Direito

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Cap. I (TEORIA GERAL DA PENA)
1 CONCEITO DE PENA:
Ao estudarmos os tipos de pena surge a indagação: O que é pena? Insta lembrar com embasamento de Rogério Greco, que “(...) pena é a consequência natural imposta pelo Estado quando alguém pratica uma infração penal. Quando o agente comete um fato típico, ilícito e culpável, abre-se a possibilidade para o Estado de fazer valer o seu ius puniendi.Contudo, em um Estado Constitucional de Direito, para usarmos a expressão de Luigi Ferrajoli, embora o Estado tenha o dever/poder de aplicar a sanção àquele que, violando o ordenamento jurídico-penal, praticou determinada infração, a pena a ser aplicada deverá observar os princípios expressos, ou mesmo implícitos, em nossa Constituição”.
2 TEORIAS E FINALIDADES DA PENA:
A pena aplicada tem aintenção de prevenir/reprovar o ato infracional tendo como finalidade a utilidade social de prevenir/reprimir a conduta litigiosa e/ou apenas prevenir a continuidade dos crimes. Valendo lembrar do art. 59 do atual código penal:
“Fixação da pena
Art. 59. O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequênciasdo crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime: I – as penas aplicáveis dentre as cominadas; II – a quantidade de pena aplicável, dentro dos limites previstos; III – o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade; IV – a substituição da pena privativa da liberdade aplicada, por outra espécie depena, se cabível.

Surge neste ponto, surgem três teorias sobre a finalidade na pena:
Teoria Absolutista: Conforme Claus Roxin em Derecho penal – Parte geral, t.l, p. 81-82, “(...) a teoria da retribuição não encontra o sentido da pena na perspectiva de algum fim socialmente útil, senão em que mediante a imposição de um mal merecidamente se retribui, equilibra e espia a culpabilidade do autorpelo fato cometido. Se fala aqui uma teoria ‘absoluta’ porque ela o fim da pena é independente, ‘desvinculado’ de seu efeito social. A concepção da pena como retribuição compensatória realmente já é conhecida desde a antiguidade e permanece viva na consciência dos profanos com uma certa naturalidade: a pena deve ser justa e isso pressupõe que se corresponda em sua duração e intensidade com agravidade do delito, que o compense”, em síntese, a pena é uma retribuição proporcional ao mal praticado pelo autor do crime.
Teoria Relativa: Conforme Rogério Greco, “(...) A teoria relativa se fundamenta no critério da prevenção, que se biparte em: a) prevenção geral – negativa e positiva; b) prevenção especial – negativa e positiva. A prevenção geral pode ser entendida sob dois aspectos. Pelaprevenção geral negativa, conhecida também pela expressão prevenção por intimidação, a pena aplicada ao autor da infração penal tende a refletir junto à sociedade, evitando-se, assim, que as demais pessoas, que se encontram com os olhos voltados na condenação de um de seus pares, reflitam antes de praticar qualquer infração penal. (...) Existe, outrossim, outra vertente de prevenção geral, tida comopositiva. Paulo de Souza Queiroz preleciona que, “ para os defensores da prevenção integradora ou positiva, a pena presta-se não à prevenção negativa de delitos, demovendo aqueles que já tenham incorrido na prática de delitos; seu propósito vai além disso: infundir, na consciência geral, a necessidade de respeito a determinados valores, exercitando a fidelidade ao direito; promovendo, em últimaanálise, a integração social”. Ainda sob a visão de Rogério Greco, “A prevenção especial, a seu turno, também pode ser concebida em seus dois sentidos.Pela prevenção especial negativa existe uma neutralização daquele que praticou a infração penal, neutralização esta que ocorre com a sua segregação no cárcere. A retirada momentânea do agente do convívio social o impede de praticar novas infrações...
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