Direito

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INTRODUÇÃO OK

Intensivo I - Teoria Geral do Direito Penal - Teoria Geral do Delito - Concurso de pessoas/Conflito de normas/circunstâncias.

Bibliografia Sugerida: César Roberto Bittencourt e Rogério Grecco.



CONCEITOS E FINALIDADES DO DIREITO PENAL

a) Aspecto Formal: o Direito Penal é o conjunto de normas que qualifica certos comportamentos humanos como infrações penais, defineos seus agentes e fixa as sanções a serem-lhes aplicadas.

b) Aspecto Sociológico: o Direito Penal é mais um instrumento (ao lado dos outros ramos do direito) do controle social de comportamentos desviados, visando assegurar a necessária disciplina social. É, na verdade, a busca pela paz social!

O direito penal é aquele visto do ponto de vista do princípio da intervenção mínima e comconsequencias drásticas.

Assim, falar em funcionalismo significa falar na função do Direito Penal. Quando se trata do conceito e das finalidades, ao tratar do conceito sociológico, recai-se duas teorias que tratam do conceito sociológico do direito penal, quais sejam:

1. Funcionalismo Teleológico: Roxin – o fim do direito penal é asegurar bens jurídicos, valendo-se das medidas de políticacriminal.

2. Funcionalismo Sistêmico: Jakobs – a missão do direito penal é somente resguardar a norma, assegurar o sistema, proteger o direito posto, atrelado aos fins da pena.

Há também a diferença entre:

1. Direito Penal Objetivo: conjunto de leis penais em vigor no país.

2. Direito Penal Subjetivo: direito de punir do Estado, que é condicionado.

Entretanto, estes direitoestão interligados, já que o direito penal objetivo é a expressão do poder punitivo estatal.

O direito de punir e um monopólio do Estado (sendo vedado a este transferir este direito ao particular).

Pergunta: Este monopólio é absoluto ou tem circunstâncias em que o Estado permite uma atuação privada (aplicação de sanção penal pelo particular)? A legítima defesa seria um bom exemplo, ele estariatolerando a punição pelo particular? Não, porque não seria uma punição particular, mas apenas uma defesa. Nem na ação penal privada, já que neste caso ele só dá o direito de agir, de provocar o Estado, mas não de punir! Na prisão em flagrante ainda não estamos punindo, mas apenas agindo cautelarmente.

Entretanto, o Estatuto tolera, desde que respeitando o princípio da dignidade da pessoa humana.no Estatuto do Índio L 6.001/73, no art. 57:

Artigo 57 Lei 6.001/73- Será tolerada a aplicação, pelos grupos tribais, de acordo com as instituições próprias, de sanções penais ou disciplinares contra os seus membros, desde que não revistam caráter cruel ou infamante, proibida em qualquer caso a pena de morte.

Também no Tribunal Penal Internacional, onde o Brasil acaba abrindo mão de suasoberania.

Assim, este direito penal subjetivo é condicionado, porque tem 3 limitações:

a) Prescrição (é uma limitação temporal do poder punitivo (direito penal subjetivo) do Estado);

b) Princípio da Territorialidade: em regra, só se aplica a lei penal brasileira aos fatos praticados no nosso território.

c) Princípio da Dignidade da Pessoa Humana: é uma limitação modal (quanto aomodo de punir).



FONTES DO DIREITO PENAL

Conceito: Indica o lugar de onde vem e como se revela a norma jurídica que, neste caso, é a norma penal.

1) Fonte Material: (fonte de produção). Ente encarregado de criar norma penal, ou seja, a União (art. 22, I, CF) e dos Estados, para legislar sobre questões específicas (art. 22, § único, CF);

Art. 22 CF - Compete privativamente àUnião legislar sobre:
I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;
(...)
Parágrafo único - Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.



2) Fontes Formais: (fonte de revelação). Aqui trata-se do processo de exteriorização. Esta fonte se...
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