Princípio Da Progressividade

PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA O princípio da capacidade contributiva, também conhecido como princípio da capacidade econômica, é a forma de materialização do princípio da igualdade no Direito Tributário, compreendendo um sentido objetivo e um sentido subjetivo. O sentido objetivo, ou absoluto, informa que a capacidade contributiva é a presença de uma riqueza passível de ser tributada, logo, a capacidade contributiva seria um requisito para a tributação. Já o sentido subjetivo, ou…

estrangeiros – Exceção ao princípio da anterioridade mínima – art. 150, § 1º, da CF – alteração de alíquotas pelo Poder Executivo – função extrafiscal. Imposto de Exportação (IE) – Exportar produtos nacionais ou nacionalizados – Exceção ao princípio da anterioridade e da anterioridade mínima – art. 150, § 1º, da CF – alteração de alíquotas pelo Poder Executivo – função extrafiscal. Imposto de Renda (IR) – Auferir renda ou proventos de qualquer natureza - Exceção ao princípio da…

Advogado do escritório Marcos Martins Advogados Associados Mestrando em Direito na área de Empreendimentos Econômicos – Desenvolvimentos Sociais 1 A função social da propriedade - conceitos O Artigo 170 da Constituição Federal impõe como princípio da Ordem Econômica, a propriedade privada e a função social da propriedade, valendo ressaltar que essa imposição já se fazia presente no art, 5º, incs. XXII e XXIII. O termo propriedade advém do latim proprietas, de proprius,…

PIAUIENSE LTDA FACULDADE PIAUIENSE – FAP TERESINA COORDENAÇÃO DO CURSO DE BACHARELADO EM CIENCIAS CONTÁBEIS ANNE KAROLINE PEREIRA BARROSO A PROGRESSIVIDADE Das ALÍQUOTAS DO IPTU NO MUNICÍPIO DE TERESINA TERESINA 2010 ANNE KAROLINE PEREIRA BARROSO A PROGRESSIVIDADE Das ALÍQUOTAS DO IPTU NO MUNICÍPIO DE TERESINA Monografia exigida como trabalho final de conclusão de…

tributo e pelos princípios que exercem a extrafiscalidade, procurando abordar de maneira clara e objetiva os temas supracitados. Palavras-chave: tributo extrafiscal; extrafiscalidade, caráter extrafiscal, intervenção do Estado na economia. SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 04 2 CONCEITO DE TRIBUTO 05 3 FUNÇÕES DO TRIBUTO 06 4 A TRIBUTAÇÃO EXTRAFISCAL 06 5 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS QUE EXERCEM A EXTRAFISCALIDADE 08 5.1 Princípio…

Brasileiro De acordo com o princípio da progressividade (direito tributário), quanto maior a base de cálculo, maior é a alíquota. Isto implica que um tributo cai em um dos seguintes casos: progressividade pelo valor- tributo possui uma alíquota variável. progressividade extra-fiscal- tributo possui alíquotas maiores como penalidades sobre base de cálculo com valores maiores, e/ou alíquotas menores como incentivo sobre base de cálculo com valores menores. O objetivo de progressividade…

especialmente a Constituição Federal, admite ou não a progressividade do IPTU e do ITBI e em que casos. 2. DESENVOLVIMENTO Conceito de imposto real e imposto pessoal Imposto real: são lançados em função do valor da matéria tributável, sem atender às condições pessoais do contribuinte. Imposto pessoal: além de serem lançados com base no valor da matéria tributável, possuem um plus, já que procuram observar as condições pessoais do contribuinte. A progressividade do IPTU Embora existam…

INTRODUÇÃO ITR – Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural * Finalidade * Progressividade * Imunidade das Pequenas Glebas * Competência para Fiscalizar e Cobrar * Fato Gerador * Base de Cálculo * Alíquota * Imunidade e Isenção * Contribuinte * Lançamento IPTU – Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana * Finalidade * Progressividade * Fato Gerador * Base de Cálculo * Alíquota * Imunidade…

que no caso em epígrafe será auferir renda) condicionada no tempo, ou seja, no final do exercício financeiro (critério temporal), e no espaço (critério espacial), que para o Imposto de Renda da Pessoa Física será qualquer lugar do mundo, devido ao princípio da tributação universal. No seu conseqüente (prescritor), depararemos com um critério pessoal (sujeito ativo e sujeito passivo) e um critério quantitativo (base de cálculo e alíquota). O critério material de sua regra-matriz está…

especial o Imposto Predial Territorial Urbano- IPTU, sua competência, a progressividade das alíquotas, base de cálculos, e os princípios pontos do direito Tributário. As regras cabíveis ao Município, o contribuinte, a Emenda Constitucional Nº 29/2000 e o entendimento dos doutrinadores e as (in) constitucionalidades das súmulas do STJ na sua progressividade como função social da propriedade. Palavra chave: IPTU. Progressividade. Função Fiscal e Extra fiscal. Função Social da…