Principio Exemplos Penal I

FUNDAMENTOS E TEORIA DO CRIME 1) Intróito: O Direito como fato social 2) Função do Direito Penal: Tutela jurídica, a proteção de bens jurídicos 3) Denominação: Direito Penal, Direito Criminal, Direito Protetor dos criminosos. 4) Definição: “Direito Penal é o conjunto das prescrições emanadas do Estado que ligam ao crime, como fato, a pena como consequência”. (Von Liszt) Para Damásio de Jesus, o Direito penal é “o conjunto de normas que ligam ao crime, como fato, a pena como…

A Lei nº 11.690 de nove de junho de 2008 alterou dispositivos do Código de Processo Penal relativos à prova. A inovação se deu, também, no art. 156, I, do Código de Processo Penal, que diz que a prova da alegação incumbirá a quem a fizer, sendo, porém, facultado ao juiz de ofício ordenar, mesmo antes de iniciada a ação penal, a produção antecipada de provas consideradas urgentes e relevantes, observando a necessidade, adequação e proporcionalidade da medida. Permite-se, aqui, que o juiz,…

Intensivo I - Teoria Geral do Direito Penal - Teoria Geral do Delito - Concurso de pessoas/Conflito de normas/circunstâncias. Bibliografia Sugerida: César Roberto Bittencourt e Rogério Grecco. CONCEITOS E FINALIDADES DO DIREITO PENAL a) Aspecto Formal: o Direito Penal é o conjunto de normas que qualifica certos comportamentos humanos como infrações penais, define os seus agentes e fixa as sanções a serem-lhes aplicadas. b) Aspecto Sociológico: o Direito Penal é mais…

Distribuição de NOTAS - Direito Penal I – 2015.2 Prof. Weser Francisco Ferreira Neto TRABALHO I - TRABALHO INDIVIDUAL – QUESTIONÁRIO - Valor: 15 pontos 1ª) Quais são as garantias dos cidadãos no âmbito criminal, em face do artigo 5º, da CF/88? 2ª) Em que consiste o Direito Penal objetivo e o Direito Penal subjetivo? 3º) O que é crime? Defina o que é sujeito ativo e sujeito passivo? Dê exemplos. 4º) Qual a estrutura do Código Penal? 5º) Na interpretação da lei penal o que…

UNIVERSIDADE BANDEIRANTE DE SÃO PAULO UNIBAN CURSO DE DIREITO ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS DIREITO PENAL I ATIVIDADE PRÁTICA SUPERVISIONADA PROFº .................................................... PARTICIPANTES .....................................................................................................................................................................................................................................................................

NOÇÕES PRELIMINARES DE DIREITO PENAL MAURÍCIO PRAZAK mauricio.prazak@epd.edu.br @mprazak Terça e Quinta às 21h00 Bibliografia: - Manual de Direito Penal. Mirabete. - Curso de Direito Penal. Luiz Regis Prado. - Guilherme Nucci. - Caso dos Exploradores de Caverna. - Caso dos Denunciantes Invejosos. AULA DE 11/02/2014 O homem é um animal político (zoon politikón) → Aristóteles. “Ubi societas ibi ius” → onde existe sociedade, existe direito. Ordem: Disposição determinada

A Competência no Processo Penal BRASILEIRO 1 considerações iniciais Para iniciar o estudo acerca da competência penal, convém, a princípio, conceituar a jurisdição. Embora, equivocadamente, as expressões jurisdição e competência sejam usadas como se fossem sinônimas, não se deve confundi-las, tanto na doutrina como na jurisprudência. Em caráter ilustrativo, verifica-se que, embora o Código de Processo Penal não cite a expressão “conflito de jurisdição”, segue uma corrente doutrinária…

DIREITO PENAL I Conceito: segundo Cezar Roberto Bittencourt, o direito penal “é um conjunto de normas jurídicas que tem por objeto a determinação de infrações de natureza penal e suas sanções correspondentes”. Finalidade: proteção de bens importante à sobrevivência da sociedade, através de cominação, aplicação e execução da pena. Aqui, podemos observar que não pode ser criado qualquer tipo penal sem que se aponte com precisão o bem jurídico que se deseja proteger. O direito…

tem como título "O princípio da proporcionalidade e insignificância e o estupro de vulnerável Art.. 217-A do Código Penal". O princípio da proporcionalidade exige que se faça um juízo de ponderação sobre a relação existente entre o bem que é lesionado e o bem de que pode alguém ser privado (gravidade da pena). O princípio da insignificância determina que, para haver a tipicidade penal exige-se que haja uma ofensa aos bens jurídicos considerados importantíssimos pelo direito penal, pois…

Princípio de Extraterritorialidade: Segundo Capez, consiste na aplicação da lei brasileira aos crimes cometidos fora do Brasil. A jurisdição é territorial, na medida em que não pode ser exercida no território de outro Estado, salvo em virtude de regra permissiva, emanada do direito internacional costumeiro ou convencional. Em respeito ao princípio da soberania, um país não pode impor regras jurisdicionais a outro.Nada impede, contudo, um Estado de exercer, em seu próprio território,…