Direito penal

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 5 (1113 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 6 de agosto de 2012
Ler documento completo
Amostra do texto
DIREITO PENAL I

Conceito: segundo Cezar Roberto Bittencourt, o direito penal “é um conjunto de normas jurídicas que tem por objeto a determinação de infrações de natureza penal e suas sanções correspondentes”.

Finalidade: proteção de bens importante à sobrevivência da sociedade, através de cominação, aplicação e execução da pena. Aqui, podemos observar que não pode ser criado qualquer tipopenal sem que se aponte com precisão o bem jurídico que se deseja proteger.


O direito penal com outros ramos do ordenamento jurídico


- Direito penal e direito constitucional: a CR é a primeira manifestação legal da política penal e é nela que a legislação penal vai buscar seu fundamento de validade. A Carta Magna traz as principais diretrizes da política criminal e dentre elas está:a) Principio da legalidade: art. 5º XXXIX
b) Princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica – art. 5º XL
c) Princípio da personalidade ou transcendência da pena – art. 5º XLV

- Direito penal e o processo penal: o direito processual penal que regulará a forma pela qual o direito penal se realizará.


Direito Penal Objetivo e Direito Penal Subjetivo


-Objetivo - conjunto de normas que define os crimes e as contravenções, bem como outras questões de natureza penal
- Subjetivo – é o direito que o Estado tem de punir aquele que praticou a infração penal. É o ius puniendi.

Como diz Rogério Greco, o direito penal objetivo e o direito penal subjetivo são duas faces de uma mesma moeda, ou seja, o primeiro editando as normas e o segundo com o deverpoder de o Estado exercer o seu direito de punir conferido pelas normas por ele editadas.











Fontes do Direito Penal


- fontes de produção- a única fonte de produção do Direito Penal é o Estado, de acordo com o art. 22 I da CR

Art. 22 I da CR: Compete privativamente à União legislar sobre:

a) direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário,marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.


- fontes de conhecimento – lei, em obediência ao princípio da legalidade – art. 5º XXXIX da CR e art. 1º do CP. É importante salientar que havia uma grande discussão doutrinária se Medida Provisória, por ter força de lei, podia dispor de matéria penal. Tal divergência ficou sanada com o advento da EC 32/2001, que modificou a redação do art. 62 daCR.

Art. 62§1º da CR: É vedada a edição de medida provisória sobre matéria:

I. Relativa a:

b)direito penal, processual penal e processual civil

Alguns autores sustentam que os costumes e os princípios gerais do direito também podem ser considerados fontes do Direito Penal, porém fontes mediatas.


Antes de iniciarmos uma das partes mais importantes do direito penal, que são os seusprincípios constitucionais e gerais, é importante salientarmos que infelizmente, o direito penal vem sendo muitas vezes utilizado de forma simbólica. Se vocês puderem reparar, sempre que se comete uma conduta reprovável socialmente e de grande repercussão, há uma pressão social incrível para que seja criado um novo crime, ou se crime já existia, que seja majorada a pena. Foi o que aconteceu com ocaso dos crimes de assédio sexual (art. 216A) e falsificação de medicamentos, que foi transformado em crime hediondo. Na verdade, nenhum criminoso antes de delinqüir vai ao Código Penal verificar qual seria a sua pena. Deveria ser observada uma proporcionalidade para acabar com o poder ilimitado que o Estado tem de criar crime por qualquer motivo.

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS PENAIS

Odireito penal é garantista. Há uma hierarquia de normas e deve haver um respeito por partes das leis ordinárias à CR.

- PRINCÍPIO DA LEGALIDADE: “Não há crime sem lei anterior que o defina, não há pena sem prévia cominação legal”. Tem a função de garantia do cidadão. O legislador tem que descrever exatamente a conduta criminosa no tipo penal. No direito penal, não pode ser usada a analogia em...
tracking img