Resenha critica

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  • Publicado : 25 de março de 2012
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Trata-se de artigo escrito pelo Prof. Leandro da Silva Carneiro, Coordenador do curso de Direito da Faculdade Anhanguera de Jacareí, cujo tema é “O PODER DE REFORMA E OS DIREITOS FUNDAMENTAIS – As alterações da constituição e a interpretação da expressão ‘direitos e garantias individuais’, posto como cláusulas pétreas no ordenamento jurídico brasileiro”.


Em sua introdução ao tema, oacadêmico aborda num aspecto geral algumas características da Constituição Federal, promulgada em 1988, constituída com o intuito de assegurar a ampliação dos direitos fundamentais, abolindo restrições a esses direitos. Dessa foram, o texto constitucional prevê os limites matérias impostos ao Poder de Reforma e ao Poder Regulamentar, de forma a preservar esses direitos, conforme prescrito no art. 60da Carta Magna, na qual qualquer emenda que tenda a abolir a forma federativa de Estado; o voto secreto, universal e periódico; a separação dos poderes; e os direitos e garantias fundamentais, não serão objeto de deliberação. Têm também por objetivo, a síntese das argumentações acerca dos processos de alteração constitucional e o que deve ser entendido por direitos e garantias individuaisenquanto cláusulas pétreas. Aborda ainda a consagração dos Direitos Humanos, que nada mais é que a efetivação dos direitos inerentes aos seres humanos, e acordo com a moral e com o convívio harmônico entre os particulares e entre particulares e o Poder Instituído. A positivação dos direitos humanos é denominada no meio jurídico como Direitos Fundamentais, derivando da cultura e do momentohistórico-social, devendo os mecanismos de proteção desses direitos correlatos e defendido por todos, de forma a evitar o retrocesso do sistema jurídico. Cita como finalidade dos Direitos Humanos a consagração do Poder nas mãos do povo, a efetivação da democracia, a limitação do Poder Público e assegurar a liberdade individual através de políticas públicas. Afirma que o estado Brasileiro tem por fundamento adignidade da pessoa humana, sendo regido internacionalmente pelo principio da prevalência dos direitos humanos.


Em seu segundo capítulo, aborda de forma concisa a Constituição e a Doutrina do Poder Constituinte, sintetizando de forma didática os conceitos de constituição, sendo por ele adotado o definido pelo Mestre Fernando Capez, no qual a Constituição é definida nos sentidos: jurídico,sendo a norma fundamental de um ordenamento jurídico; político, representando a decisão política fundamental e concreta sobre o modo e a forma da existência do Estado; e sociológico, como a soma dos fatores reais do poder que emana do povo e que rege o país. Já quanto ao Poder Constituinte, este deve ser observado e compreendido sob três aspectos: - O Poder Constituinte Originário, que tem afunção-poder de criar uma nova ordem constitucional, pautando-se em fenômeno social, legitimado pelo povo. Tem como características: ser inicial, limitado e autônomo, incondicional e permanente; - O Poder Constituinte Derivado é o poder que deriva do Poder Originário e se manifesta de três formas: o Poder de Reforma, que consiste na possibilidade de alterar o texto constitucional através de emendaconstitucional; Poder revisor, que poderá ser realizado após 05 anos da promulgação da Constituição, observando os seguintes requisitos: sessão unicameral, voto da maioria absoluta. E o Poder decorrente, no qual os demais Entes Federados tem o poder/dever de elaborar suas próprias constituições. Tem como características: ser derivado, limitado ou subordinado e condicionado. - O Poder Constituinte Difuso,é o poder decorrente da mutação constitucional, através dos processos informais de alteração. Tem como características: ser informal, imprevisível e intermitente.

No terceiro capítulo aborda a reforma constitucional, enumerando suas características quanto à forma de alteração. Cita que algumas Constituições podem ser imutáveis, impossibilitando reformas no texto constitucional, mas...
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