obras publicas

CONTRATOS
ADMINISTRATIVOS
Rossicleide Brandao da Fonseca
Manaus - 2009

Contratos administrativos: • Conceito:
• é o ajuste que a Administração

Pública, agindo com supremacia, celebra com o particular para a realização dos objetivos de interesse público, nas condições fixadas pela própria Administração.

FIXAÇÃO DAS
CONDIÇÕES:
• Edital de Licitação– lei entre as partes
• Ato convocatório - Convite
• Minuta do Contrato – previamente aprovada e anexo obrigatório do Edital

CARACTERISTICAS:
•

1. a Administração com prerrogativas públicas;

•

2. finalidade pública;

•

2. obediência à forma prescrita em lei;

•

3. procedimento legal;

•

4. natureza de contrato de adesão;

•

5. intuitu personae;

•

6. proibição de contrato verbal (exceção);

Características:
•

7. mutabilidade (fato do príncipe; fato da Administração;

•

8.

teoria da imprevisão;

cláusulas exorbitantes ( exigência de garantia; alteração unilateral; rescisão unilateral; fiscalização; aplicação de sanções; anulação; retomada de objeto; restrição ao emprego da cláusula da exceção do contrato não cumprido –

exceptio non adimpleti contractus -;

• 9. cumprimento do pacta sunt servanda.

Peculiaridades:
•

1. licitação prévia (em regra);

•

2. publicidade; (eficácia);

•

3. prazo determinado;

•

4. prorrogabilidade (mediante Termo Aditivo) – com previsão no edital; •

5. supremacia do Poder Público diante do particular;

•

6. obrigatoriedade da elaboração do Termo de Contratos ou não;

Ainda sobre as peculiaridades: • Observância das exigências do Edital;

• Garantia – (quando faculdade e quando obrigatoriedade) • Observância aos dispositivos da Lei 4.320/64 –
Fases da despesa pública (empenho/ liquidação/pagamento) DURAÇÃO DO CONTRATO
ADMINISTRATIVO:
•

Regras:

•

1. duração adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários; •

2. vedado contrato por