Progressividade do tributo

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  • Publicado : 6 de novembro de 2012
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PRINCÍPIO DA PROGRESSIVIDADE
Conforme estudo proposto será apresentado um caso descrito no acórdão do Supremo Tribunal Federal que versa sobre o Princípio da Progressividade.
Em primeiro momento ressalta-se que este princípio diz respeito ao aumento da carga tributária pela majoração da alíquota aplicável, na proporção que ocorre o aumento da base de cálculo.Pode ser aplicado ao IPVA, IPTU, ITR, IR e conforme entendimento do STF aplica-se também as taxas, sempre levando em consideração a base de cálculo, percentuais variáveis e o valor do que será tributado.
A utilização deste princípio também pode ser encontrado em outros países como Espanha, Argentina, Uruguai, Colômbia, Alemanha, Áustria, França, Portugal, Itália, Holanda, Suíça, Noruega,Espanha, Estados Unidos, Canadá, México e Austrália por exemplo.
Para que não se torne uma prática sem limites e inibidora do crescimento é necessário que seja observado o princípio constitucional que veda o confisco, previsto no art. 150, IV, da Constituição Federal, sendo relacionado com o Princípio da Isonomia e com o Princípio da Capacidade Contributiva todos responsáveis pelaredistribuição de riqueza levando em consideração o cálculo dos ônus fiscais.
         Abaixo acórdão relacionado a progressividade do IPVA de nº RE 601.247 AGR / RS com data de 29/05/2012.
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR NACIONAL QUE DISPONHA SOBRE O TRIBUTO NOSTERMOS DO ART. 146, III, A, DA CONSTITUIÇÃO. EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA PLENA PELOS ESTADOS MEMBROS COM AMPARO NO ART. 24, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES. PREVISÃO DE ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS EM RAZÃO DO TIPO DE VEÍCULO. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.
Neste caso identifica-se a omissão do legislador federal em estabelecer as normas gerais pertinentes ao imposto sobre adoação de bens móveis, e onde os Estados membros podem fazer uso de sua competência legislativa plena com fulcro no art. 24, § 3º, da Constituição.
A jurisprudência do STF firmou orientação no sentido de que, mesmo antes da EC 42/03 – que incluiu o § 6º, II, ao art. 155 da CF –, já era permitida a instituição de alíquotas de IPVA diferenciadas segundo critérios que não levem emconta a capacidade contributiva do sujeito passivo, por não ensejar a progressividade do tributo. É o que se observa no caso dos autos, em que as alíquotas do imposto foram estabelecidas em razão do tipo e da utilização do veículo.
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que deu provimento ao recurso extraordinário sob o fundamento de que, na ausência da leicomplementar nacional a que se refere o art. 146, III, a, da Constituição, os Estados estão autorizados a exercer sua competência tributária plena, amparados pelo disposto no art. 24, § 3º, da mesma Carta. Na demonstração do caso o relator RICARDO LEWANDOWSKI ressaltou que conforme jurisprudência do STF mesmo antes da EC 42/03 a qual incluiu o § 6º, II, ao art. 155 da CF, já se tinha permissão de instituiralíquotas de IPVA diferenciadas conforme o tipo do veículo de que é titular o contribuinte.
Entende neste caso a agravante que o caso dos autos em questão está de acordo com os precedentes mencionados na decisão monocrática, ainda reforçando a ilegitimidade da cobrança de diferentes alíquotas no caso em pauta.
Em seu voto o relator decidiu que não merece reforma adecisão atacada visto não terem sido aduzidos novos argumentos capazes de afastar as razões nele descritas.
O que se abordou diz respeito á possibilidade de os estados instituírem impostos quando inexistente a lei complementar nacional de que trata o art.146, III, a da Constituição Federal. Cabe neste caso analisar a viabilidade do exercício da competência legislativa plena pelo...
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