TRABALHO TEORIA DO CRIME

UNIVERSIDADE PAULISTA TEORIA DO CRIME CURSO DE DIREITO TERRITORIALIDADE E EXTRATERRITORIALIDADE DA LEI PENAL SANTANA DE PARNAÍBA – SP 2013 TERRITORIALIDADE E EXTRATERRITORIALIDADE DA LEI PENAL Trabalho acadêmico apresentado como exigência para avaliação do 2º bimestre na disciplina de TEORIA DO CRIME, do curso de Direito da Universidade Paulista – UNIP. Prof. SANTANA DE PARNAÍBA – SP 2013 SUMÁRIO INTRODUÇÃO...................................................................................................03 TERRITORIALIDADE E EXTRATERRITORIEDADE DA LEI PENAL TERRITORIALIDADE CONCEITO .......................................................................................................04 EXTENSÃO DO TERRITÓRIO NACIONAL ....................................................04 EXTRATERRITORIALIDADE PENAL .............................................................05 PRINCÍPIOS ABRANGENTES PRINCÍPIO DA NACIONALIDADE..................................................................05 PRINCÍPIO DA DEFESA OU REAL.................................................................05 PRINCÍPIO DA JUSTIÇA PENAL UNIVERSAL..............................................06 PRINCÍPIO DA REPRESENTAÇÃO................................................................06…

maneiras diferentes, mesmo assunto (conflito)/ disciplina inteiramente o assunto Princípio de Hermenêutica – Regra geral - não revoga a regra de caráter especial Lei revogadora perde vigência - a Lei revogada não recupera validade Retorno à vigência - repristinação - condenado pelo nosso sistema sob o ponto de vista teórico. §3o Art. 2o LICC Art. 2º LICC - tem vigor até que outra modifique ou revogue, exceto temporária 2.3.2. TEMPO - Conflitos de Leis no …

LEI PENAL NO ESPAÇO Sabemos que um fato punível pode, eventualmente, atingir os interesses de dois ou mais Estados gerando um conflito internacional de jurisdição. O estudo da lei penal no espaço visa apurar justamente esses conflitos. Para solucionar esse conflito, temos seis (6) princípios: A) Princípio da territorialidade: aplica-se a lei penal do local do crime, não importando a nacionalidade do agente, da vitima ou do bem jurídico. B) Principio da nacionalidade ou…

consentimento ( art.124) • Crimes contra a liberdade,descritos no Código Penal do Artigo 146 ao 149, são estes:constrangimento ilegal, ameaça, sequestro e cárcere privado e redução a condição análoga de escravo; Ou seja, qualquer desses crimes cometidos contra o(A) Presidente(a) da República, no exterior se impõem a lei brasileira; B) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de município, de Empresa pública sociedade de economia…

APLICAÇÃO DA LEI PENAL A lei só retroage quando for mais benéfica ao acusado,mas nunca para prejudica r o réu, em que momento for. NORMA PENAL EM BRANCO Norma penal em branco é aquela que faz previsão da sanção (preceito secundário), mas necessita de complemento quanto à descrição da conduta, o que fica a cargo de outra norma. LEI PENAL NO TEMPO A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu" Abolitio Criminis: Deixa de incriminar a conduta . Ex: Art. 240 Adultério -…

impossível normatizar todos os fatos sociais, pode ser aplicado o costume. Contra Legem - Quando o costume vai contra a lei ( o costume vai parar do lado contrário). Penal não se admite a aplicação dos costumes. Grau de Liberdade dos Juízes: Livre estimação- liberdade aos juízes aplicarem o direito de acordo com a equidade. Limitação á subsunção- aplicação do Direito restrito apenas á norma legal. Complementação coerente e dependente de preceitos ( leis). Equilíbrio das 2…

Direito Penal I. Conteúdo 1ºBimestre: Classificação, Características, Norma Penal em Branco, Fontes, Analogia, Lei Penal no Tempo, Lei Penal no Espaço, Conflitos aparente das normas, Teoria Geral do Crime, Crime noções introdutórias, Fato Típico (introdução), Resultado: conceito, elementos e espécies e Imunidade Parlamentar e Diplomática. Classificação da Lei Penal. Incriminadoras: São aquelas que descrevem o crime e impõem suas respectivas sanções. Por exemplo: Art.121 CP “Matar…

Constitucional Direitos Sociais Educação: Art 205 CF - Preparo para o exercício da cidadania. - Qualificação para o trabalho. Art 206 CF – Princípios Arts 207/208/209/210/211/213 – Referente ao Ensino Público / Educação Básica FUNDEB – ART 60 ADCT – Recursos destinados a Ed. Básica. EC Nº 53 – Fundo de desenvolvimento / manutenção de ED. Básica. Cultura e Desporto Art 215 CF – Acesso a fontes culturais / Garantia de Exercício Art 216 CF – Patrimônio Cultural…

RESUMO PREPARATÓRIO PARA P1 DIREITO PENAL I ALUNO: LUCAS FERNANDES NOGUEIRA BRANDOLIS Princípios Direito Penal I 1 LEGALIDADE: (Nullum crime nula poena sine praevia legis) aplica-se a lei em vigor na data da prática do fato (a lei deve ser anterior ao fato) 1.1 RESERVA LEGAL Fonte subalterna não pode gerar norma penal; EC Nº 32/2001: Proibido expressa de medida provisória para matéria penal Lei delegada não pode veicular matéria penal Conteúdo material:…

poder-dever do Estado. No processo penal, em decorrência do Princípio da Necessidade, pelo qual para a aplicação da pena há que se ter um processo, jurisdição também é um direito fundamental do cidadão em ver-se processado para que só assim possa o Estado exercer o seu Jus Puniendi. Competência: esta ao mesmo tempo que é a limitação do poder, cria condições de eficácia para a garantia da jurisdição. A disciplina da competência deriva do fato de que diante da multiplicidade de órgãos…