Perda Da Coisa

vinculo jurídico: contrato, lei, as declarações unilaterais de vontade e os atos ilícitos, tudo aquilo que vincula as relações jurídicas. DIREITO DAS OBRIGAÇÕES: Direitos patrimoniais: subdivide-se em: - direitos reais: relação do sujeito com a coisa (propriedade) - obrigação intermediara: obrigação propter-rem: uma relação que só existe se existir um direito real: Ex de uma obrigação propter-rem: iptu, ipva, o qual o sujeito é obrigado a pagar só se for proprietário do imóvel. …

diminuindo-lhe o valor. A coisa já é adquirida com um defeito oculto. Se o defeito é aparente, presume-se que o comprador o conheça. No presente texto serão estudados os vícios previstos no Código Civil. 1.1.1. Diferença entre vício redibitório e erro Erro é a falta de percepção da realidade. No erro a pessoa adquire uma coisa que não é a que desejava. Vale o brocardo popular: a pessoa compra “gato por lebre”. No vício redibitório a pessoa compra exatamente o que queria, porém a coisa…

prestação da coisa que cumpre ao devedor, seja transferindo a propriedade do objeto (compra e venda), seja cedendo a sua posse ao credor (comodato e locação) ou meramente restituindo a coisa (contrato de depósito). Na obrigação de dar – Dar coisa certa – considera-se coisa certa o objeto perfeitamente identificado e individualizado em suas características, não podendo o credor ser constrangido a receber outro objeto ainda que mais valioso (art. 313 C/C). Teoria dos riscos -: -…

Perda da propriedade imóvel e móvel Uma das características da propriedade é a perpetuidade. Em principio, a propriedade é irrevogável, transmitindo-se aos seus sucessores (artigo 1784 do Código Civil). No Código civil de 2002, perde-se a propriedade voluntariamente por alienação, abandono e renúncia (artigo 1275, I, II e III do Código Civil) e, perde-se a propriedade involuntariamente, pelo perecimento e pela desapropriação (artigo 1275, IV E V, do Código Civil). O artigo 1275…

Obrigação de dar coisa certa: Noção e conteúdo: Nessa obrigação, o devedor se compromete a entregar ou restituir, ao credor, o objeto perfeitamente determinado. Confere ao credor simples direito pessoal (jus ad rem) e não real (jus in re). Não é a obrigação, em si, que transfere o domínio do objeto. É somente a sua tradição, (nos móveis) ou registro (nos imóveis) que o faz. A obrigação é apenas o comprometimento de realizar essa transferência de domínio. Atualmente é…

obrigação de dar coisa certa 1.2 – obrigação de restituir (já vistas na aula passada) 1.3 – obrigação de dar coisa incerta: nesta espécie de obrigação a coisa não é única, singular, exclusiva e preciosa como na obrigação de dar coisa certa, mas sim é uma coisa genérica determinável pelo gênero e pela quantidade (243). Ao invés de uma coisa determinada/certa, temos aqui uma coisa determinável/incerta (ex: cem sacos de café; dez cabeças de gado, um carro popular, etc). Tal coisa…

CONTRATOS - ARRAS OU SINAL (ART. 1094 A 1097 DO CC) Conceito - Arras ou sinal vem a ser a quantia em dinheiro, ou outra coisa fungível, dada por um dos contratantes a outro, em sinal de firmeza do contrato e como garantia de que será cumprido, ou, então, ainda permitir aos contratantes o direito de arrependerem-se, mediante a assunção de uma pena cominada para tal ocorrência. Natureza Jurídica - Negócio jurídico contratual, acessório, de caráter real, bilateral, oneroso, paritário,…

pela conservação da coisa (ex: A deve um cavalo a B que ficou de ir buscá-lo na fazenda de A; a mora de B não responsabiliza A caso o cavalo venha a morrer mordido por uma cobra após o vencimento; O credor em mora deve ressarcir o devedor com as despesas pela conservação da coisa (no exemplo do cavalo, B deve pagar as despesas de A com ração e medicamento desde o vencimento); Obriga o credor a pagar um preço mais alto pela coisa se a cotação subir; este efeito se aplica a coisas que têm…

pode regular fatos passados, se respeitar: o "direito adquirido" (fato jurídico amparado por lei anterior e devidamente constituído); o "ato jurídico perfeito" (consumação do ato jurídico em conformidade com a existência de uma lei vigente); e a "coisa julgada" (decisão judicial irrecorrível). DA PERSONALIDADE E DA CAPACIDADE Da Pessoa Natural (artigo 1º) – É o ser humano, a contar de seu nascimento, com a primeira respiração, até o término de sua vida, isto é, até sua morte. Nascituro –

cumprimento gera perdas e danos. Se já fez o ato antes da revogação, cabe a recompensa; se for depois, indenização. Se for realizada por mais de uma pessoa, o primeiro recebe; se forem duas juntas, é feita a divisão em quinhões iguais. Sendo indivisível o bem, é feito o sorteio, e o vencedor fica obrigado a pagar valor equivalente a metade do valor do bem. A perda do objeto desobriga o promitente (doente quer determinada planta, com recompensa; a pessoa aparece depois de morto o…