Cartilha-encerramento-mandato-2012

Orientações para
O GestOr Municipal encerraMentO De ManDatO

suMáriO
1. apresentaçÃO

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2. O prOcessO De transiçÃO

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3. a cOntinuiDaDe DOs prOGraMas FeDerais
3.1 - Orientações de caráter geral

2

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4

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4

a) Prestação de contas de transferências voluntárias federais
b) Documentação comprobatória das despesas efetuadas com recursos federais
c) Encaminhamento das contas anuais ao Governo Federal
d) Transparência da Gestão Fiscal
e) Regime especial de pagamento de precatórios f ) Encaminhamento do Relatório de Gestão Fiscal – RGF, do Relatório Resumido da Execução Orçamentária – RREO e do Cadastro de Operações de Crédito – COC à Secretaria do Tesouro Nacional
g) Sistema Auxiliar de Informações para
Transferências Voluntárias – CAUC
h) Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse – SICONV

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