Penas E Medidas De Segurança

1. NULIDADES Nulidade é uma sanção ou um vício para o ato processual que não atenda o requisito mínimo exigido por lei. Como vício, ela torna o ato imperfeito. Como sanção considera o ato como não realizado (pena). 1.1. Princípios 1.1.1. Do Prejuízo Significa dizer que no processo penal, para podemos falar em nulidade, tem que haver prejuízo para alguém. Se não houver alguma irregularidade no processo, não se fala em nulidade.A ideia é de economia processual

ATAQUE E DEFESA Trabalho da disciplina de segurança de redes, à ser entregue ao professor Eric Xavier, para a obtenção de nota no módulo IV. SERRA 2014 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 5 2. DoS 6 2.1. DEFINIÇÃO 6 2.2. FERRAMENTAS 6 2.3. CASOS FAMOSOS DE UTILIZAÇÃO 7 2.4. MEDIDAS PREVENTIVAS 7 2.5. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL 8 3. SPOOFING 9 3.1. DEFINIÇÃO 9 3.2. FERRAMENTAS 9 3.3. CASOS FAMOSOS DE UTILIZAÇÃO 9 3.4. MEDIDAS PREVENTIVAS 10 3.5 LEGISLAÇÃO…

INTRODUÇÃO Este trabalho tem como base a lei execução penal, pois é um procedimento destinado à efetiva aplicação da pena ou da medida de segurança que fora fixado anteriormente por sentença. Assim, trata-se de processo autônomo que é regulamentado pela lei execução penal nº 7.210/1984, serão juntadas as cópias imprescindíveis do processo penal para acompanhar o cumprimento da pena e da concessão de benefícios do apenado. Tendo em vista que, cada acusado terá um processo de execução…

efetuada por profissional habilitado, e o direito a autodefesa, que e o direito do acusado de presenciar a realização das provas produzidas contra si, o de oferecer as que tiver e o de ser ouvido antes de qualquer decisão que altere a forma de execução da pena. Duplo grau de jurisdição: todas as decisões de conteúdo jurisdicional, que concedam ou restrinjam um direito do sentenciado, submetem-se a recurso para a instância superior. Das decisões proferidas pelo Juiz caberá recurso de…

da sentença condenatória e, a qualquer tempo poderá ser revogada. Conforme expresso no art. 202, da LEP, se cumprida ou extinta a pena, não constarão da folha corrida, atestados ou certidões fornecidas por autoridade policial ou por auxiliares da Justiça, etc. A reabilitação poderá ser requerida decorridos dois anos do dia em que for extinta, de qualquer modo, a pena principal ou terminar sua execução computando-se o período de prova do sursis e do livramento condicional, sem revogação,…

Garantindo a sociedade uma proteção contra qualquer arbitrariedade do Estado em sua liberdade. O princípio da legalidade, se aplica no qual nenhum fato pode ser considerado crime sem antes instituir por lei uma pena criminal onde possa ser aplicado o tipo delitivo e a pena respectiva, que constitui uma real limitação ao poder estatal de interferir na esfera das liberdades individuais. O Princípio da legalidade é instituído como um princípio jurídico que é impetrado…

consequências, pode ser homologada no Brasil para: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) I - obrigar o condenado à reparação do dano, a restituições e a outros efeitos civis; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) II - sujeitá-lo a medida de segurança.(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Parágrafo único - A homologação depende: (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) a) para os efeitos previstos no inciso I, de pedido da parte interessada; (Incluído pela Lei nº…

infrações penais. *O Princípio da Legalidade e o da Retroatividade são aplicados nas duas espécies. *As penas restritivas de direito são aplicadas tanto à autores de crimes como de contravenções. Diferenças: *Crimes são mais graves que contravenções. *As penas privativas de liberdade nos crimes são RECLUSÃO E DETENÇÃO, e nas contravenções é a PRISÃO SIMPLES. *O limite máximo de cumprimento da pena privativa de liberdade é para os crimes 30 anos (art 75 CP), no caso das…

Cap. I (TEORIA GERAL DA PENA) 1 CONCEITO DE PENA: Ao estudarmos os tipos de pena surge a indagação: O que é pena? Insta lembrar com embasamento de Rogério Greco, que “(...) pena é a consequência natural imposta pelo Estado quando alguém pratica uma infração penal. Quando o agente comete um fato típico, ilícito e culpável, abre-se a possibilidade para o Estado de fazer valer o seu ius puniendi. Contudo, em um Estado Constitucional de Direito, para usarmos a expressão de Luigi Ferrajoli,…

crime cuja finalidade é nos dar um caminho que deve ser seguido para que se possa detectar no caso concreto a existência ou não de crime Conceitos de crime Conceito formal de crime – crime é uma conduta proibida pela lei mediante a ameaça de uma pena este é um conceito de crime unitário um conceito que nos diz muito pouco sobre o que é o crime não se seria capaz de identificar o crime no caso concreto tendo por referencial somente este conceito surge então o conceito material de…