Penas E Medidas De Segurança

Aula-tema: Medidas de segurança Espécies de medidas de segurança Art. 96. As medidas de segurança são: I - Internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou, à falta, em outro estabelecimento adequado; II - sujeição a tratamento ambulatorial. Parágrafo único - Extinta a punibilidade, não se impõe medida de segurança nem subsiste a que tenha sido imposta 1. Conceito de Medidas de Segurança Trata-se de uma sanção penal imposta pelo…

ESTUDO DIRIGIDO MEDIDA DE SEGURANÇA 1)O que você entende por medida de segurança? Sanção penal imposta pelo Estado, na execução de uma sentença, cuja finalidade é exclusivamente preventiva, no sentido de evitar que o autor de uma infração penal que tenha demonstrado periculosidade volte a delinquir. 2)Quais os pressupostos para a sua aplicação? a) Prática de crime. b) Potencialidade para novas ações danosas. 3)quais as hipóteses de aplicação da medida de segurança? Explique-as.…

e após o devido processo legal, ao responsável pela prática de um crime ou de uma contravenção penal. Espécies: A Pena e a Medida de Segurança. Sanção Penal. Pressupostos: Pena: É a culpabilidade, visto ser o crime um fato típico e ilícito, àquela funciona como pressuposto para aplicação da pena. Obs: Destina-se aos imputáveis e aos semiimputáveis. Sanção Penal. Medida de Segurança: Têm como pressuposto a periculosidade, e dirigemse aos inimputáveis e aos semi-imputáveis dotados de…

diversos utiliza-se o termo heterogêneo. No concurso material, o agente deve ser punido pela soma das penas privativas de liberdade. Guilherme Nucci explica quanto ao critério para a aplicação da pena “torna-se imprescindível que o juiz, para proceder à soma das penas, individualize, antes cada uma. Ex. três tentativas de homicídio em concurso material. O magistrado deve, em primeiro lugar, aplicar a pena para cada uma delas e, no final, efetuar a adição”.

que lhes são aplicados quando do término do cumprimento da pena, a uma ótica da Política Criminal Brasileira. O estudo demonstrará também que, o transtorno ora citado, Psicopatia, não afeta a percepção da realidade dessa pessoa, mas diminui sua capacidade de autocontrole, e ainda, dentre suas muitas características, há uma que causa um maior interesse: o psicopata é incapaz de aprender com punições ou experiências, estes, entendem que a pena apenas neutraliza suas práticas…

Art. 35. A pena de multa consiste no pagamento, em selo penitenciário, da quantia fixada na sentença. Pagamento da multa Art. 36. A multa deve ser paga dentro de dez dias, depois de transitar em julgado a sentença; todavia, a requerimento do condenado, e conforme as circunstâncias, o juiz pode prorrogar esse prazo até três meses. Parágrafo único. Excedendo a quinhentos mil réis a importância da multa, o juiz pode permitir que o pagamento se realize em quotas mensais, dentro no prazo de um ano

UNIVERSIDADE FEDERAL DO TOCANTINS GABRIELA ALVES LIMA SALES A EFETIVIDADE DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA NA COMARCA DE PALMASTO, NOS MOLDES DA LEI Nº 10.216/01. PALMAS 2009 GABRIELA ALVES LIMA SALES A EFETIVIDADE DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA NA COMARCA DE PALMASTO, NOS MOLDES DA LEI 10.216/01. Monografia apresentada ao Curso de Direito da Universidade Federal do Tocantins, como exigência parcial para a obtenção do grau de Bacharel em Direito, sob a orientação do Professor Breno…

MEDIDAS DE SEGURANÇA E OS EFEITOS DA CONDENAÇÃO INTRODUÇÃO Em virtude da elaboração do presente trabalho extraclasse, a nós solicitado entendemos que a materialização do conjunto professor e acadêmico, é de uma importância para absolvição do conhecimento do educando. Por essa razão, é muito significativa a elaboração do presente trabalho, pois nos possibilita uma análise mais aprofundada dos assuntos concernentes aos aspectos da medidas de segurança que tem como

.............................. 06 5- Erro na Execução .................................................................................. 06 6- Resultado diverso do pretendido (aberratio delicti) ............................... 07 7- Limite das Penas ................................................................................... 07 8- Concurso de Infrações .......................................................................... 08 9- Reabilitação .......................................

dada comunidade, e estabelece as sanções que lhe correspondem. Ou seja ... O ramo do Direito Público que define as infracções criminais e fixa as respectivas penas e medidas de segurança. Ou se quiserem ... O conjunto de normas jurídicas que ligam a certos comportamentos (crimes) certas consequências (penas e medidas de segurança) Função do Direito Penal Visa a tutela subsidiária de bens jurídicos fundamentais, assentando na ideia de direito de “última ratio”.…