Cartilha de gestão

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GESTÃO DE RECURSOS FEDERAIS
Manual para os Agentes Municipais
CONTROL ADORIA -GERAL DA UNIÃO

Secretaria Federal de Controle Interno
1 CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO Brasília-DF 2005

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SUMÁRIO
INTRODUÇÃO ................................................................................................................................................7 A ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA DO BRASIL ...............................................................................9 ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA ..................................................................................................................10 AS FINANÇAS PÚBLICAS ..............................................................................................................................11 O ORÇAMENTO PÚBLICO..............................................................................................................................13 O CONTROLE DA GESTÃO PÚBLICA..............................................................................................................16 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FEDERAIS AOS MUNICÍPIOS .....................................................................22 INSTRUMENTOS UTILIZADOS NAS TRANFERÊNCIAS DE RECURSOS FEDERAIS .............................................25 ANEXO I – TRANSFERÊNCIAS LEGAIS AUTOMÁTICAS ..............................................................................27 Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) ......................................................................................28 Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) .................................................................................................34 Programa de Apoio a Estados e Municípios para a Educação Fundamental de Jovens e

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