TCC Pre Projeto IPTU progressivo no tempo e a função social da propriedade

Páginas: 75 (18565 palavras) Publicado: 9 de setembro de 2015
UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA – UFSC
CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS – CCJ
DEPARTAMENTO DE DIREITO

FERNANDA DONADEL DA SILVA

O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA
COMO INSTRUMENTO DE ORDENAÇÃO DA CIDADE

FLORIANÓPOLIS, SC
2014

FERNANDA DONADEL DA SILVA

O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA
COMO INSTRUMENTO DE ORDENAÇÃO DA CIDADE

Monografiasubmetida ao Curso de
Graduação em Direito da Universidade
Federal de Santa Catarina para a
obtenção do Título de Bacharel em
Direito.
Orientador: Prof. Dr. Ubaldo Cesar
Balthazar

FLORIANÓPOLIS, SC
2014

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AGRADECIMENTOS

Ao meu orientador e professor, Prof. Dr. Ubaldo Cesar Balthazar, por
suas dedicadas leituras e real orientação, sempre com respeito ao meu estilo
sintético, demonstrando queexiste espaço para desenvolver de forma tranquila
e com mais liberdade o trabalho de conclusão de curso.
Aos meus pais por todo o carinho, amor e apoio desmedidos
destinados a mim durante todo o período da graduação – e sempre – para que,
com segurança, pudesse chegar a esta última etapa da graduação. Ainda, por
terem me passado toda a confiança e estímulo durante a elaboração da
presentepesquisa.

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RESUMO

O presente trabalho tem por objetivo expor a regra-matriz constitucional do
Imposto Predial e Territorial Urbano, fundamentando os posicionamentos aqui
assumidos nos princípios que informam o Direito Tributário, dispostos na Carta
Magna. Para tanto, estuda os princípios da igualdade, capacidade contributiva,
progressividade, vedação da utilização do tributo com efeito de confisco eda
função social da propriedade. Discorre, em seguida, com base em uma
recuperação bibliográfica doutrinária e de revistas especializadas em Direito
Tributário, sobre as conclusões a que se chega com relação ao IPTU,
enfatizando-se o fenômeno da progressividade das suas alíquotas. Por fim,
busca relacionar alguns efeitos que a tributação sobre a propriedade causam
na ordenação e dispersão urbanas,evidenciando-se a imprescindibilidade da
relação entre a atividade tributária e a justiça social e fiscal.

Palavras-chave: IPTU. Progressividade. Função social da propriedade.

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SUMÁRIO

INTRODUÇÃO .................................................................................. 8
1 ESTUDO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO .. 10
1.1 VISÃO RETROSPECTIVA DO IMPOSTO E PREVISÃO
LEGISLATIVA............................................................................................... 10
1.2 COMPETÊNCIA E SUJEITOS DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA
...................................................................................................................... 12
1.3 FATO GERADOR E HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA ................ 15
1.3.1 Aspecto material e pessoal da hipótese de incidência ....16
1.3.2 Aspecto temporal da hipótese de incidência ................... 19
1.3.3 Aspecto espacial da hipótese de incidência .................... 19
1.4 ASPECTO QUANTITATIVO DO IPTU ................................... 22
1.4.1 Base de cálculo ............................................................... 22
1.4.2 Alíquota ...........................................................................24
2 O PRINCÍPIO DA PROGRESSIVIDADE APLICÁVEL AO IPTU .. 26
2.1 A CORRELAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA IGUALDADE E DA
CAPACIDADE CONTRIBUTIVA ................................................................... 26
2.2 ASPECTOS DA PROGRESSIVIDADE DO IPTU .................. 31
2.3 EMENDA CONSTITUCIONAL 29/2000 E SEUS EFEITOS ... 38
3 IPTU PROGRESSIVO COMO INSTRUMENTO DE POLÍTICA
URBANA.......................................................................................................... 44
3.1 AUTONOMIA MUNICIPAL E PLANEJAMENTO URBANO
LOCAL .......................................................................................................... 44
3.2 O IPTU E A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE ............. 46

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3.2.1 Aspecto proibitivo do IPTU progressivo extrafiscal e o
princípio do não...
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