Participação Popular No Processo Legislativo

Importância da participação popular e quais instâncias. O Capítulo IV do Estatuto da Cidade é atribuído à gestão democrática da cidade, onde a participação popular assume papel destacado e extrema importância. O interesse da população em participar pode ir desde a formulação do Plano Diretor, a sua negociação e aprovação na Câmara, até sua implementação e nas permanentes revisões. Está aprovada, ainda, a promoção de audiências públicas. Nelas, o governo e a população interessada nesses…

1 VÍCIO DE INICIATIVA NO PROCESSO LEGISLATIVO MUNICIPAL Josiane Loyola Barreiro 1 Resumo O vício de iniciativa no processo legislativo municipal tem se tornado cada vez mais comum, mais especificamente, nos casos em que o Legislativo propõe projetos de lei sobre matérias que são de competência exclusiva do Poder Executivo. A proposta apresentada é aprovada pela Câmara e enviada ao Executivo para ser sancionada ou vetada. Surgem questionamentos sobre o alcance da sanção do…

funcionamento do Poder Legislativo José Afonso da Silva Sumário 1. O poder. 2. Funções do Poder Legislativo. 3. A função de representação. 4. A estrutura do Poder Legislativo. 5. Função legislativa. 6. Função legislativa e processo legislativo. 7. Função de legitimação governamental. 8. Função de fiscalização e controle. 9. Função de juízo político. 10. Função constituinte. 11. Conclusão. 1. O poder Queremos apenas levantar algumas consideração sobre o Poder Legislativo,…

histórico, com a participação do povo. b.i. decisão fundamental de um povo c. Sentido Jurídico: consiste na norma fundamental hipotética, pressuposta e não posta pela autoridade, buscando-se uma unanimidade e a validade da norma. c.i. positivo c.ii. lógico. c.iii. Acima da constituição existe a norma hipotética fundamental 3. Classificação da constituição a. Quanto ao conteúdo a.i. Formal; sob forma escrita a partir de um documento solene, somente modificável por processos…

no sentido de acabar com a instituição arbitrária de impostos pelos governantes. d) As revoluções Gloriosa e Francesa representaram importantes marcos históricos no processo de submissão da cobrança de impostos à vontade do povo e não mais dos governantes. 02) Todas as alternativas abaixo referem-se a mudanças no processo orçamentário ocorridas no Brasil até meados do século XX, exceto: a) a institucionalização dos direitos sociais trouxe a necessidade de um detalhamento…

INTEGRADAS DE ARIQUEMES GEOVANNE ROCHA CASTOLDI PROCESSO LEGISLATIVO ARIQUEMES 2012 FACULDADES INTEGRADAS DE ARIQUEMES Geovanne Rocha Castoldi PROCESSO LEGISLATIVO Ariquemes 2012 Processo Legislativo Brasileiro Entende-se por Processo Legislativo Brasileiro a sequencia dos atos realizados que buscam a elaboração de…

vitórias graças a eles. Se apropriaram do governo, do manejo do território e do saque de seus recursos, enquanto o latifúndio e a servidão feudal se aprofundaram em desmedro dos indígenas da flamante “República Boliviana”, apesar da sua vital participação no processo revolucionário da independência. A Assembléia Constituinte de 1825 Estabelecida a independência, Sucre, o Grande Marechal de Ayacucho, ditou o decreto de 9 de fevereiro de 1825 convocando as eleições para o dia 25 de março…

cidadania; dignidade da pessoa humana; os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; pluralismo político. O segundo artigo apresenta a clássica divisão estatal em três poderes, idealizada por Montesquieu, ou seja: poderes executivo, legislativo e judiciário. No terceiro artigo relacionam-se os objetivos os quais a nação brasileira deve perseguir: construir uma sociedade livre, justa e solidária; garantir o desenvolvimento nacional; erradicar a pobreza e a marginalização e…

Democratico de direito: a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre inciativa, o pluralismo politico (o direito de ter mais uma opinião politica). Todo poder emana do povo. Art 2º Poderes da União: legislativo , executivo e judiciário. Art 3º Objetivos da Rep. Fed. Do Brasil: sociedade livre, justa e igualitária, garantir desenvolvimento nacional, erradicar pobreza e marginalização, reduzir as desiguadades sociais, promovar o bem…

Grega às Formas Atuais de Democracia (evolução e dinamismo do processo de construção do conceito de democracia). o Democracia clássica ou grega: Se caracterizava por uma democracia direta, cujo poder e exercício se encontram nas mãos dos cidadãos e que procura se efetivar através das leis e instituições construídas com o objetivo de operacionaliza-la. o Democracia Romano-Medieval: A Democracia se calcava no princípio da soberania popular, segundo o qual o povo era fonte originária do…