Princípio Da Progressividade

PRINCÍPIOS DO DIREITO TRIBUTARIO SANTOS, INES MOTA DOS (FACINAN) LEAL, LEANDRO CARDOSO (Msc./FACINAN) SUMÁRIO: 1- Introdução; 2- Princípios; 2.1 Princípio da Legalidade; 2.2 Princípio da Anterioridade; 2.3 Princípio da Irretroatividade; 2.4 Princípio da Igualdade ou Isonomia Tributária; 2.5 Princípio da Vedação ao Confisco; 2.6 Princípio da Liberdade de Tráfego; 2.7 Princípio da Uniformidade Geográfica; 2.8 Princípio da Capacidade Contributiva; 2.9 Princípio da Vinculabilidade da…

de 10.1.2001) Competência tributária: A União tem a competência para criar o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, vem prevista no artigo 153, III da CF., informado pelo critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade , na forma da lei (CF, art. 153,§ 2º e 3º). Não incide esse imposto a renda das pessoas políticas que compõem a Federação, autarquias e fundações (CF, art. 150,VI , a e §§2º e 3º). a renda de partidos políticos , e suas fundações, das…

microempresa(vários ramos de atividades ) podendo ser Industriais, Comerciais e Prestadores de Serviços. 13 8. A FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA Com a vigência da Lei n° 10.406/02, que instituiu o novo Novo Código Civil, foram positivados diversos princípios antes inexpressivos. O caráter privatista, individual e eminentemente patrimonial do antigo Código Civil foi substituído pela socialidade, coletividade, eticidade e dignidade do atual Código. Em outras palavras, a antiga…

Federal, mais precisamente o título VI. Entre os artigos 145 a 162 encontram-se disposições sobre o sistema tributário nacional, sendo o restante (artigos 163 a 169) reservado às finanças. A primeira seção da matéria tributária dedica-se aos seus princípios gerais, dispondo, por exemplo, quais as modalidades de tributo, suas características, quais os destinatários dos tributos denominados e quais leis são adequadas para a criação dos mesmos. A seguir, a Constituição designa as…

São Francisco de Barreiras – FASB Prof (a) – Márcia Teixeira VI Semestre de CCT Disciplina – Contabilidade Tributária PRINCÍPIOS BÁSICOS DO IMPOSTO DE RENDA Atendidos os Princípios Constitucionais Tributários, o imposto de renda deve atender três critérios básicos, definidos na Constituição Federal: os critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade. O critério da generalidade diz que “toda e qualquer forma” de renda ou provento deverá ser tributada nos limites…

O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DO RETROCESSO SOCIAL NO DIREITO DO TRABALHO RESUMO Os direitos fundamentais constituem a base do Estado Democrático de Direito e visam assegurar e dar efetividade a condições sociais mínimas outorgadas pela Magna Carta a todo cidadão, além de outras que visem à sua melhoria, tal como preconizado no artigo 7º, caput, da Constituição Federal. Aludido dispositivo constitucional, traz ínsita a idéia da progressividade desses direitos, o que implica na proibição de que o

mister também observar que o Princípio da Capacidade Contributiva, o qual tem “status” constitucional tendo em vista que consta na Carta Maior de forma expressa, atende um princípio maior, que é o da igualdade. Outra categoria de análise é a discussão se este princípio gera a igualdade e consequentemente justiça no campo tributário. Buscar-se-á demonstrar que o princípio a ser discutido é um elo entre os direitos fundamentais e a tributação. Encontra ainda tal princípio respaldo na…

02 2- Princípios; 03,04 2.1 Princípios da Legalidade; 04,05 2.2 Princípios da Anterioridade; 07 2.3 Princípios da Irretroatividade;

TRIBUTÁRIA: conseqüências da tributação sobre o patrimônio das empresas e dos cidadãos. SUMÁRIO INTRODUÇÃO 06 1 O PODER DE TRIBUTAR DO ESTADO 08 1.2 O poder de tributar 09 1.2.1 Princípios jurídicos da tributação 10 1.2.1.1 Legalidade 10 1.2.1.2 Anterioridade 11 1.2.1.3 Igualdade 06 1.2.1.4 Vedação do Confisco 12 1.2.1.5 Capacidade Contributiva 13 1.2.1.6 Competência 13 1.2.1.7 Imunidades 14 1.3…

PRINCÍPIOS BÁSICOS PARA A COMPREENSÃO DO DESENVOLVIMENTO Prof. Ricardo C. S. Alves 1. PRINCÍPIO DA TOTALIDADE Todo comportamento que a criança apresenta é resultado da união de vários aspectos: motores, cognitivos, afetivos e sociais. Por esse princípio devemos observar o aluno como um todo, nas suas relações com o outro, com o ambiente e consigo mesmo. 2. PRINCÍPIO DA ESPECIFICIDADE Um dos aspectos citados acima (motores, cognitivos, afetivos e sociais) tende a predominar sobre…