Considerações sobre juizados especiais cíveis

Universidade
Centro de Ciências Jurídicas
Curso de Bacharelado em Direito

Considerações sobre a Lei 9.099 de 1995
Juizados Especiais

Município/UF
2012

Nome

Considerações sobre a Lei 9.099 de 1995
Juizados Especiais

Dissertação sobre a instituição da Lei 9.099/95 e suas consequências, destinada à disciplina de X.

Recife/PE
2012
Resumo

Este artigo tem o objetivo de fornecer uma análise simplificada do conteúdo da Lei 9.099/95, intitulada como Lei dos Juizados Especiais, utilizando, acessoriamente, dispositivos de leis paralelas na medida em que convém, abstraindo de forma sintética suas principais transformações ao meio jurídico e judiciário.
Tal trabalho é decorrência de uma análise relacional acerca dos princípios que são protegidos e almejados pela previsão destes dispositivos, bem como, uma análise superficial de competências, relativa à criação da organização judiciária mais célere e social.
Apresenta-se aqui a importância do procedimento sumaríssimo para a sociedade, bem como suas peculiaridades, ressaltando seus diferenciais em comparação com a regra geral do Código de Processo Civil em vigor, bem como as pessoas que figuram a relação jurídico-processual, desde as partes legitimadas para integrar o processo às pessoas dos juízes leigos e conciliadores.
Completamos o estudo da Lei dos Juizados Especiais através de uma breve análise sobre os recursos previstos nessa esfera, enfocando quais os recursos cabíveis e sua disciplina legal, e a forma de execução das sentenças e acórdãos proferidos após o mérito.

Sumário

1. Introdução..........................................................................................................4 2. Criação dos Juizados Especiais........................................................................5 3. Competências....................................................................................................5
3.a. Em razão do