Prestação De Contas De Convênios Federais

Decreto nº 6170 Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 6.170, DE 25 DE JULHO DE 2007. Texto compilado Dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, e dá outras providências. Vigência (Vide Portaria Interministerial nº 507, de 2011) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da…

cartilha CGU 150205.qxd 14/03/05 11:46 AM Page 1 GESTÃO DE RECURSOS FEDERAIS Manual para os Agentes Municipais CONTROL ADORIA -GERAL DA UNIÃO Secretaria Federal de Controle Interno 1 CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO Brasília-DF 2005 cartilha CGU 150205.qxd 14/03/05 11:46 AM Page 2 cartilha CGU 150205.qxd 14/03/05 11:46 AM Page 4 cartilha CGU 150205.qxd 14/03/05 11:46 AM Page 5 SUMÁRIO INTRODUÇÃO ....................................................................................

público • 2. Concessão de serviço público precedida de obra pública ou concessão de obra pública; • 3. Permissão de serviço público; • 4. A parceria público-privada; • 5. Concessão de uso de bem público; • Outras modalidades: • Contrato de Prestação de Serviços • Contrato de Compras • Contrato de Obras e Serviços de Engenharia INEXECUÇÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO: • descumprimento total ou parcial do contrato; • ocorre por ação ou omissão, com culpa ou sem culpa;…

DOs prOGraMas FeDerais 3.1 - Orientações de caráter geral 2 ........................................................................................................................................... 4 ............................................................................................................................................................................................................................................... 4 a) Prestação de contas de…

I Relatório Circunstanciado de Esclarecimento de Prestação de Contas do Contrato nº 018/2012 Em atendimento aos esclarecimentos solicitado, por esta Gerência, no oficio de nº 002/13 –GQP/SERES de 04 de janeiro de 2013. Apresentamos, a seguir, as justificativas dos principais itens apontados pelos técnicos que analisaram a prestação de conta do Contrato de Prestação de Serviço 018/2012 referente ao pagamento da 1ª parcela com vencimento previsto para o dia 30/10/2012, mas que…

APRECIAR E JULGAR A PRESENTE DEMANDA – PRECEDENTES DO STJ. Em diversas oportunidades temos visto a disponibilidade de recursos públicos tanto do Governo Federal quanto do Governo Municipal, através de seus diversos órgãos com ou sem a contra-partida para o Governo Municipal, mediante a celebração de convênio, para a realização de alguma obra ou prestação de serviços públicos. Há discussão, com certa razão, e alguma controvérsia nas questões que envolvem a competência jurisdicional…

Bloco 3. Análise da prestação de contas de convênio Material elaborado pelo Prof. Odilon Cavallari de Oliveira para esse bloco Análise da prestação de contas pelo órgão concedente: A prestação de contas de recursos repassados mediante convênio deve ser apresentada ao órgão concedente dos recursos, a quem compete proceder à análise dessa prestação de contas. Sobre o assunto, o art. 10, § 10, do Decreto n. 6.170/2007 diz o seguinte: § 10. A análise da prestação de contas pelo…

PRESTAÇÕES DE CONTAS DOS RECURSOS ESTADUAIS E FEDERAIS O CONTROLE INTERNO NO ACOMPANHAMENTO DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS DOS RECURSOS ESTADUAIS E FEDERAIS Trabalho apresentado para conclusão do Curso Técnico em Contabilidade na Escola Estadual Técnica Olavo Bilac, São Borja RS. Orientador: Prof. Pedro Costa O CONTROLE INTERNO NO ACOMPANHAMENTO DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS DOS RECURSOS ESTADUAIS E FEDERAIS …

Sistema de Convênios e Contratos de Repasse da Administração Federal foi criado para manter registro de todos os convênios firmados pelo poder Executivo da Administração Pública Federal. Considerando o contexto, discuta com seus colegas neste fórum sobre a finalidade deste Sistema e suas contribuições na Administração Pública Federal. Resposta: Temos no Brasil um sistema criado para dar transparência, mas o aparato de fiscalização já existe, é o TCU, por força da nossa Constituição…

Convênios em Licitações José Jaguar e Olavo Carlos Convênios - • Conceito: Ensina Hely Lopes Meirelles que convênios "[...] são acordos firmados por entidades públicas de qualquer espécie, ou entre estas e organizações particulares, para realização de objetivos de interesse comum dos participantes." • Também chamados de "cooperação associativa", no caso de convênios não se fala em partes, e sim em Participes, visto que busca-se a consecução de interesses Detalhes - • • • Não é…