Penas Perdidas Hulsman

empresa – uma (res)flexão crítica e séria – se faz absolutamente necessária para um entendimento mais acurado dos fenômenos crime e pena, sendo exato que com muito mais 1 Nesse sentido, ZAFFARONI, Eugenio Raúl & BATISTA, Nilo. Direito Penal Brasileiro I p. 38: “O direito penal é um saber...”. 1 WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR importância2 o fenômeno da pena, já que a esta é voltado todo o estudo do Direito Penal 3, já que a discussão mais (im)portante desse ramo do saber se…

Sociais e Culturais (1.966), Convenção sobre Eliminação de todas as formas de Discriminação Racial (1.968), Convenção sobre Eliminação de todas as formas de Discriminação contra a Mulher (1.979), Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis Desumanos ou Degradantes (1.984), Convenção sobre os Direitos da Criança (1.989), Convenção Americana sobre os Direitos Humanos - Pacto de San José da Costa Rica (1.969), Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura…

fundamentais, no momento em que o princípio da legalidade domina o corpo do projeto, vendo o preso como sujeito da execução; isso não acontecia quando a natureza da execução da pena era administrativa, muito mais sujeita a arbitrariedades, e na qual o preso era visto como objeto da execução. [16 ] CARVALHO, Salo de. Penas e Garantias. Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 2003, p.170. Quanto à importância da observação ao princípio da legalidade na execução penal, afirma Lyra que: [...] o…

âmbito interno do sistema penal, o centro do debate gira em torno da necessidade de modernização da Justiça Criminal, através de mudanças que introduzam um caráter humanitário ao processo penal, diminuindo o seu caráter conflitivo e que priorize as penas alternativas em detrimento da prisão como resposta ao crime, para que possa alcançar os objetivos propostos pela política criminal de intervenção penal mínima. Nesse contexto, eclode a denominada Justiça Restaurativa propondo a…

Geral da Pena Sanção Penal: penas x medidas de segurança Conceito: Resposta do Estado no exercício do direito de punir e com respeito ao devido processo legal aplicada ao responsável pela pratica de um crime ou de uma contravenção penal. Claus Roxin: O direito penal e um sistema de dupla via. Admite as penas e as medidas de segurança. Terceira via do DP: Ocorre nas situações em que o direito de punir do Estado cede lugar a reparação do dano causado a vitima. O Estado abre mao da…

a necessidade da "moderação das penas" [03], apontando-se, inclusive, mais proximamente, para os efeitos contraproducentes da privação de liberdade, com destaque para os casos de penas de curta duração. [04] Não obstante, parece inquestionável o fato de que o Direito Penal e sua mais característica manifestação, a privação de liberdade, [05] são instrumentos de que as sociedades humanas (não de santos ou deuses) não podem abrir mão. Até mesmo com relação às penas de prisão de curta…

Minas Gerais, Belo Horizonte, n. 11, 2008. De Jure - Revista jurídica do ministério público de minas Gerais extremas como morte e tortura; a substituição de métodos penais convencionais por métodos não penais do tipo da suspensão condicional da pena; e a suplementação de métodos penais por métodos não penais, a exemplo das políticas educacionais no interior das prisões. Esta tendência se deve, continua o autor, a um conjunto de mudanças sociais, representadas no ampliado poder da…

o Boggs Act, que quadruplicou as penas em 1956, com o Daniel Act em 1969, o Dangerous Substances Act. No Brasil, a partir da Consolidao das Leis Penais de 1932 que se inicia a criminalizao de condutas relacionadas produo, distribuio e ao consumo das drogas tornadas ilcitas, com a substituio da expresso substncias venenosas do artigo 159 do Cdigo Penal de 1890 por substncias entorpecentes, expanso da quantidade de condutas proibidas e introduo da cominao de pena privativa de liberdade,…

acessibilidade e da má distribuição de renda. Ao longo da disciplina, pretende-se construir uma percepção crítica sobre o fenômeno da violência, que aponte para novas políticas de controle e de prevenção e que não estejam restritas apenas ao crime e às penas, pois o novo desafio que aparece frente às instituições que atuam na promoção de segurança Universidade do Sul de Santa Catarina e de manutenção da ordem pública não é o de trabalhar mais somente com situações definidas como…

1890 foram realizadas alterações no Código Criminal do Império mas no Capítulo III continuou-se o combate as drogas tanto ao uso como a venda,e. mais tarde com a Convenção de Haia de 1912 [2] veio o Decreto n.º 4.294 que passou a ter a cominação de pena de 1 a 4 (quatro) anos para as infrações de tráfico e uso. O Código Penal de 1940 em seu artigo 281 também combatia as drogas tipificando as seguintes condutas: importar ou exportar, vender ou expor à venda,…