Princípio Da Progressividade

imóvel para fins de tributação pelo IPTU, devidamente atualizado. Importante ressaltar ainda que o valor do imóvel deve ser aquele ao tempo da alienação, e não da promessa (súmula 108 do STF). 3.5.2. A alíquota do ITBI e a questão da progressividade A questão da fixação das alíquotas do ITBI passou a ter um grande interesse acadêmico a partir da discussão acerca da possibilidade ou não de que sejam fixadas de forma progressiva, com valores maiores à medida em que aumenta a…

Educacional – FAC III Discente: Emerson Henrique Zambrano Bonache RA: 8097873130 Princípio da capacidade contributiva e análise da tabela de alíquota A questão do presente estudo volta-se a tributação do Imposto de Renda da Pessoa Física praticada no Brasil em face aos princípios da legalidade, da capacidade contributiva, da progressividade, da igualdade e do não-confisco, bem como, de outros relacionados à matéria Princípios estes, positivados constitucionalmente. Abordou-se a…

fonte produtora, bem assim dedução dos respectivos dependentes, respeitando-se o mínimo existencial; - Alíquota : 15% e 27,5%. 2 – Discorrer sobre a sujeição do imposto sobre a renda aos princípios da generalidade, universalidade e progressividade e a relevância dos aludidos princípios na conformação da regra-matriz de incidência desse imposto. R: O imposto sobre a renda sujeita-se ao primado da generalidade quando não distingue quem realiza o fato concreto previsto…

objetivos da política fiscal (REZENDE, 2001; LONGO & TROSTER, 1993; MATIAS & CAMPELLO, 2000; GIAMBIAGI & ALÉM, 1999). Do ponto de vista de sua de sua eficiência, dois princípios norteiam a teoria da tributação: neutralidade e equidade (REZENDE, 2001; LONGO & TROSTER, 1993; MATIAS & CAMPELLO, 2000; GIAMBIAGI & ALÉM, 1999). O princípio da neutrailidade refere-se à não-interferência sobre as decisões de alocação de recursos tomadas com base no mecanismo de mercado, pois qualquer…

possam pelo menos minimizar os reflexos prejudiciais que a excessiva carga tributária causa cotidianamente na vida dos contribuintes. Entender os princípios constitucionais que norteiam toda a estrutura tributária do país é primordial para estabelecer parâmetros axiológicos para uma tributação justa e equânime. Justamente para que isso ocorra, o princípio da capacidade contributiva é colocado em evidência para uma abordagem em diferentes aspectos de sua aplicação na estrutura tributária…

50% e 27,5%. Tal previsão observa o princípio da progressividade? Qual é o efeito da chamada “parcela a deduzir”? Há parâmetros constitucionais ou legais para a fixação dos abatimentos e deduções possíveis e seus respectivos limites? A constituição prevê que sempre que possível os impostos devem ter caráter pessoal e devem ser graduados de acordo com a capacidade do contribuinte, desta forma, aí reside o princípio da capacidade contributiva, o progressividade tributária por sua vez…

SOBRE A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE Recurso Extraordinário RE n.153771/MG EMENTA: - IPTU. Progressividade. - No sistema tributário nacional é o IPTU inequivocamente um imposto real. - Sob o império da atual Constituição, não é admitida a progressividade fiscal do IPTU, quer com base exclusivamente no seu artigo 145, § 1º, porque esse imposto tem caráter real que é incompatível com a progressividade decorrente da capacidade econômica do contribuinte, quer com arrimo na conjugação…

veículo. Ocorre que até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 42, de 18 de dezembro de 2003, publicada no Diário Oficial da União em 31 de dezembro de 2003, que acrescentou o parágrafo 6º ao artigo 155 da Constituição Federal só se admitia (princípio da taxatividade) a seletividade/diferença de alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI (art. 153, §3º, I da CF), do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de…

Tributação e Legislação Logística Macapá-Ap 2014.01 Princípio da Capacidade Contributiva Macapá-Ap 2014.01 Faculdade Curso: Turno: Professora: Alunas: Esta pesquisa tem como objetivo dizer o que é o Princípio da Capacidade Contributiva, e como o mesmo com base no artigo, funciona na vida de cada individuo de forma pessoal, e de acordo com a Constituição Federal. Art. 145. A União, os Estados, o Distrito

sujeição do imposto sobre a renda aos princípios da generalidade, universalidade e progressividade e a relevância dos aludidos princípios na conformação da regra-matriz de incidência desse imposto. A Constituição Federal, no inciso I, parágrafo 2º do Artigo 153 da CF, estabelece que: § 2º - O imposto previsto no inciso III: I - será informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade, na forma da lei; Tais princípios significam respectivamente…