Penas Perdidas Hulsman

mais eficazes e racionais para tão complexa questão que há muito enfraquece a estrutura social. O encarceramento de pessoas ainda é um dos meios mais utilizados como sanção para o cometimento de ilícitos penais, tendo a função de retribuição e de pena. Assim, porque o Poder Público continua a violar estupidamente os direitos e garantias fundamentais do preso? Se existe um Sistema Penal que procura ressocializar o preso, porque ele não dá condições coerentes para que tal fato ocorra?…

orientação repressiva, autoritária e policialesca. Estimula a intensificação e extensão das sanções. Eleva o discurso punitivo eficientista que erige a seletividade estrutural do sistema penal, a criminalização de novas condutas e a exasperação das penas. Trata-se da imanência do Estado Policial7. O modelo de Política Criminal no colapso do modo de produção capitalista permite que se oculte o drama social, para que instigue a atuação criminal, que se despolitizem os conflitos…

botica, e usar de oficio. E qualquer outra pessoa que tiver em sua caza alguma das ditas cousas para vender, perca toda sua fazenda, a metade para nossa câmera, e a outra para quem o accusar, e seja degradado para África até nossa mercê. E a mesma pena terá quem as ditas cousas trouxer de fora, e as vender a pessoas, que não forem Boticários4 Depois das Ordenações Filipinas segue-se o código criminal do império do Brasil que não tratou especificamente da matéria, mas o regulamento 29 de…

alicerce primordial para o desenvolvimento da monografia, o sistema carcerário versus dignidade da pessoa humana, buscaremos mostrar as condições atuais do sistema carcerário. Incapaz de cumprir sua missão primordial que além do cumprimento da própria pena é a regeneração do detento em vista a sua futura reintegração na sociedade, o sistema encontra problemas materiais que necessitariam, para serem solucionados, de vontade e determinação do poder público altos investimentos orçamentários…

SUSTENTÁCULOS QUE NORTEIAM A JUSTIÇA RESTAURATIVA ................ 10 2.1 A situação brasileira perante o aumento do número de enclausurados .......... 10 2.2 A Política Criminal no Brasil e suas principais correntes ................................. 16 2.3 Penas alternativas no Brasil ................................................................................. 19 2.4 Meios Alternativos de resolução de conflitos e sua aplicabilidade na Justiça Penal: a conciliação e a mediação…

processo de prisonização como um sistema social, sujeito às relações de poderes e de submissão do preso, e que, na experiência carcerária, corre a assimilação da cultura prisional, o que faz com que a prisão se torna incompatível com a função social da pena. Neste diapasão demonstra que a idéia de punir e reeducar trazida pela Lei 7.210/1984, expressa na verdade a distância existente entre o discurso e a prática, considerando que o sistema carcerário evidencia falta de recursos…

causa da criminalidade e da violência. Ela defende uma política séria e dura de lei e ordem, e acredita que a polícia deve dar o exemplo, respeitando a lei e só usando a força nos limites da lei. Ela crê que as leis devem se tornar mais duras, as penas mais extensas e as ações policiais mais rigorosas, mas, sempre dentro da lei e, portanto, sem violência –essa pessoa entende que não há violência quando a força empregada é aquela necessária para que a lei seja aplicada e se justifica…

e o Tratamento do Delinqüente (Ilanud). Hoje, infelizmente, estamos vendo um monte de jovens sendo perdidos para as drogas e para o mundo dos crimes. Acreditamos que isso se dá pela falta de orientação da família, que está perdida. Além disso, a escola também está perdida, porque os pais querem transferir a responsabilidade deles para os professores, o que não está correto. ² Assim, o que temos visto nada mais é do que crianças e jovens crescendo sem uma situação financeira e…

na escola clássica, atribuiu a Estado a função de solução de toda e qualquer contenda, de forma indisponível. De outro lado, sempre viu na pena, obrigação dada àquele que ofende seus ordenamentos, um fim único de retribuição, sem se preocupar essencialmente com a ressocialização do infrator ou mesmo com os próprios interesses das vítimas. Neste modelo, a pena infalível seria a privativa de liberdade, como se a segregação da liberdade pudesse atender estes propósitos. Porém, este modus…

RESUMO A presente pesquisa tem por finalidade analisar as penas restritivas de direito enquanto alternativas à pena de prisão, tendo em vista a completa falência do sistema penal vigente. Utilizando-se do método indutivo, através da pesquisa bibliográfica, farse-á primeiramente uma análise histórica das penas e especificamente da pena de prisão, abordando-se também os problemas do sistema prisional, para, finalmente, listar as penas alternativas na legislação brasileira atual. Por…