Direito eleitoral resumo

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DIREITO ELEITORAL

Conceito de Direito Eleitoral - é o conjunto sistemático de normas e princípios que regulam o regime representativo moderno e a participação do povo na formação do governo.
Principais Elementos do Conceito
RAMO DO DIREITO PÚBLICO
O Direito Eleitoral integra o Direito Público, em contraposição ao Direito Privado, por também regular relações da sociedade com o Estado.
TRATADOS DIREITOS POLÍTICOS
O Direito Eleitoral estabelece as diretrizes basilares dos Direitos Políticos, disciplinando a atuação da soberania popular.
REGULA AS ELEIÇÕES
O fim último e pragmático do Direito Eleitoral é a regulação das Eleições.

Principais Fontes do Direito Eleitoral:

1. CONSTITUIÇÃO FEDERAL de 1988 (CF-88);
2. LEIS FEDERAIS:
• Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965);
• Leidas Eleições (Lei nº 9.504/1997);
• Lei Complementar nº 64/90 (Lei das
Inelegibilidades)
• Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/1995);
• Lei nº 9.996/2000;
• Lei nº 10.408/2002
3. RESOLUÇÕES DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL
(TSE)
FONTES NÃO FORMAIS (NÃO DIRETAS) DO DIREITO ELEITORAL:

1. Fontes Subsidiárias: Código Penal e de Processo Penal, Código Civil e de Processo Civil, DireitoFinanceiro e Direito Tributário;
2. Doutrina Eleitoral;
3. Jurisprudência do TSE;
4. Estatutos dos Partidos Políticos.

DICAS
O Direito Eleitoral é matéria de competência privativa da União;
O art. 22, parágrafo único, da CF-88 faculta a possibilidade de Lei Complementar Federal autorizar que os Estados possam legislar sobre Direito Eleitoral;
Até então, Leis Estaduais Eleitorais NÃO SÃOFONTES FORMAIS DO DIREITO ELEITORAL.
Todas as Resoluções do TSE são Fontes do Direito Eleitoral!

Natureza Jurídica das Resoluções do TSE:

ATO NORMATIVO PRIMÁRIO
As Resoluções que regulam as eleições, conforme o art. 105 da Lei nº 9.504/1997, têm força de lei ordinária federal. Por isso, cabe ADIN.
0
ATO NORMATIVO SECUNDÁRIO
As Resoluções que apenas interpretam/executam/regulamentam as LeisEleitorais ou a própria CF-88, têm caráter meramente regulamentar (são atos infra-legais). Não cabe ADIN, apenas Consulta ao TSE.
A função regulamentadora do TSE tem se consubstanciado em 2 espécies normativas: Instruções Normativas e Resoluções.

INSTRUÇÕES NORMATIVAS - quando o TSE edita atos regulamentares de caráter genérico sobre matéria eleitoral, com base no art. 1º, parágrafo único, eart. 23, IX, do Código Eleitoral;
RESOLUÇÕES – quando o TSE regulamenta especificamente as Eleições, consoante o art. 105 da Lei nº 9.504/97.

Classificação dos Direitos Políticos:

1)Capacidade Eleitoral Ativa (Alistabilidade) – direito de votar, capacidade de ser eleitor;
2)Capacidade Eleitoral Passiva (Elegibilidade) – direito de ser votado.

Características do Voto no Brasil:
1-Direto;
2- Igual (um homem, um voto);
3- Periódico;
4- Sigiloso;
5- Livre;
6- Personalíssimo;
7- Obrigatório.

PLEBISCITO X REFERENDO

Plebiscito – Prévia Consulta (PP), antes que seja apreciada pelo Congresso.
Referendo – Ratificadora (RR), Referendadora Consulta (realizada posteriormente ao ato governamental já editado).

Requisitos Constitucionais para aINICIATIVA POPULAR:

1% mínimo do eleitorado nacional;
5 Estados – número mínimo;
0,3% (três décimos por cento) dos eleitores de cada um desses Estados.

ALISTAMENTO ELEITORAL e VOTO

OBRIGATÓRIOS: Apenas para os maiores de 18 anos e menores de 70 anos. 18 anos < X < 70 anos
FACULTATIVOS: analfabetos;
maiores de 16 anos e menores de 18 anos;maiores de 70 anos;

Resumo: 16 anos < X < 18 anos;
X > 70 anos

No Código Eleitoral:
O alistamento é facultativo para:

INVÁLIDOS;
MAIORES DE 70 ANOS (> 70 anos) – já previsto no novo texto constitucional;
OS QUE SE ENCONTREM FORA DO PAÍS (brasileiros natos ou naturalizados que estejam fora do Brasil);

Por sua vez, o voto é facultativo para:

ENFERMOS;
OS QUE SE...
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