Penas Pecuniaria Hamurabi

Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou entidade pública que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária. (BRASIL/88). A estrutura do Poder Legislativo é bicameral, ou seja, é dividida em duas Casas: Senado Federal cujos membros representam os Estados e Distrito Federal, e pela Câmara dos Deputados que representa o povo. Conforme…

o direito confundido com os costumes e, finalmente, o direito identificado com a lei. Foi com o surgimento e difusão da escrita que se permitiu a compilação de costumes tradicionais, proporcionando os primeiros códigos da Antiguidade, como o de Hamurabi, de Manu, de Sólon e a Lei das XXII Tábuas. Somente em tempos mais avançados é que se começa a distinguir o direito da moral e a religião do direito. Certamente, de todos os povos antigos, foi com os romanos que ao direito avançou…

juros compostos, o juros será cobrado a cada mês em cima do juros anterior. Apesar de no Brasil ser proibido por lei esta prática, a Lei 1.521/51 que trata dos crimes contra a economia popular, em seu artigo 4° dispõe crime da mesma natureza a usura pecuniária ou real, cobrar juros, comissões ou descontos percentuais, sobre dívidas em dinheiro acima das taxas permitidas por lei, obter ou estipular em qualquer contrato, abusando da necessidade, inexperiência de outra parte, lucro…

sacerdotes ou por determinação real. Tal é a origem dos antigos códigos, como, por exemplo, o de Hamurabi. Por isso, o direito primitivo tinha caráter religioso, era sagrado, sendo, em razão disso, como dissemos, os sacerdotes os primeiros juristas. A maioria dos legisladores antigos declarava ter recebido as suas leis do deus da cidade ou do grupo social. Os códigos sumerianos, dentre os quais o de Hamurabi, eram apresentados como transmitidos pela divindade da cidade à qual pertencia…

Responsabilidade Civil vive constantemente em mudanças e vem se adequando as necessidades da sociedade ao longo dos anos. Nos tempos antigos a forma de reparar o dano causado a outrem era realizada pela amputação do corpo do infrator, hoje a reparação é pecuniária e os pressupostos processuais funcionam como um verdadeiro filtro para se analisar se as condutas realizadas foram ou não danosas e para que nenhum dano deixe de ser reparado. 1.3 Dano moral O dano moral caracteriza-se…

dano moral na história......................................................................................10 1.2.1 O império romano..............................................................................................11 1.2.2 O Código de Hamurabi......................................................................................12 1.2.3 O direito canônico..............................................................................................13 2 O dano moral no…

dos documentos juntados na primeira tentativa, juntou também a sentença judicial que reconheceu a união estável existente entre a autora e o falecido Juarez, uma vez que o processo já havia se encerrado. AV. Jorge Dariva, 1153 - Sala 34 – Ed. Hamurábi Center – Osório/RS Fone: 3663-6396 - E-mail: alessandropiresadvocacia@hotmail.com E-mail: vilsonsana@yahoo.com.br Alessandro Colombo Pires Advogado OAB/RS 73.785 Vilson José Sana Júnior Advogado OAB/RS 69.146 5. Cabe…

OBRIGATORIEDADE DO REGIME INICIAL FECHADO AFASTADA. NECESSIDADE DE OBSERVANCIA DO DISPOSTO NO ART. 33, 2.o E 3.o DO CODIGO PENAL. SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANCOES RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE, EM TESE. RESOLUCAO N.o 05/2012, DO SENADO FEDERAL. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA. 1. O Paciente foi condenado as penas de 01 ano e 08 meses de reclusao, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 500 dias-multa, como incurso no art. 33, caput, c.c. o …

muito difícil, e essa distinção só se torna possível com a reflexão. 4- 5- 6- O poder judiciário que antes era exercido pelos sacerdotes, começou a organizar-se como por exemplo, “a imitação dos tribunais civis dependentes diretamente do soberano. Hamurabi conferiu a justiça real supremacia sobre a justiça sacerdotal; deu-lhe uniformidade de organização e regulamentou cuidadosamente o processamento das ações, compreendendo nessa regulamentação a propositura, o recebimento ou não pelo…

serviços; sucessão, o filho varão detinha a condição de herdeiro único, a mulher sendo excluída, etc. 2. SISTEMA PUNITIVO HEBRAICO i. Pena de Talião – O princípio da pena de talião está presente, como no Código de Hammurabi, porém sua aplicação era mais amena, tendo em vista outros princípios existentes. O homicídio, por exemplo, era punido com a pena de morte. Já se o homicídio fosse culposo, ou seja, se não houve a intenção de provocar aquele resultado, o denominado homicídio…