Princípio Da Progressividade

Disciplina: Direito e Legislação Atividade de Autodesenvolvimento Trabalho desenvolvido para a disciplina Direito e Legislação, apresentado à Anhanguera Educacional como exigência para a avaliação na Atividade de Autodesenvolvimento. O princípio da capacidade contributiva apareceu, pela primeira vez, no Brasil, através da Constituição Imperial de 1824, em seu artigo 179, XV, nos seguintes termos: "ninguém será exempto de contribuir para as despesas do Estado na…

legislador pátrio tem o dever de observar e respeitar todos os Princípios Constitucionais Tributários relativos a esse imposto, sem qualquer exceção. Assim, aplicam-se a ele, entre outros, os princípios da legalidade, irretroatividade, princípio da igualdade, princípio da pessoalidade, princípio da capacidade contributiva, impossibilidade de confisco, princípio da generalidade, princípio da universalidade e princípio da progressividade. Desta feita, faz-se mister indagarmos: Podemos…

Progressividade, regressividade e neutralidade podem ser definidos como princípios básicos da tributação os quais contribuem para a busca da equidade tributária, segundo a qual, os cidadãos devem ser tratados com a máxima justiça. Os impostos progressivos são aqueles em que a relação fato gerador/renda são constantes enquanto a alíquota é crescente. Como exemplo, temos o Imposto de Renda, quanto maior a renda do cidadão maior o IR que deve ser por ele recolhido. Nos impostos…

O princípio da capacidade contributiva sob a ótica do imposto de renda da pessoa física1 Resumo Tendo em vista que a sociedade é formada por cidadãos com diferentes níveis de riqueza, destaca-se o princípio da capacidade contributiva, garantido a nível constitucional, como instrumento capaz de realizar a Justiça Fiscal. Nesse contexto, o princípio da capacidade contributiva é o princípio informador da maioria impostos, entre eles o imposto sobre a renda e proventos de qualquer…

Ensino Luiz Flávio Gomes PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO VANDERLEY ROZENG PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO CONFISCO E A PROGRESSIVIDADE DO ITR CRICIUMA / SC 2013 VANDERLEY ROZENG PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO CONFISCO E A PROGRESSIVIDADE DO ITR Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como exigência parcial, para…

temporário do imóvel, já a alíquota é determina por lei municipal, podendo ser seletivo e progressivo. O ITR e o IPTU são os únicos impostos que tem hipótese tributária com critério espacial de áreas específicas e também tem como característica a progressividade da alíquota no critério quantitativo que se aplica apenas nestes impostos e no imposto de renda. Os pontos de divergência entre os dois institutos são poucos, visto que diferenciam-se apenas no critério material pela…

IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA COMO INSTRUMENTO DE EFETIVAÇÃO DA JUSTIÇA SOCIAL RESUMO: O presente estudo analisou a tributação do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) praticada no Brasil em face aos princípios constitucionais da legalidade, da capacidade contributiva, da progressividade, da igualdade e do não-confisco, bem como de outros relacionados à matéria. Destacou-se nesta pesquisa que o IRPF é incontestavelmente o imposto que mais onera o contribuinte de forma direta, uma…

trabalho é analisar a aplicação do princípio da capacidade contributiva pelo Supremo Tribunal Federal. A partir de uma pesquisa realizada no site do tribunal, foram verificadas setenta ocorrências das palavras-chave " capacidade contributiva" nos acórdãos da suprema corte brasileira até novembro de 2008. Para analisar as decisões, partiu-se dos trabalhos de alguns juristas italianos, em especial de Pietro Boria, que procuraram mostrar como, na itália, o princípio da capacidade…

ambos os impostos tem alíquotas progressivas e variáveis, fixadas a fim de garantir a função social da propriedade. 2. Diferenciar os conceitos de propriedade urbana e propriedade rural. Diante do quadro de competências constitucionais e do princípio da autonomia dos municípios, a quem compete definir as zonas urbana e rural. Qual o veículo legislativo adequado para tanto? O município pode cobrar IPTU relativo a imóveis industriais, comerciais e prestadores de serviços situados fora…

IPTU - Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana - Unicidade e Progressividade José Antonio Pachecco* Avalie este artigo "As prefeituras não estão autorizadas a instituir imposto predial separado do imposto territorial urbano, com alíquotas diferentes entre eles, apenas pelo fato de haver ou não edificação no imóvel. Este fato é irrelevante. O quê determina a progressividade é o valor, a localização e o uso do imóvel." 1. A Constituição Federal de 1988 previa: "Art.156 -…