Prestacao De Contas De Partidos Politicos

.....................................................347 RES. 23.406 - Dispõe sobre a arrecadação e os gastos de recursos. por partidos políticos, candidatos e comitês financeiros e, ainda, sobre a prestação de contas nas Eleições de 2014. ......................................................... 367 LEI Nº 9096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995 Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal. Presidência da República Casa Civil…

respeitosamente perante Vossa Excelência, por seu advogado in fine assinado, interpor o presente RECURSO ELEITORAL, com fulcro no art. 37, §4º, da Lei nº 9.096/95, em face da setença proferida por este Douto Juízo Eleitoral que desaprovou a prestação de contas do partido, o que faz nos fundamentos de fato e de direito expendidos nas inclusas razões. Termos em que pede deferimento. Iguatu – CE, 26 de Agosto de 2014. EGRÉGIO TRIBUNAL…

Elementos do Conceito RAMO DO DIREITO PÚBLICO O Direito Eleitoral integra o Direito Público, em contraposição ao Direito Privado, por também regular relações da sociedade com o Estado. TRATA DOS DIREITOS POLÍTICOS O Direito Eleitoral estabelece as diretrizes basilares dos Direitos Políticos, disciplinando a atuação da soberania popular. REGULA AS ELEIÇÕES O fim último e pragmático do Direito Eleitoral é a regulação das Eleições. Principais Fontes do Direito Eleitoral: 1.…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 55ª ZONA ELEITORAL DA COMARCA DE MARICÁ /RJ. Proc. n° 26-05.2014.6.19.0055 Recorrente: Partido Trabalhista Brasileiro- PTB O PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO – PTB – abrangência Municipal,com inscrição no CNPJ sob o n° 03.976.794/0001-11, com endereço na Rua: José Alves da Costa, LT 174, Piquet, Maricá/RJ,CEP: 24900-000, telefone (21)99869-3782 ,juntamente com o seu Presidente FABRÍCIO SOARES BITTENCOURT, brasileiro, casado, funcionário

seu nome não for identificada inscrição em nenhuma zona eleitoral do país ou exterior, ou a única inscrição localizada estiver cancelada por determinação de autoridade judiciária. O alistamento eleitoral formaliza a aquisição de direitos políticos pelo cidadão e, dentre outros, podemos citar o direito de VOTAR (capacidade eleitoral ativa) e de SER VOTADO (capacidade eleitoral passiva). O alistamento se faz mediante a qualificação e inscrição do eleitor. O alistamento…

O início da arrecadação foi autorizado a partir da abertura das contas dos candidatos, permitida somente após o registro das candidaturas, cujo prazo terminou em 5 de julho. Os valores foram arrecadados até 2 de agosto, último dia para a apresentação da primeira prestação parcial. Juntos, oito dos 11 candidatos arrecadaram R$ 22,019 milhões. Dilma Rousseff foi a que mais arrecadou (43,7% do total), seguida de Aécio (36,8%) e Campos (18,4%) – confira os valores na tabela ao lado. Três…

conceito; classificações; poder constituinte; princípios fundamentais. Dos direitos e garantias fundamentais: dos direitos e deveres individuais e coletivos; dos direitos sociais; dos direito da nacionalidade; dos direitos políticos; partidos políticos. Da organização polItico-administrativa: das competências da União, Estados e Municípios. Da Administração Publica: disposições gerais; dos servidores públicos. Da organização dos Poderes. Do Poder Executivo: presidente e vice-presidente…

1. PROBLEMA Como as prestações de contas eleitorais são elaboradas? Quais fatores devem ser priorizados para a correta elaboração da prestação de contas anual de um partido político? Tendo em vista, os fatores legais bem como leis e resoluções específicas? 1.1 Hipóteses 2. OBJETIVOS 2.1 Geral Identificar as principais etapas que envolvem a elaboração da prestação de contas anual dos partidos políticos, com base na Lei 9.096/95 e legislação correlata, abordando aspectos subordinados à

1. ¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬ PARTIDOS POLÍTICO: UM BREVE CONCEITO, 05 2. CRIAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE PARTIDOS POLÍTICOS À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, 06 2.1. CRIAÇÃO, FUSÃO E INCORPORAÇÃO DE PARTIDOS POLÍTICOS, 08 2.2. VEDAÇÕES ÀS ATIVIDADES PARTIDÁRIAS, 08 2.3. AUTONOMIA E CONTROLE PARTIDÁRIO, 08 CONSIDERAÇÕES FINAIS, 10 ANEXO, 11 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS, 20. INTRODUÇÃO Com o intuito de pesquisar os Partidos Políticos no…

mudanças mais recentes pós Constituição de 1988, para, após, versar sobre o mensalão e as manifestações de junho de 2013 e a nova proposta de reforma política para o Estado, com enfoque nos pontos referentes à fidelidade partidária, ao financiamento de partidos e ao voto facultativo. Palavras chave: Reforma política, Brasil, manifestações, primavera brasileira, sistema eleitoral. INTRODUÇÃO Apenas R$ 0,20 centavos do dinheiro do povo: foi o que bastou para o surgimento de uma onda…