Prestacao De Contas De Partidos Politicos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ ELEITORAL DA 20ª. ZONA ELEITORAL – BENJAMIN CONSTANT/AM PROCESSO Nº 292-85.2012.6.04.0020 PRESTAÇÃO DE CONTAS EDILSON BINDÁ BRAULIO, já qualificado nos autos supra, irresignado, data máxima vênia, com a r. decisão que desaprovou sua prestação de contas de campanha eleitoral atinente ao pleito 2012 no qual concorreu ao cargo de vereador, vem à honrosa presença de Vossa Excelência, pelos Advogados que esta…

promovido pelas gestões públicas de prefeituras municipais do Estado da Bahia através de seus portais web e a relação entre estes níveis observados com os recursos financeiros dos municípios, com o tamanho de suas populações e com suas orientações político-ideológicas dos gestores municipais, considerando-se como contexto nesta análise a cultura patrimonialista que permeia as relações políticas na Bahia. Para isto, foram selecionados vinte municípios do interior do estado:…

300/2006, e o art. 22 da lei 64/90 que dá o seu procedimento. Tratarei a seguir sobre as irregularidades nas prestações de contas dos candidatos, o denominado, caixa dois, que na eleição se apresenta como iminente perigo de desfiguração da vontade popular expressa pelo sufrágio, devido à diferença financeira dos candidatos, o abuso de poder, ilicitude nas prestações de contas, e suas respectivas penalidades. A realização da presente investigação é mostrar a voracidade da importância do…

representação se dá na mesma proporção da preferência do eleitorado pelos partidos político. O sistema proporcional tem por objetivo garantir às diversas opiniões, entre as quais se repartem os eleitores e um número de lugares proporcional às suas respectivas forças. 2 O quociente eleitoral é o número de votos válidos na eleição dividido pelo número de vagas na disputa. Enquanto o quociente partidário é quantas vezes o Partido Político, pelos votos de seus candidatos e na legenda,…

das eleições o partido que, até um ano antes do pleito, tenha registrado seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral, conforme o disposto em lei, e tenha, até a data da convenção, órgão de direção constituído na circunscrição, de acordo com o respectivo estatuto. Art. 5º Nas eleições proporcionais, contam-se como válidos apenas os votos dados a candidatos regularmente inscritos e às legendas partidárias. Das Coligações Art. 6º É facultado aos partidos políticos,…

OS PARTIDOS POLÍTICOS Giovani Dangui Girardello 1º ano do Curso de Direito COMO SURGIRAM O texto aqui apresentado relata, na forma de texto expandido

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ ELEITORAL DA 5ª ZONA ELEITORAL-MAZAGÃO/AP. Processo n.º 00000000000000 (Cartório Eleitoral) ADRIANO AMARAL DA SILVA, no auto da AÇÃO DE OMISSÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS – ELEIÇÕES MUNICIPAIS 2012 que lhe move o CARTÓRIO DA 5ª ZONA ELEITORAL-MAZAGÃO, através de seu advogado, legalmente habilitada pelo instrumento procuratório em anexo, com endereço profissional na Avenida Almirante Barroso, nº2510, Bairro Santa Rita, Cidade de Macapá-AP, onde receberá…

PARTIDOS POLÍTICOS SUMÁRIO HISTÓRICO ................................................................................................................3 FILOSOFIA ARISTOTÉLICA............................................................................................4 DEFINIÇÃO JURÍDICA ..................................................................................................4 CONCEITUAÇÃO....................................

PLANEJAMENTO DE CAMPANHA DE ARAMIS BRITO – PSC DIAGNÓSTICO INICIAL PLANEJAMENTO FINANCEIRO E CONTROLE ORÇAMENTÁRIO NECESSIDADES DA CAMPANHA - Itens de um orçamento PLANEJAMENTO ADMINISTRATIVO / O ORGANOGRAMA CONSELHO POLÍTICO JURÍDICO O CANDIDATO (ARAMIS BRITO) PROJETOS DO CANDIDATO APOIADORES E SEGMENTOS COORDENADORES DA CAMPANHA RESPONSÁVEL PELAS FINANÇAS RESPONSÁVEL POR RECURSOS HUMANOS E MATERIAIS COMUNICAÇÃO DE GRUPO MARKETING Conquista e Retenção de Eleitores Coordenação de…

Convenção Partidária, a reunião composta pelos filiados a determinado partido político com a finalidade de eleger aqueles que irão concorrer ao pleito eleitoral. Para Gomes (2013, p. 254), “Convenção Partidária é o meio pelo qual os partidos escolhem os candidatos que disputarão as eleições.” A Constituição Federal/88, em seu artigo 14, §3º, inciso V, disciplina que uma das condições de elegibilidade é a filiação a partido político, assim, todo aquele cidadão ou cidadã que deseja…