Poder Constituinte Difuso

devem obedecê-la. Ela estabelece também as regras de organização do poder político. Todas as outras leis devem respeita-la, caso contrário, serão inválidas com efeitos erga omnes ou inter partes. Questionário 03 – 07/03/2014 1-O que é poder constituinte originário e quais são suas características? Resposta: Poder Constituinte Originário é aquele atribuído a um número determinado de indivíduos, que exercerão um poder soberano em nome dos demais integrantes, numa sociedade…

1. Discorra livremente sobre o princípio da publicidade, enfatizando: seu conceito; os instrumentos utilizados para que ele seja levado a efeito, esclarecendo se estes instrumentos sempre serão públicos; e o fundamento da existência desse poder. (20 pontos) O princípio da publicidade trata da transparência absoluta dos atos dos agentes públicos, todos estes atos devem ser publicados no Diário Oficial, sendo admitido sigilo apenas nos casos de segurança nacional, investigações…

Trata-se de artigo escrito pelo Prof. Leandro da Silva Carneiro, Coordenador do curso de Direito da Faculdade Anhanguera de Jacareí, cujo tema é “O PODER DE REFORMA E OS DIREITOS FUNDAMENTAIS – As alterações da constituição e a interpretação da expressão ‘direitos e garantias individuais’, posto como cláusulas pétreas no ordenamento jurídico brasileiro”. Em sua introdução ao tema, o acadêmico aborda num aspecto geral algumas características da Constituição Federal, promulgada em 1988,

investigar o sistema e as instituições pelas quais o Estado garante a efetividade da proteção aos direitos humanos fundamentais em face dos atos que ele próprio pratica, sobretudo por meio do Poder Legislativo e da Administração Pública. Nesta aula, o enfoque será nos meios de prevenção e repressão aos atos do Poder Legislativo que possam, potencial ou efetivamente, desrespeitar os direitos humanos fundamentais. O caminho, como será demonstrado, percorre a estrada do…

3.Explique o que significam as garantias constitucionais R: Garantia está ligada à segurança, colocando fim a incerteza e a fragilidade, são os mecanismos de proteção e de defesa dos direitos. Traduzem-se na garantia dos cidadãos exigirem dos Poderes Públicos a proteção dos seus direitos, bem como o reconhecimento de meios processuais adequados a essa finalidade. Como exemplo os remédios constitucionais: mandado de segurança, habeas corpus, entre outros. 4.O que significa princípio? Ele tem

fazendo com que os interpretes do direito utilizem a vida em sociedade, como parâmetro para poder interpretar e aplicar a lei (juiz). A mutação constitucional não vem do poder constituinte originário nem do derivado e sim do poder constituinte difuso, assim como diz Uadi Lammêgo Bulos: “enquanto o poder originário é a potência, que faz a constituição, e o poder derivado, a competência, que a reformula, o poder difuso é a força invisível que a altera, mas sem muda-lhe uma vírgula…

Matéria de Direito Constitucional (prova objetiva, 10 questões, sem consulta, provas diferentes) Três principais papeis da Constituição: 1- Organiza o Estado e Separação de poderes ( definir a estrutura do Estado, a forma de governo, quais poderes, limitação do uso do poder político) 2- Definição dos Direitos Fundamentais (nacionais e estrangeiros; Art 5º é o de maior relevância) 3- Ser um instrumento de políticas públicas (segurança, educação,saúde, etc) Concepções da…

Presidente Antônio Carlos Ltda. Curso de Direito 1ª período noturno PODER CONSTITUINTE Araguaína fevereiro 2013 SUMÁRIO 1 Introdução 4 2 Poder Constituinte 5 2.1 Espécies do Poder Constituinte 6 2.1.1 Poder Constituinte Originário 6 2.1.2 Poder Constituinte Derivado 7 3 Conclusão 9 Referências 10 …

materialmente constitucionais e também formalmente constitucionais. *Materialmente constitucionais: conteúdo essencial de uma constituição (E.O.F. e Direitos Fundamentais). *Formalmente constitucionais: conteúdo que está na constituição por opção do constituinte mesmo não tratando de um conteúdo essencial da constituição. Extensão Analítica: extensa. Sintética: resumida. Estabilidade Imutável: não permitenenhum tipo de alteração. Rígida: é aquela cujo processo de alteração…

Para Sieyes, O poder reformador é espécie de poder constituinte. Verdadeiro O poder reformador tem natureza de poder constituinte. Falso De acordo com Sieyes, a assembleia nacional constituinte exerce o poder reformador, ao emanarem a emenda constitucional. Falso O poder constituinte decorrente é poder constituído. Verdadeiro O STF tem competência para reformar a constituição por meio de emenda constitucional. Falso Emenda Constitucional é ato de processo de mutação da constituição.…