Penas E Medidas De Segurança

Penas Restritivas de Direito e Medidas de Segurança. Direito penal São Paulo 01/2014 MAIK NATANAAN LEAL LIMA- RA: 0050039797- 4º SEM – B Penas Restritivas de Direito e Medidas de Segurança. Direito

máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: I - em 20 (vinte) anos, se o máximo da pena é superior a 12 (doze); II - em 16 (dezesseis) anos, se o máximo da pena é superior a 8 (oito) anos e não excede a 12 (doze); III - em 12 (doze) anos, se o máximo da pena é superior a 4 (quatro) anos e não excede a 8 (oito); IV - em 8 (oito) anos, se o máximo da pena é superior a 2 (dois) anos e não excede a 4 (quatro); V - em 4 (quatro) anos, se o máximo da…

Direito Penal – P2/ 6º semestre Das Medidas de Segurança Na análise dos extratos analíticos do crime, em uma visão tripartite, sabe-se que o crime é típico, ilícito e culpável. Assim, para que haja uma condenação criminal é necessário que o juiz reconheça o pressuposto da culpabilidade. São espécies de sanção penal: a) Pena (art.32, CP) PPL, PRD e multa; b) Medida de Segurança. A pena tem finalidade de retribuição, reprovação e prevenção. Esta pode ser geral, quando deseja passar

sentido amplo. Em sentido estrito: DP é o ramo de direito que versa sobre os crimes e respectivas penas. Em sentido amplo: DP são o conjunto de normas jurídicas que ligam certos comportamentos humanos, os crimes a determinadas consequências jurídicas, a pena, que só pode ser aplicada a quem tenha actuado com culpa, ao lado da pena, o DP prevê outro tipo de consequência jurídica, as medidas de segurança, as quais já não supõem a culpa do agente, mas a sua perigosidade. 1.2. Parte…

DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA ATRAVÉS DA INDETERMINAÇÃO TEMPORAL DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA1 Isabela Lima Maia Meireles2 Lucas de Cássio Cunha Aranha3 Maria do Socorro Almeida de Carvalho4 RESUMO A finalidade da medida de segurança é o tratamento do inimputável ou semi-imputável que venha a cometer algum ato ilícito. Além da finalidade curativa, a medida de segurança também apresenta uma finalidade preventiva, uma vez que espera-se que o…

ou exames; (CTC) II. Relatar, por escrito, ao Diretor do estabelecimento, os problemas e as dificuldades enfrentadas pelo assistido; (ASSISTÊNCIA). III. Promover a orientação do assistido, na fase final do cumprimento da pena, e do liberando, de modo a facilitar o seu retorno à liberdade; (ASSISTÊNCIA) IV. Orientar e amparar, quando necessário, a família do preso, do internado e da vítima; (ASSITÊNCIA). V. Acompanhar o resultado das…

– II UNIDADE 1- Considerando o posicionamento doutrinário e jurisprudencial dominante, julgue o item subsequente, relativo à parte geral do Código Penal. Somente a pena privativa de liberdade admite o sursis, não sendo cabível o instituto nas penas restritivas de direitos e na pena pecuniária. É possível suspender a execução da pena privativa de liberdade não superior a 4 anos: A. quando o condenado for maior de 60 anos de idade ou menor de 21 anos de idade. B. quando o condenado for…

c art. 225, parágrafo único, ambos do Código Penal, foi absolvido impropriamente, tendo sido imposta consectária medida de segurança de internação com fulcro no art. 386, inc. VI, do Código de Processo Penal. Inconformada com a decisão, a defesa interpôs recurso de apelação e, nas suas razões, alegou que a medida de internação aplicada não obedecia à necessária individualização da pena, bem como ressaltou que o réu ficaria afastado de sua família, o que prejudicaria sua recuperação,…

PENAL II Teoria da Pena PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS  Para determinados delitos, considera-se que a prisão seja inadequada, graças a diversos fatores, especialmente a percepção de que o convívio com apenados pode agravar a situação de determinados delinquentes.  Essa abordagem se aplica particularmente às penas de menor duração, pois estas não representam oportunidade de ressocialização.  Por essas razões foram introduzidas no sistema penal as penas…

circunstâncias judiciais de um crime na ¨Dosimetria da Pena¨ ? R: As circunstâncias judiciais estão no art. 59 do CP, a cominação alternativas de penas, o juiz atendendo a culpabilidade, os antecedentes, á conduta social, á personalidade do agente, aos motivos, as circunstâncias e consequências do crime. 2) As causas de aumento e diminuição da pena no Código Penal aplicadas na 3º fase da ¨Dosimetria da Pena¨, deverão respeitar o limite da pena cuminada ao crime ? R: Não, no…