Prestacao De Contas De Partidos Politicos

1 - Introdução O presente trabalho se propõe a expor comentários sobre a legislação eleitoral, mais precisamente sobre os tópicos de arrecadação de recursos financeiros, suas aplicações e sua respectiva prestação de contas à Justiça Eleitoral, além de algumas considerações preliminares acerca das leis que disciplinam o tema. 2 - Direito Eleitoral Composto por um complexo de regras jurídicas disciplinadoras do processo de votação e eleição dos representantes dos cidadãos para os…

PRESTAÇÃO DE CONTAS PARTIDÁRIA ALGUMAS ORIENTAÇÕES 1 – Os diretórios municipais estão obrigados a prestarem contas anualmente até o dia 30 de abril do ano subseqüente, conforme Resolução TSE nº 21841/2004. 2 – É de conhecimento que grande parte dos diretórios municipais não possui sede partidária e suas atividades são desenvolvidas na residência do dirigente ou em locais cedidos por terceiros. Neste caso, deverá ser formalizado Termo de Comodato para regularizar o uso do…

deixando assim de separar este poder social de si mesmo na forma de um poder político." Karl Marx RESUMO O presente artigo analisa o financiamento público da campanha eleitoral no Brasil, sobre a matéria regulada nos artigo 17 a 27 da Lei nº 9.504/97 tem por escopo estabelecer os limites e transparências durante as eleições, de forma a proteger o pleito contra a influência do poder econômico e político no exercício da função, cargo, ou emprego na Administração…

Prestes a receber as prestações de contas dos partidos políticos referentes aos recursos arrecadados e gastos realizados no ano de 2013, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) ainda precisa julgar aproximadamente 150 contas partidárias de anos anteriores que estão pendentes - oito destas contas foram apresentadas há mais de dez anos. a última quinta (10), o TSE recebeu a primeira prestação de contas de 2013, do Partido Republicano Progressista (PRP). As 32 legendas registradas no país têm até o dia

http://marcelocaetanoteixeira.blogspot.com.br/ Lei Nr 9.096 – 19 Setembro 1995 – Dispõe sobre os Partidos Políticos Finalidade Justificativa Dispositivo da Lei 15 dias Da criação e do registro dos Partidos Políticos Prazo É o prazo para o Escrivão Eleitoral lavrar o Atestado de apresentação das listas com o apoio mínimo dos eleitores conforme previsto no § 1º do Art 7 da Lei Nr 9.096/95. § 2º do Art 9º 48 h Após protocolado o pedido de registro no TSE,…

ELEITORAL DO AMAZONAS ACÓRDÃO N°. 258/2014 AUTOS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE PARTIDO POLÍTICO (EXERCÍCIO 2010) PROCESSO N°.: 165-47.2011.6.04.0000 - CLASSE 25 REQUERENTE: PARTIDO VERDE - PV LEONARDO DE SOUZA GUIMARÃES ADVOGADO: JUIZ AFFIMAR CABO VERDE FILHO RELATOR: EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO 2010. PV. INÚMERAS IRREGULARIDADES QUE ENSEJAM A DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS DO PARTIDO POLÍTICO. MESMO SUCESSIVAMENTE INTIMADO. HOUVE…

relatorios obrigados em uma prestação de contas 12 2.3 Quais as Leis que estabelece a contabilidade partidária 12 2.4 Quais as receitas e despesas. 12 2.5 O que é Fundo Partidário 12 2.6 Distribuição do Fundo Partidario 12 2.7 Programa da Mulher 12 3. Levantamento Bibliografico 13 1. INTRODUÇÃO O que estará sendo abordado nesse trabalho de uma forma ampla, como funciona no aspecto financeiro da contabilidade de um partido político. A motivação…

Lei 12034/09 | Lei nº 12.034, de 29 de setembro de 2009 Altera as Leis nos 9.096, de 19 de setembro de 1995 - Lei dos Partidos Políticos, 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, e 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral. Citado por 730 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Esta Lei altera as Leis nos 9.096, de 19 de setembro de 1995, 9.504, de 30 de setembro de 1997, e 4.737

Mikael Seção de Pesquisa e Editoração Maria Selma de Araújo TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS SECRETARIA JUDICIÁRIA COORDENADORIA DE JURISPRUDÊNCIA, LEGISLAÇÃO E NORMAS QUADRO COMPARATIVO DA LEGISLAÇÃO ELEITORAL LEI 9.096/95 (LEI DOS PARTIDOS POLÍTICOS) Art. 15-A. A responsabilidade, inclusive civil, cabe exclusivamente ao órgão partidário municipal, estadual ou nacional que tiver dado causa ao não cumprimento da obrigação, à violação de direito, a dano a outrem ou a…

Election. Law No. 12.891/13. changes 1. Introdução A Minirreforma Eleitoral de 2013, implementada pela Lei nº 12.891, de 11 de dezembro de 2013, promoveu ajustes à legislação eleitoral, alterando o Código Eleitoral (Lei nº 4.737/65), a Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/95) e a Lei das Eleições (Lei nº 9.504/97). Colhe-se do projeto de lei, que o seu objetivo é contribuir para minimizar os altos custos das campanhas eleitorais brasileiras, claramente incompatíveis com a…