Prestação De Contas De Convênios Federais

se destacam os convênios, contratos de repasse e os repasses do programa de aceleração do crescimento (PAC), têm-se mostrado primordial para a União em parceria com os estados e municípios, na implementação de políticas públicas e demais ações governamentais. Apesar de, o assunto abranger tanto estados e municípios, dar-se-á ênfase aos estados, visto que no âmbito da segurança pública os corpos de bombeiros e as polícias civis e militares são regidos pelos estados e Distrito Federal,…

MARIA JÚLIA ESTRELLA O PAPEL DA AUDITORIA CONTÁBIL NO PROCESSO DE TRANSPARÊNCIA QUANTO À PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS RECURSOS PÚBLICOS NO TERCEIRO SETOR. RECIFE 2014 MARIA JÚLIA ESTRELLA O PAPEL DA AUDITORIA CONTÁBIL NO PROCESSO DE TRANSPARÊNCIA QUANTO À PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS RECURSOS PÚBLICOS NO TERCEIRO SETOR. Projeto apresentado como requisito parcial à obtenção do grau de Especialista

Convênios são acordos firmados entre órgãos públicos ou entre órgãos públicos e privados para realização de atividades de interesse comum dos participantes. Convênio é acordo, mas não é contrato. No contrato, as partes têm interesses diversos e opostos; no convênio, os partícipes têm interesses comuns e coincidentes. MODELO DE MINUTA DE TERMO DE CONVÊNIO CONVÊNIO N° _________/_______.CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM A________________________ (SIGLA), E…

- Prazo de convênio: 7 MESES 5.2 – Valor R$ 16.550,00 5.3 – Natureza da Despesa: a) remuneração de pessoal e encargos; R$ 14.300,00 b) aquisição de material didático-pedagógico; R$ 150,00 c) aquisição de material de consumo; R$ 100,00 d) aquisição de material de expediente; R$ 100,00 e) aquisição de materiais para pequenos reparos/manutenções; 300,00 f) pagamentos de serviços de terceiros; R$ 1.200,00 g) manutenção de equipamentos; R$ 200,00 h) pagamentos de conta…

MANUAL DE ORIENTAÇÃO PARA FORMALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS MUNICIPAIS 2012 DIRETORIA DE SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SETOR DE CONTABILIDADE MUNICIPAL PREFEITO MUNICIPAL Benedito Senafonde Mazotti VICE-PREFEITO MUNICIPAL Rubens Pereira dos Santos DIRETOR DE SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Tiago Pultrini CONTADORA Zilta de Cássia S. Callegari RESPONSÁVEL PELO TERCEIRO SETOR Fernanda Cavalheiro Rossi

UNIVERSIDADE FEDERAL DE JUIZ DE FORA GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL INTEGRADA ARETUSA APARECIDA DE FARIA FORTUNATO RODRIGUES CAPTAÇÃO DE RECURSOS PARA A SAÚDE NOS MUNICÍPIOS DE MINAS GERAIS JUIZ DE FORA 2010 ARETUSA APARECIDA DE FARIA FORTUNATO RODRIGUES CAPTAÇÃO DE RECURSOS PARA A SAÚDE NOS MUNICÍPIOS DE MINAS GERAIS Orientador: Profª. Dra. Darcília Maria Nagen da Costa Co-orientador: Ms Raquel Guimarães Lins JUIZ DE FORA 2010 ARETUSA APARECIDA DE FARIA…

Secretaria Municipal da Fazenda Setor de Prestação de Contas “Este manual foi elaborado com intuito de orientar as entidades beneficiadas pelo programa de Auxílios e Subvenções e aquelas que desejam aderir ao mesmo. A sua reprodução é permitida desde que sem fins comerciais e citada a sua fonte”. Idealização: Horeste da Silva Rodrigues – Chefe de Serviço de Prestação de Contas Autores: Horeste da Silva Rodrigues – Chefe de Serviço de Prestação de Contas Rodolfo da Silva Lemos -…

regulação, fiscalização e prestação dos serviços de saneamento básico. São Paulo Março/09 Cartilha do Saneamento Básico APRESENTAÇÃO Saneamento Básico: nova legislação e mudanças no setor Fundamental para a promoção da saúde e qualidade de vida da população, o setor de saneamento básico, apesar de sua importância, durante muitos anos não teve um modelo institucional definido, uma política especifica, um marco regulatório. Assim, contratos de concessão ou convênios…

são aqueles que atingem os princípios constitucionais de forma direta ou indireta, assim como os princípios legais da administração publica. Além disso, o doutrinador ressalta que tais atos possuem natureza civil e precisam estar tipificados em lei federal. A improbidade administrativa, na ótica de Sá (2010), é aquela que desvirtua a Administração Pública através da imoralidade praticada pelo agente caracterizando uma corrupção administrativa. A partir desses conceitos…

Acórdão n °1.998/2006 – 1° Câmara, exarado em processo de Tomada de Contas Especial, instaurada em razão de irregularidades na execução do Convênio MA/SDR n° 133/1996, celebrado entre a extinta Secretaria de Desenvolvimento Rural do Ministério da Agricultura e do Abastecimento e a Sociedade Brasileira de Mandioca e do I Congresso Latino-Americano de Raízes Tropicais. 2. Por intermédio daquela deliberação, os responsáveis tiveram suas contas julgadas irregulares, foram condenados ao…