Prestação De Contas De Convênios Federais

APRESENTAÇÃO Visando otimizar a celebração de convênios com a Administração Pública Estadual foi instituído, pelo Decreto nº. 44.293, de 10 de maio de 2006, o "Cadastro Geral de Convenentes" - CAGEC. A elaboração do "Manual do Cadastro Geral de Convenentes do Estado de Minas Gerais" tem por objetivo disciplinar os procedimentos práticos necessários para o credenciamento e a habilitação dos órgãos e entidades interessados em celebrar convênios no âmbito do Estado de Minas Gerais. …

TOMADA DE CONTAS Trabalho de Conclusão de Curso apresentado por Andréa Canuto Brasil e Carlos Teixeira Gomes, matrícula 080160 e 090028, em cumprimento às exigências de conclusão da disciplina Tópicos Especiais III, turma 2480, sob a orientação do Professor Alcides Pedroso de Goes. RIO DE JANEIRO 2° SEMESTRE DE 2012 INTRODUÇÃO Este Trabalho tem por finalidade oferecer orientações básicas sobre Tomada de Contas,…

fomento. As informações contidas neste Guia não substituem a orientação disponível na Coordenadoria de Convênios da UNICENTRO e não possui a intenção de responder a todas as exigências dos editais ou chamadas das entidades de fomento. Este guia é produto da Dissertação apresentada ao Mestrado Profissional de Gestão da Informação, da Universidade Estadual de Londrina realizado em Convênio Com a Escola de Governo do Paraná. Nele estão apresentados os resultados da pesquisa…

b Sumário Sair c Secretaria de Relações Institucionais Ministério do Planejamento 1 Manual da Legislação Federal sobre Convênios da União Orientações aos Municípios setembro DE 2009 c entrar Secretaria de Relações Institucionais p voltar c Introdução c Capítulo I c Capítulo II c Capítulo III c Capítulo IV c Glossário Ministério do Planejamento c Decreto nº 6.170 c Portaria nº 127 c Portaria nº 165 c Portaria nº…

A Importância da Eficiente Gestão de Convênios pela Administração Pública Estadual: Estudo de caso da SEEJ Belo Horizonte - MG 2012 A Importância da Eficiente Gestão de Convênios pela Administração Pública Estadual: Estudo de caso da SEEJ Projeto apresentado na Disciplina de Metodologia do Conhecimento Científico como requisito básico para a apresentação do Trabalho de Conclusão do Curso de Especialização em Gestão

Texto compiladoVigência(Vide Portaria Interministerial nº 507, de 2011) | Dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, e dá outras providências. | O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 10 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, nº art. 116 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 25 da Lei…

MÁRCIO NOVELI TUTOR: FRANCISCO JOSÉ DA CRUZ LUCIANE ALBANO CAPELA DE OLIVEIRA PG: 68221 POLO: BELA VISTA DO PARAÍSO TEMA: SICONV- SISTEMA DE CONVÊNIOS E CONTRATOS DE REPASSE BELA VISTA DO PARAÍSO - PARANÁ 2014 INTRODUÇÃO O SICONV (Sistema de Convênios e Contratos de Repasse) surgiu a partir de uma determinação do Tribunal de Contas da União (TCU) explicitados nos Acórdãos nº 788 e nº 2.066 (BRASIL, 2006). O TCU determinou ao Ministério do Planejamento, Orçamento e…

Auditoria de Fraudes: detecção e apuração de fraudes nos convênios federais. Monografia aprovada como requisito parcial à obtenção do título de Especialista em Controle Externo - Área de Auditoria Governamental, Curso de Pós-Graduação em Controle Externo, Instituto Serzedello Corrêa, Tribunal de Contas da União. Brasília 2004 2 JÚNIO CÉSAR GONÇALVES QUEIROZ AUDITORIA DE FRAUDES: DETECÇÃO E APURAÇÃO DE FRAUDES NOS CONVÊNIOS FEDERAIS Monografia aprovada como…

INTRODUÇÃO Este trabalho tem por objetivo analisar e levantar dados referentes ao SICONV (Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse), mais precisamente aplicado na área da educação, em específico no programa Universidade Aberta do Brasil (UAB), no trabalho como referencia foi usado como orgão vinculado e executor o código 2629120120007 – que pertence a Fundação e Coordenaçao de Aperfeiçoamento Pessoal de Nível Superior. O Sistema Universidade Aberta do Brasil foi criado pelo

do encaminhamento de medida judicial com vistas à obtenção de liminar que assegure a municipalidade direito a suspensão da exigência de regularidade em cadastros de inadimplentes, em especial, SIAFI e CAUC, a fim de viabilizar convênios de repasses de recursos federais que financie programas destinados à execução de ações sociais. RELATÓRIO DE ANÁLISE: Inicialmente é de se esclarecer que para a concessão da antecipação da tutela ou para atribuir o efeito suspensivo pretendido no…