Incentivos fiscais

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Incentivo Fiscal

Uma abordagem sobre a sua utilização em projetos sociais. PJW
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Objetivo
• Conhecer as principais leis de incentivo fiscal e sua utilização com foco em ações sociais. • Compreender as dificuldades na utilização dos incentivos fiscais nas áreas social e cultural. • Utilizar de forma eficiente osincentivos fiscais.

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Tópicos
• • • • Histórico dos incentivos fiscais no Brasil. Incentivos Fiscais Leis de incentivo fiscal. Benefícios da Empresa no apoio à projetos culturais e sociais. • Principais motivos para pouca utilização das leis de incentivo pelas empresas. • Casos práticos.
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Histórico dos incentivos fiscais no Brasil
• 1966 – Criação do instituto Nacional do Cinema (INC). extinto em 1975 • 1969 – Criação da EMBRAFILME. extinta em 1990. • 1986 – Lei Sarney – precursora das atuais leis de incentivos fiscais. extinta em 1990. • 1987 – Criação do Fundo do Cinema Brasileiro (FCB). extinto em 1990.
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Histórico dos incentivos fiscais no Brasil
• • • • • • • • 1990 – Lei Mendonça na Cidade de São Paulo. 1991 – Lei Rouanet. 1992 – Lei do ICMS no Estado Rio de Janeiro. 1993 – Lei do Audiovisual. 1995 – Secretaria de Apoio à Cultura. 1997 – Lei Rounat redefine teto de 5% do IR para 4%. 1999 – MP do 100% ganha força de Lei. 2000 – Criação da ANCINE.info@girs.org.br OSCIP MJ: 08071.005035/2007-98

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Incentivos Fiscais
• Incentivo Fiscal – relação entre o fisco e o contribuinte mais renúncia de determinado tributo. • Incentivo Financeiro – relação entre poder público e empresa ou cidadão, sem a renúncia fiscal de determinado tributo.

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OSCIP MJ: 08071.005035/2007-98 Incentivos Fiscais
• Necessidade de acompanhamento de Auditoria Externa Independente (IN MINC 1, de 03.05.2000): • Capacidade de realização do projeto pelo seu responsável quando da solicitação de liberação das parcelas dos recursos. • Verificar a regularidade da captação. • Compatibilidade entre a execução e orçamento. • Comprovar que foram cumpridas as obrigações contratuais do projeto.http://www.girs.org.br info@girs.org.br OSCIP MJ: 08071.005035/2007-98

Incentivos Fiscais
• Somente auditores independentes registrados na CVM podem auditar projetos culturais. • TCU (Tribunal de Contas da União) exerce fiscalização sobre o Ministério da Cultura. • Infrações:
 Recebimento de vantagem financeira ou material pelo incentivador em decorrência da doação e/ou patrocínio, inexecução doprojeto sem motivo justificável, aplicação incorreta dos recursos (inabilita por 3 anos.)  As infrações sujeitam o doador e/ou patrocinador ao pagamento do valor atualizado do IR devido, sendo considerado responsável solidário pela inadimplência ou regularidade da pessoa física ou jurídica responsável pelo projeto.
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IncentivosFiscais
• Há elevada burocracia no processo. • Historicamente a renúncia fiscal está bem abaixo do teto anual aprovado. • Os projetos culturais podem captar incentivos fiscais das diversas leis de incentivo simultaneamente. • Os projetos devem ser realizados com contrato, para recebimento de doação e/ou patrocínio.

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OSCIP MJ: 08071.005035/2007-98 Leis Federais de Incentivo Fiscal
• Cultura – Lei Rouanet (Lei 8.313/91, alterada pela Lei 9.874/99). – Lei do Audiovisual (Leis 8.685/93 e 11.329/06). • Social – FIA – Fundo para Infância e Adolescência. – OSCIP – Organização Social Civil de Interesse Público. – Entidades de Ensino e Pesquisa.
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