Poder Constituinte Características Do Poder Constituinte Originário Derivado Reformados E Decorrente

de pesquisa e lavra de jazidas de petróleo. O decreto de criação do CNP também declarou de utilidade pública o abastecimento nacional de petróleo e regulou as atividades de importação, exportação, transporte, distribuição e comércio de petróleo e derivados e o funcionamento da indústria do refino. Além disso, as jazidas de petróleo, embora ainda não localizadas, passaram a ser consideradas patrimônio da União. No final da década de 40, cresceu a polêmica sobre a melhor política a…

I - DIREITOS HUMANOS (pag 06 a 22) 1. Conceito de direitos humanos; 2. Evolução dos direitos humanos; 3. Aspectos Constitucionais e prática dos Direitos Fundamentais; 4. Principais características dos Direitos Fundamentais; 5. Principais instrumentos internacionais de Direitos Humanos; 6. Declaração Universal dos Direitos Humanos; 7. Direitos Civis; 8. Direitos Políticos; 9. Direitos Sociais; 10. Direitos Culturais; 11. Direitos Econômicos; …

inconstitucionalidade à luz do conceito de poder, no-lo dito por Diogo de Figueiredo a "relação na qual a vontade tem capacidade de produzir os efeitos desejados"(5), pareceu desnecessária, pois, é o próprio Diogo de Figueiredo quem diz, "o poder é instrumental em relação ao valor"(6). De fato, o poder pretende dar eficácia a uma conduta, que é dirigida para um fim, é orientada por um valor. O poder, portanto, é movido por valores. Como energia eficiente, o poder não é pernicioso. É a…

BONAVIDES, P. — Curso de Direito Constitucional, 6a ed., S. Paulo, 1983. — Direito Constitucional, Rio de Janeiro, 3a ed., 1988. FERREIRA FILHO, M. G. — Curso de Direito Constitucional, S. Paulo, 9a ed., 1985. — Direito Constitucional Comparado - Poder Constituinte, S. Paulo, 1974. FRANCO, A. A. de M. — Curso de Direito Constitucional, 2 vols., Rio de Janeiro, 1958. JACQUES, P. — Curso de Direito Constitucional, 9a ed., Rio de Janeiro, 1974. NETO, S. —Direito Constitucional, S. Paulo,…

material. P. 24 b) Rigidez: processo de emenda a constituição é diferente e mais complexo que das outras normas; Obs,: refere-se a supremacia formal Fundamento: proteção dos direitos fundamentais, como mecanismos para evitar abusos do poder constituinte delegado: O controle se dar para: “atos materialmente normativos, isto é, àqueles que disciplinam condutas e tem caráter geral e abstrato”. Ex.: lei, medida provisória, atos normativos administrativos, regimentos internos dos…

Francesa de 1848, que previu a necessidade de se editar leis denominadas “orgânicas” com vistas à organização e estruturação dos Poderes Públicos (BASTOS, 1999, p. 29). Naquela ocasião, a Constituição determinava que uma lei especial definiria quais matérias seriam reguladas por lois organiques, que deveriam ser redigidas por uma Assembléia Nacional Constituinte. Essas leis, embora materialmente qualificadas, não se diferenciavam das demais quanto ao processo legislativo. Somente…

para a obtenção, gestão e aplicação de recursos pecuniários nos fins perseguidos pelo Poder Público. Podemos arrolar, entre outras, as seguintes responsabilidade estatais cujo atendimento demanda recursos pecuniários: manutenção da ordem, solução de litígios, prestação de serviços públicos, fiscalização de atividades e realização de ações sociais nos campos da saúde e educação. Os fins a serem alcançados pelo Poder Público estão indicados ou institucionalizados em inúmeros diplomas…

governo existentes no parlamentarismo. Originário do direito constitucional inglês, que a tradição consuetudinária levou a incorporar no direito constitucional americano – e adotado pelos países que assimilaram o sistema romano-germânico do Civil Law – o poder de investigar qualquer fato da vida pública do País pertence à atividade parlamentar sem que, para isso, haja qualquer previsibilidade expressa em norma escrita. Este poder de investigação, incipientemente foi…

modo de aquisição e exercício do poder. • Instrumentais (instrument of government): é aquela lei fundamental entendida, essencialmente, como lei processual e não como lei material. Estabelece competências, regula o processo e define os limites da ação política. Como instrumento de governo, contém as regulamentações necessárias para a vida política de uma comunidade. Vale lembrar o fato de não haver óbices que a norma reúna concomitantemente as mesmas características. Quanto à Forma:…

DIREITO ADMINISTRATIVO – PONTO 01 Administração Pública como função do Estado. Princípios regentes da Administração Pública. A reforma do Estado brasileiro. Os quatro setores. Características de cada um. A publicização do terceiro setor (as organizações sociais e as OSCIPS). RESPONSÁVEL: MANOEL PEDRO. Administração Pública como função do Estado. Estado, Governo e Administração são termos que andam juntos e muitas vezes confundidos, embora expressem conceitos diversos nos vários aspectos em