Princípio Da Progressividade

- Breve exposição teórica sobre o princípio da capacidade contributiva O princípio da capacidade contributiva, igualmente denominado princípio da capacidade econômica, é um desmembramento do princípio da igualdade no Direito Tributário, representando a materialização do mesmo em prol de uma justiça social, O intuito do principio da capacidade contributiva tributaria é a busca de uma sociedade, mas justa. - Relação entre o princípio da capacidade contributiva e a tabela do Imposto

da generalidade, universalidade e progressividade. Ou seja, tais princípios influenciam na conformação do conceito de renda. Isto porque, o legislador constitucional prevê que: o imposto sobre a renda deverá incidir sobre todas as espécies de rendas e proventos de qualquer natureza auferidas pelo contribuinte no período-base (princípio da generalidade); o imposto sobre a renda deverá incidir e ser cobrado sobre as rendas auferidas por todas as pessoas (princípio da universalidade). E,…

UNIVERSIDADE DE PASSO FUNDO FACULDADE DE DIREITO Danielle Bertagnolli IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA: A PROGRESSIVIDADE EXTRAFISCAL EM FACE DO CONCEITO DE TRIBUTO Passo Fundo 2011 Danielle Bertagnolli IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA: A PROGRESSIVIDADE EXTRAFISCAL EM FACE DO CONCEITO DE TRIBUTO Artigo produzido a partir da monografia apresentada ao curso de Ciências Jurídicas e Sociais, da Faculdade de Direito da Universidade de

Direito Tributário Principio da capacidade contributiva O intuito da capacidade contributiva é a busca de uma sociedade mais justa onde a maior tributação recaia sobre aqueles que possuam maior riqueza. O principio da capacidade contributiva apareceu pela primeira vez ,no Brasil através da constituição imperial de 1824,em seu artigo 179,xv,nos seguintes termos:Ninguem sera exempto de contribuir para as despesas do estado na proporção dos seus haveres. Foi no entanto ,suprimido em algumas…

Seletividade Princípio que define que quanto mais essenciais os bens, menor será a alíquota de tributo aplicada a estes e o vice-versa. É uma regra diferente da Progressividade, onde há uma relação direta; pois na Seletividade há uma relação inversa. Ele é aplicado ao IPI e ao ICMS. Exemplo: Sobre a carne bovina não há IPI – pois este alimento é isento. Porém sobre um computador, o imposto aplicado é de alíquota de 15%. Não-Cumulatividade Princípio que estabelece que se há créditos gerados

social, incide, pois há entendimento que a CF de 88 não recepcionou o art.36 do CTN (isenção heterônima). Aula 02 1) O PRINCÍPIO DA PROGRESSIVIDADE É APLICÁVEL AO IPTU E AO ITR? QUE CRITÉRIOS PODEM SERVIR DE REFERÊNCIA PARA IMPLEMENTO DA PROGRESSIVIDADE (FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE, LOCALIZAÇÃO, VALOR VENAL DO IMÓVEL, ETC)? JUSTIFIQUE. RESPOSTA: Sim, a progressividade poderá ser feita em razão do valor do imóvel e é uma técnica aplicada de quantificação dos tributos pela qual as…

do presente estudo é analisar o sistema financeiro brasileiro à luz do princípio da capacidade contributiva e como uma forma de se equilibrar as desigualdades sociais no Brasil e realizar uma maior justiça social Para tanto, aprofundou-se sobre o conceito, as características e as formas de expressão do princípio da capacidade contributiva. Verificou-se que alguns impostos, por suas características, absorvem melhor o princípio do que outros. Neste contexto, foi possível construir…

cadastrarem na Prefeitura de São Paulo? R. Não, além da ofensa ao princípio da territorialidade em face da impossibilidade de se exigir o cumprimento de obrigação acessória de pessoa jurídica estabelecida fora dos limites territoriais do Município de São Paulo, a retenção ainda que inspirada em razões administrativas, fere o princípio constitucional da isonomia tributária, prevista no art. 150, II da Constituição Federal, além do princípio econômico da livre iniciativa. 6. É…

Constituição Federal traz em seu art. 153, §2º a incidência dos princípios da generalidade, da progressividade e da universalidade como regentes do imposto sobre a renda de pessoa física. O princípio da generalidade traz como premissa básica a idéia de que todos aqueles abarcados pela regra matriz de incidência deverão figurar no pólo passivo, bastando apenas que tenham obtido renda nas condições indicadas na RMIT. Em contrapartida, o princípio da universalidade recai sobre a…

para o imóvel para fins de tributação pelo IPTU, devidamente atualizado. Importante ressaltar ainda que o valor do imóvel deve ser aquele ao tempo da alienação, e não da promessa (súmula 108 do STF). 3.5.2. A alíquota do ITBI e a questão da progressividade A questão da fixação das alíquotas do ITBI passou a ter um grande interesse acadêmico a partir da discussão acerca da possibilidade ou não de que sejam fixadas de forma progressiva, com valores maiores á medida em que aumenta a base…