Princípio Da Progressividade

traça um paralelo entre o imposto de renda da pessoa física que se aplica na atualidade ao que deveria estar sendo aplicado como forma de atender a igualdade em matéria tributária. A comprovação disso está na ausência real da progressividade, da aferição da capacidade contributiva do indivíduo e na ineficiência da tabela progressiva do imposto sobre a renda, nas quais se destacam: as faixas de rendas presumidas, o mínimo isenta para a incidência e as alíquotas fixas.

Município de Dourados, ou quem lhe faça as vezes na prática do ato ora combatido, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos: I – DOS FATOS A Prefeitura de dourados, alegando permissão da Emenda Constitucional nº. 29, que prevê a progressividade do IPTU em função do valor venal de imóveis, editou a Lei 13.250/2001, instituindo tais alíquotas para imóveis localizados em seu perímetro urbano, com valores que vão de 1,2% a 1,8% para imóveis comerciais, que passaram a vigorar em…

PRINCÍPIO DA LEGALIDADE Expressão da democracia. O Estado necessita do aval do povo para a criação de uma lei, uma vez que o povo autoriza seus representantes a cria-la ficando estes obrigados a cumpri-la. Expressão da segurança jurídica, a lei deve ser prévia a ocorrência do fato, não podendo, então, se alegar desconhecimento sobre ela. A segurança recai no conhecimento da lei, uma vez que esta jamais poderá ser posterior ao fato. ART. 150, I – limitações constitucionais à…

Princípio da capacidade contributiva e da sua relação com a tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física. O tema, mostrou a importância da obediência ao princípio da capacidade contributiva, especialmente, em relação à personalização e à progressividade de alíquotas. Em relação, especificamente, ao Imposto de Renda Pessoa Física, imperioso que a legislação regente leve em consideração, "sempre que possível", as condições pessoais dos contribuintes. Além disso, deve-se garantir o "mínimo vital" ao

O texto trata de todos os princípios, sejam eles constitucionais, infraconstitucionais, implícitos e explícitos, que norteiam o Imposto de Renda. Inicialmente é feita uma exposição acerca da definição dos princípios, o que são e como podem ser classificados. Citando Celso Antonio Bandeira de Mello, princípio é o mandamento nuclear de um sistema, verdadeiro alicerce dele. Os princípios são as bases fundamentais dos estudos e mesmo da produção legal que deles deriva, norteando os estudos…

Constituição Federal de 1988 tratou da distribuição entre os entes federados, União, Estados, Municípios, e Distritos Federal dar competência para instituir tributos, porem, somente por força da lei é possível criar obrigações, em obediência ao principio da legalidade, aptidão consistente em competência legislativa para instituir tributos, já que somente, o Poder Legislativo tem a prerrogativa da Criação de Leis. Segundo Paulo de Barros Carvalho: “A competência legislativa é aptidão de que são

PRINCÍPIO DA PROGRESSIVIDADE Conforme estudo proposto será apresentado um caso descrito no acórdão do Supremo Tribunal Federal que versa sobre o Princípio da Progressividade. Em primeiro momento ressalta-se que este princípio diz respeito ao aumento da carga tributária pela majoração da alíquota aplicável, na proporção que ocorre o aumento da base de cálculo. Pode ser aplicado ao IPVA, IPTU, ITR, IR e conforme entendimento do STF aplica-se também as…

TRATADOS EM SALA 1. Princípio da anualidade = não existe no Brasil 2. Princípio da capacidade contributivo = sempre que possível os impostos terão caráter pessoal, e serão graduados conforme a capacidade econômica do contribuinte. Art. 145, §1º da CF Capacidade contributiva = o fisco deve cobrar muito tributo de quem é risco e pouco de quem é pobre. a) Alíquotas progressivas = OAB só aceita a progressividade sobre três impostos. São eles: - IR - ITR - IPTU b) Progressividade do…

em relação aos índices oficiais, o excesso, e só ele, será declarado indevido, haja vista violar-se o Princípio da Legalidade Tributária. Tal entendimento pode ser corroborado nos dizeres elucidativos da Súmula n. 160 do STJ: “É defeso ao Município atualizar o IPTU, mediante Decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária”. 1.5 Considerações Importantes: - Progressividade Fiscal em razão do valor do Imóvel A Emenda Constitucional 29/2000 autorizou que as…

do imóvel. Parágrafo único. Na determinação da base de cálculo, não se considera o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade Exceção ao Princípio da Anterioridade Art. 150, §1º da CF/88 “A vedação do inciso III, b, não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, IV e V; e 154, II; e a vedação do inciso III, c, não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148,…