Participação Popular No Processo Legislativo

tinham uma preocupação para o asilo racional da igualdade dos iguais. Talvez, hoje que se tenha notícia, os Gregos foram os grandes pioneiros daquilo que seria um feto do movimento constitucionalista, visto que a participação popular nas decisões do Estado, (apesar de ser a participação limitada a alguns grupos) eram ouvidas e praticadas em praça pública (as ágoras). (CANOTILHO, 1946) A experiência dos romanos já está diretamente ligada à ideia de liberdade. Liberdade no sentido amplo,…

INTRODUÇÃO O Poder Legislativo do Brasil é um dos poderes constituídos do país. A Constituição Federal adota os princípios da soberania popular e da representação, segundo os quais o poder político pertence ao povo e é exercido em nome deste por órgãos constitucionalmente definidos. Para tanto, a Constituição Federal constitui três Poderes, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, independentes e harmônicos. Aqui vamos descrever sobre o Poder Legislativo Federal. O Poder Legislativo do…

DISTÂNCIA PÓLO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA-MT Gilson Paiva de Amorim Taíres Sousa Melo ESTUDO DA PARTICIPAÇÃO POPULAR NO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA - MT São Félix do Araguaia/MT 2013 Gilson Paiva de Amorim Taíres Sousa Melo ESTUDO DA PARTICIPAÇÃO POPULAR NO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA - MT Trabalho apresentado à disciplina…

Normas constantes de convenções internacionais, Normas emanadas das organização internacionais de que Portugal seja parte, Disposições e tratados da União Europeia e normas dela emanadas; Leis ordinárias: Leis, Decretos-leis, Decretos legislativos regionais; Actos dotados de força equivalente à das leis: Assentos do Supremo Tribunal de Justiça, Assentos do Supremo Tribunal Administrativo; Regulamentos: Decretos regulamentares, Decretos regulamentares regionais, Resoluções…

PARTICIPAÇÃO POPULAR NA FORMULAÇÃO DE PLANO E ORÇAMENTO NO MUNICIPIO DE MAURITI CEARÁ Gilenda Leite Fernandes Batista Kaio César de Moura Santana Mirian Claudino Freitas Taciano Gomes de Morais Tiago Alves Furtado RESUMO O presente artigo tem como finalidade apresentar o orçamento como um recurso importante no trabalho da administração pública, visto que, é através desta ferramenta que se verifica quais os planos, metas e os setores da sociedade que serão atendidos com o intuito de

onde será abordada a sua estrutura, operacionalização e metodologia. Por fim, será feito um levantamento sistemático, através de uma pesquisa bibliográfica de diversos artigos, das diferentes visões de autores diretamente ligados à teoria da participação popular na concepção do orçamento e na gestão de políticas públicas. Serão expostas diferentes opinões referentes ao tema supracitado com o intuito de identificar os prós e os contras, as oportunidades e as adversidades, os sucessos e os…

governantes devem explicações de seus atos, o tempo todo, aos que os elegeram ou aos seus representantes. Essas regras mínimas são resultado de conquistas alcançadas sob influência da tradição greco- romana, do desenvolvimento da noção de soberania popular na Idade Média e da emergência da concepção de res publica, a partir da contribuição de Maquiavel, no século XV. O salto, entretanto, para um sistema de governo baseado na vontade da maioria dos membros da comunidade política não…

Disciplina: Instituições do Direito Aluno: Júlio César Cavalcanti dos Santos ESTUDO DIRIGIDO I 1. A ação popular pode ser interposta por qualquer cidadão, seja ele brasileiro nato ou naturalizado, que esteja no exercício de seus direitos civis e políticos, isto é, seja eleitor. A prova de cidadania é, portanto comprovada com a apresentação do título de eleitor. 2. A ação popular permite que o cidadão tenha o controle de atos ou contratos administrativos. Ela garante ao mesmo o…

comunicação do eleitor com o legislativo através do voto. Corrupção: apropriação indevida dos recursos públicos. Cidadão: indivíduo que convive em sociedade, ser cidadão é ter direito à vida, à liberdade, à propriedade, à igualdade perante a lei: ter direitos civis. É também participar no destino da sociedade, votar, ser votado, ter direitos políticos. Os direitos civis e políticos não asseguram a democracia sem os direitos sociais, aqueles que garantem a participação do indivíduo…

disserta com clareza sobre o assunto: “O tipo puro do Estado Simples é aquele em que somente existe um Poder Legislativo, um Poder Executivo e um Poder Judiciário, todos centrais, com sede na Capital. Todas as autoridades executivas ou judiciárias que existem no território são delegações do Poder Central, tiram dele sua força; é ele que as nomeia e lhes fixa as atribuições. O Poder Legislativo de um Estado Simples é único, nenhum outro órgão existindo com atribuições de fazer leis nesta…