Poder Constituinte Características Do Poder Constituinte Originário Derivado Reformados E Decorrente

visão constitucional, pois o presente trabalho tem por finalidade verificar se a norma presente nos artigos 60, inciso IV, § 4° e artigo 228 ambos da Constituição Federal, permitem ou não a redução da maioridade. Ainda, serão abordadas algumas características do que sejam os direitos e garantias fundamentais, para, a partir desse ponto, determinar de fato que o disposto no artigo 228 da Constituição Federal é uma cláusula pétrea e que não será objeto de modificação. Por fim, o objetivo…

2.2. Ação declaratória de constitucionalidade .71 VI.2.2.3. Argüição de descumprimento de preceito fundamental .72 VI.2.3. Controle de constitucionalidade de normas municipais .74 VI.3. Controle de constitucionalidade efetivado pelos Poderes Executivo e Legislativo .75 CONCLUSÃO .79 REFERÊNCIA BIBLIOGRAFICAS .82 INTRODUÇÂO Da existência e da necessidade de se manter a rigidez constitucional e a hierarquia das normas jurídicas…

..................................................................... 15 Tópico 03: Poder e Funções do Estado .................................................................................................. 17 Aula 03: Conceito de Constituição e Poder Constituinte ...................................................................... 22 Tópico 01: Conceito de Constituição; Classificação e Poder Constituinte ............................................ 22 Tópico 02: Supremacia da…

caracterizava por uma estrutura econômica baseada na agricultura, sendo que o poder político se concentrava nas oligarquias rurais, notadamente de São Paulo e Minas Gerais. Uma série de acontecimentos (principalmente a quebra dos produtores de café devido ao crash da bolsa de Nova Iorque, que reduziu drasticamente o mercado consumidor do café brasileiro), que culminaram com a revolução de 1930 e a subida de Getúlio Vargas ao poder, marcaram o fim do antigo modelo e o início de um novo,…

por cujo intelecto e força física elas ingressaram no mundo das positividades jurídicas. 6. Outra pequena lembrança está em que a nossa teorização não é repelente de nenhuma espécie de Constituição conhecida. Contudo, as especificidades ou características centrais que temos como exclusivas de um diploma constitucional, assim como as citações e ilustrações de que nos valemos amiúde, tudo tem por alvo o modelo de Constituição que terminou por se impor no interregno que vai do segundo…

confronto com a constituição de 1988, pois nesse caso não se pode falar em "constitucionalidade", pois isso é caso de revogação ou recepção, a depender do conteúdo da lei antiga (ver itens 16, 17, 18 e 19 do livro). 6) Uma norma do poder constituinte originário pode afetar efeitos ainda por ocorrer de fato ocorrido no passado (retroatividade mínima). Certa; segundo o STF, as normas constitucionais têm retroatividade mínima, isto é, alcançam, de imediato, as prestações futuras de…

fundamental e como parcela indissociável do denominado mínimo existencial. Demonstrada a essencialidade dos direitos sociais, dentre os quais se inclui a educação, discorre-se sobre a sua imutabilidade - insuscetível de reforma, inclusive, pelo Poder Constituinte Derivado –, tratando-se de um exemplo característico de cláusula pétrea. Os contornos básicos do direito à educação são identificados a partir de uma breve enumeração das convenções internacionais relativas ao tema e, no âmbito…

liberdade física. Errar é humano, coagir é vulgar, abusar do poder é universal e irremediável. A contemporaneidade confirma-o a cada passo. Pontes de Miranda RESUMO A Constituição Federal de 1988 estabeleceu, no art. 5º, inciso LXVIII, o habeas corpus como garantia constitucional, a ser concedido sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. A propositura do habeas corpus, quando…

3. CLASSIFICAÇÃO DA CF BRASILEIRA 10 2. CONSTITUCIONALISMO 12 2.1. SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO 13 2.2. HIERARQUIA DOS TRATADOS INTERNACIONAIS 14 2.3. PODER CONSTITUINTE 15 2.3.1. PODER CONSTITUINTE ORIGINÁRIO 15 2.3.2. PODER CONSTITUINTE DERIVADO 17 2.3.2.1. DECORRENTE 17 2.3.2.2. REFORMADOR 17 2.3.2.3. REVISOR 20 2.4. PODER CONSTITUINTE SUPRANACIONAL 21 2.5. PREÂMBULO DA CF 21 2.6. CLASSIFICAÇÃO DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS 22 2.7. NORMAS CONSTITUCIONAIS NO TEMPO 24 2.7.1.…

3. CLASSIFICAÇÃO DA CF BRASILEIRA 10 2. CONSTITUCIONALISMO 12 2.1. SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO 13 2.2. HIERARQUIA DOS TRATADOS INTERNACIONAIS 14 2.3. PODER CONSTITUINTE 15 2.3.1. PODER CONSTITUINTE ORIGINÁRIO 15 2.3.2. PODER CONSTITUINTE DERIVADO 17 2.3.2.1. DECORRENTE 17 2.3.2.2. REFORMADOR 17 2.3.2.3. REVISOR 20 2.4. PODER CONSTITUINTE SUPRANACIONAL 21 2.5. PREÂMBULO DA CF 21 2.6. CLASSIFICAÇÃO DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS 22 2.7. NORMAS CONSTITUCIONAIS NO TEMPO 24 2.7.1.…