Princípio Da Progressividade

instigou a proposta de se realizar a pesquisa com referência no tema em questão. Portanto, o presente estudo tem como objetivo analisar de forma crítica os fatores que regem a natureza jurídica da progressividade do IRPF e sua real aplicação no direito brasileiro. Ainda será abordado o critério de progressividade o qual deve ser aplicado ao IRPF por força de previsão constitucional, da maneira como é praticado atualmente. A metodologia aplicada para o desenvolvimento desta pesquisa se…

analisar a relação existente entre os Direitos Fundamentais e a forma de tributação praticada do Brasil. Além disso, se volta principalmente para o estudo da tributação do Imposto de Renda da Pessoa Física em face dos princípios da legalidade, capacidade contributiva, da progressividade , da igualdade e do não confisco, bem como, de outros, não menos importantes, relacionados a matéria. Abordou-se a importância de arrecadação de tributos como meio de sobrevivência do próprio Estado, vez…

questionamento quanto à legislação aplicável à cobrança do imposto pelo Município no período. No Agravo Regimental no Recurso Extraordinário n. 394.010/RS, Relator o Ministro Carlos Velloso, reiterou-se a conclusão pela inconstitucionalidade da progressividade da alíquota do IPTU de Porto Alegre, prevista na Lei Complementar n. 212/1989, e assentou-se que: No que toca aos efeitos da decisão, a regra é esta: declarada a inconstitucionalidade de determinada norma, dá-se o restabelecimento…

Mello Luzardi Matrícula: 64203 Disserte a respeito da capacidade contributiva, sua relevância para o direito tributário. Onde se aplica? A capacidade contributiva acaba por evidenciar a igualdade na lei, ou seja, uma das dimensões da isonomia. Esse princípio está de uma forma quase que inteiramente ligado ao da igualdade. Vivemos em busca da justiça, que avoca a equidade na tributação, pela visão econômica, conecta-se pelo modo como os recursos são distribuídos pela sociedade, que acaba…

1 UNIVERSIDADE ANHANGUERA-UNIDERP REDE DE ENSINO LUIZ FLÁVIO GOMES A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE: Uma análise do IPTU e sua progressividade no tempo. JOÃO DE ARAÚJO BRAGA NETO São Luís/MA 2012 2 JOÃO DE ARAÚJO BRAGA NETO A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE: Uma análise do IPTU e sua progressividade no tempo Trabalho de Conclusão de Curso apresentado junto ao Curso de pós-graduação de Direito Tributário da LFG, como requisito para a obtenção do grau de…

Lucas Pereira Santos Parreira A PROGRESSIVIDADE DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA – IPTU: EMENDA Nº 29/2000 fa2 ESCOLA PAULISTA DE DIREITO Especialização em Direito Tributário e Processo Tributário São Paulo 2014 Lucas Pereira Santos Parreira A PROGRESSIVIDADE DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA- IPTU: EMENDA Nº 29/2000 Monografia apresentada…

assumidos nos princípios que informam o Direito Tributário, dispostos na Carta Magna. Para tanto, estuda os princípios da igualdade, capacidade contributiva, progressividade, vedação da utilização do tributo com efeito de confisco e da função social da propriedade. Discorre, em seguida, com base em uma recuperação bibliográfica doutrinária e de revistas especializadas em Direito Tributário, sobre as conclusões a que se chega com relação ao IPTU, enfatizando-se o fenômeno da…

dispositivo citado trata do princípio da capacidade contributiva, o qual estabelece que só se faz necessária a tributação quando o contribuinte denotar algum sinal de riqueza, fixando-se alíquotas progressivas na medida em que a base de cálculo cresce. A aplicação desse critério no ITCD tem sido tema constante de discussão, gerando controvérsias na doutrina e jurisprudência pátria. O próprio Supremo Tribunal Federal, que já havia decretado a inconstitucionalidade da progressividade…

urbanos, que cumpra o estabelecido no plano diretor do Município, para atender o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidadania e garantir o bem estar de seus habitantes, ou seja, as funções sociais da propriedade. Palavras-chave: Progressividade no Tempo. Função Social da Propriedade. Política Urbana. Abstract The Federal Law No. 10.257, of July 10, 2001, calls itself the “Estatuto da Cidade”, is a major legislative advances achieved in recent years.

A PROGRESSIVIDADE MÍNIMA NO IMPOSTO DE RENDA NO BRASIL Nos últimos anos, o governo brasileiro vem tratando a tributação com o único propósito de aumentar a arrecadação, desprezando o caráter de justiça e de distribuição de renda que envolve a tributação. Esqueceu-se o governo brasileiro que a tributação é um dos melhores instrumentos de erradicação da pobreza e de redução de desigualdades sociais, que constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, conforme prevê a