AD2 IDPP CEDERJ

1. Discorra livremente sobre o princípio da publicidade, enfatizando: seu conceito; os instrumentos utilizados para que ele seja levado a efeito, esclarecendo se estes instrumentos sempre serão públicos; e o fundamento da existência desse poder. (20 pontos)
O princípio da publicidade trata da transparência absoluta dos atos dos agentes públicos, todos estes atos devem ser publicados no Diário Oficial, sendo admitido sigilo apenas nos casos de segurança nacional, investigações policiais, ou ainda, por interesses superiores da administração pública. Para levar a cabo este princípio a administração pública pode lançar mão de propagandas em tv, rádio, e jornais tanto na imprensa oficial ou comercial assim como outdoors, revistas etc.
O fundamento para existência desse poder está no Art. 1°, §1° da Constituição Federal "todo poder emana do povo e em seu nome é exercido", o povo, por titular do poder, tem direito de conhecer tudo o que é pertinente à administração, tem o direito de controlar o exercício do poder.

2. Considerando as classificações de órgãos públicos, estudadas nas páginas 44 e 45 do caderno didático como poderemos enquadrar o Congresso Nacional, o Ministério da Educação e o serviço de portaria da Universidade Rural? Justifique cada uma de suas opções. (30 pontos)
Os órgãos públicos dizem respeito à administração direta brasileira e integram a estrutura de um ente federativo a quem se vinculam, já que não possuem personalidade jurídica própria. Como exemplos podemos citar o Ministério da Cultura, vinculado a União ou as Secretária de Segurança Pública, vinculadas aos estados.
Os Órgãos Públicos podem ainda ser classificados:
Quanto à sua posição estatal, podendo ser independentes, autônomos, superiores e subalternos;
Quanto à sua estrutura, podendo ser simples ou composto; e
Quanto à sua atuação funcional, podendo ser singulares ou colegiados.

Sob estas classificações temos:
Congresso Nacional.
Quanto à sua posição estatal: Órgão Público