Pos entretenimento

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 11 (2579 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 6 de janeiro de 2013
Ler documento completo
Amostra do texto
Capítulo IV – Execução sincrética para cumprimento das obrigações de fazer a não fazer e entrega de coisa: executivas lato sensu

1. Execução das obrigações de fazer e não fazer 1.1 Noção de obrigação de fazer e não fazer As obrigações de fazer consistem em prestações que o devedor fica sujeito a realizar em favor do credor.1 Traduzem-se em ato humano, por isso, são classificadas comoobrigações positivas, contrapondo-se as obrigações de não fazer, que se caracterizam pela omissão de uma conduta (ausência de ação), denominada, por isso, de obrigações negativas.2 As obrigações de fazer podem se personalíssimas, quando deva ser realizada pessoalmente pelo devedor, como, por exemplo, a contratação da pintura de um quadro, caso em que ela será considerada infungível. Admite-se, ainda, queelas sejam realizadas indistintamente pelo devedor ou por terceiro. Nessa hipótese ela será considerada fungível. Essa distinção é necessária tendo em vista o reflexo diferenciado que resultará na execução judicial de cada uma dessas modalidades de obrigação, como veremos a seguir. Nas obrigações de não fazer, o devedor compromete-se a abster-se de agir, sendo que a execução dessa espécie deobrigação, não se presta à realização de uma prestação devida, mas no desfazimento daquilo que indevidamente foi realizado, convertendo-se em perdas e danos caso o desfazimento não seja viável.3 Nessas espécies de obrigações, nas quais o adimplemento depende de um comportamento pessoal do devedor (ação ou omissão), ao Estado-juiz é vedado constranger o devedor fisicamente a fazer algo, prejudicando aexecução específica, de modo que em caso de inadimplemento, a solução era a conversão em perdas e danos.

1

THEODORO JR, Humberto. Processo de Execução e Cumprimento de Sentença. São Paulo: Leud, 2009. p. 550. 2 RIZZARDO, Arnaldo. Direito das Obrigações. Rio de Janeiro: Forense, 2006. 3 PEREIRA,Caio Mario. Instituições de Direito Civil. Rio de Janeiro: Forense, 2003. V. VII. p. 66.

1

1.2Tutela específica das obrigações de fazer e não fazer Antes das alterações legislativas operadas, em caso de

inadimplemento de uma obrigação de fazer ou não fazer, ao credor restava apenas propor ação ordinária de preceito cominatório, nos termos do artigo 287 do CPC, objetivando a condenação do devedor ao cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer inadimplida, mediante a imposição de multa aser imposta em sentença, ou seja, depois de longo processo de conhecimento, a qual seria executada mediante instauração de novo processo, na forma dos arts. 632 a 645 do CPC. O mesmo procedimento deveria ser observado caso o credor detivesse título executivo extrajudicial. A consequência era que a obrigação de fazer ou não fazer tornava-se, quase sempre imprestável ao credor, restando como únicaalternativa a conversão da obrigação em indenização por perdas e danos. Como essa solução, muitas vezes, era injusta, insatisfatória e não interessava ao credor, ou seja, o devedor acabava sendo beneficiado em detrimento do credor, desenvolveram-se mecanismos de coerção indireta, objetivando compelir o devedor a cumprir a obrigação in natura, bem assim providências autorizando o órgão judicialexecutar, satisfazendo a vontade do credor, independentemente da vontade do devedor. Objetivando imprimir efetividade e satisfatividade a essas modalidades de tutela, criou-se uma nova sistemática processual, a que denominados de tutela específica das obrigações de fazer ou não fazer. O cumprimento forçado, isto é, em juízo, das obrigações de fazer e não fazer foram substancialmente alteradas pela Lei8952/97 que implantou o art. 461 ao CPC e pela Lei 1044/02, que alterou a redação do referido artigo, implantando-lhe, ainda, diversos parágrafos. Assim preconiza o art.461 do CPC:
"Art. 461. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o...
tracking img