Perda Da Coisa

residente e domiciliado na Rua __________, CEP: _______, bairro __________, na cidade de Campinas/SP, por seu procurador e advogado que a esta subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, promover a presente AÇÃO REDIBITÓRIA C/C PERDAS E DANOS, com fundamento nos artigos 441 e 443 ambos do Código Civil Brasileiro e demais artigos da Lei 8078/90 pertinentes no caso, em desfavor de: MARCO ANTÔNIO, brasileiro, estado civil, portador da cédula de identidade de nº XXX,…

oculto é uma figura do direito civil aplicada aos contratos, onde se encontra previsto nos artigos 441 ao 446 do Código Civil. O conceito de vício redibitório pode ser retirado do artigo 441 como sendo os vícios ou defeitos que afetam a utilidade da coisa ou seu valor. No entanto, para o melhor entendimento desse conceito, exemplificarei para a teoria prática. Então, suponha que em um contrato entre dois particulares, um sujeito compra um automóvel de outro por um determinado valor,…

GENERALIDADES SOBRE A POSSE Direito das coisas Conceito Direito das coisas e o complexo das normas reguladoras das relações jurídicas concernentes aos bens corpóreos suscetíveis de apropriação pelo homem. Conteúdo O CC divide a matéria em duas partes: posse e direitos reais, dedicando, nesta ultima, títulos específicos a propriedade e a cada um de seus desmembramentos, denominados direitos reais sobre coisas alheias. Direito real e direito pessoal Conceito a) direito real e o…

Direito Civil - Obrigações 07/08/2014 Contrato => Fonte de Obrigações Subsunção - Encaixamento do fato à Norma. Bem fungível - capacidade de ser substituível, não possuindo uma exclusividade que o impeça de ser reposto por coisa da mesma espécie. Bem infungível - bens móveis que não podem ser substituídos por outros da mesma espécie, quantidade e qualidade. Logo, todo bem móvel único é infungível, assim como todo bem imóvel. Obrigação - Neminemm Laedere” – Obrigação que…

Capítulo IV – Execução sincrética para cumprimento das obrigações de fazer a não fazer e entrega de coisa: executivas lato sensu 1. Execução das obrigações de fazer e não fazer 1.1 Noção de obrigação de fazer e não fazer As obrigações de fazer consistem em prestações que o devedor fica sujeito a realizar em favor do credor.1 Traduzem-se em ato humano, por isso, são classificadas como obrigações positivas, contrapondo-se as obrigações de não fazer, que se caracterizam pela omissão de…

resulta frequentemente de acontecimentos de vida infelizes e que envolvam perda, tais como a morte de um ente querido. Quando a fonte de depressão é evidente para o indivíduo, ele pode esperar com algum grau de certeza que ela seja moderada e desapareça gradualmente. No entanto, quando não existe uma fonte visível, a depressão pode piorar, uma vez que a pessoa não consegue entender o porquê dos seus sentimentos. A sensação de perda de controlo agrava os sentimentos depressivos.…

usá-la. Isso causa perda de peso. Aproveitando o exemplo anterior, se seu VD for 2500 calorias, e você consumir 2000 calorias por dia, você perderá peso. Basicamente: Consumir o mesmo número de calorias que o corpo precisa, mantém seu peso Consumir mais calorias do que seu corpo precisa, aumenta seu peso Consumir menos calorias do que seu corpo precisa, diminui seu peso O fato pricipal: Consumir menos calorias do que seu corpo precisa é o que causa perda de peso.…

Atividade de Direito para Engenheiros 01 – O que são direitos reais e quais são as suas características? A conceituação dos direitos reais (ou direito das coisas) pressupõe a aceitação da dicotomia entre direitos reais e direitos pessoais, o que acarreta na negação das teorias monistas que buscam unificar os direitos supracitados. Partindo deste pressuposto de diferenciação, pode-se enveredar por dois caminhos distintos na tentativa de atribuir significado aos direitos reais e…

fazer ou não fazer alguma coisa certa ou incerta. 2.1 Elementos constitutivos da obrigação São dois: as partes e o objeto. 2.1.1 Partes 2.1.1.1 Sujeito ativo (credor): titular do direito de receber o objeto obrigacional. 2.1.1.2 Sujeito passivo (devedor): titular da obrigação de entrega do objeto obrigacional, ficando com o dever de cumprir a obrigação, entregando para o credor aquilo a que se comprometeu. 2.1.2 Objeto Pode constituir-se em obrigação de dar (coisa certa ou…

ações é exclusiva do próprio confitente. Mas se, depois de iniciada a causa, vier a falecer, seus herdeiros poderão dar-lhe prosseguimento. II – Documentos: Costuma-se dizer que o documento é a mais nobre das provas. PROVA DOCUMENTAL: É qualquer coisa capaz de demonstrar a existência de um fato. Compreendendo-se em sentido lato, não apenas os escritos, mas também desenhos, fotografias, filmes, gravações sonoras, etc. Os documentos poder ser divididos em PÚBLICOS e PARTICULARES: 1)…