Participação Popular No Processo Legislativo

jurídica fundamental de um estado, na qual se encontram inseridas as regras básicas de estruturação do poder. Ou seja, a maneira de ser do estado. Constituição: Lei maior que foi promulgada por processo democrático. Participação popular. Carta Constitucional: Criada sem a participação popular. Outorgada por um ditador. • Estado: Forma de organização de uma sociedade. • Sociedade: Regular globalmente as relações sociais de um povo em um determinado território sobre…

Municipal a firmar a parceria com o Estado e demonstrar os requisitos para realização desse ato de participação popular, com os fundamentos constitucionais. "A constituição é o vértice do sistema jurídico do país, a que confere validade, e todos os poderes estatais são legítimos na medida em que ela os reconheça e na proporção por ela distribuídos.” ( José Afonso da Silva) Processo legislativo é o conjunto de disposições que disciplinam o procedimento a ser observado pelos órgãos…

Seção 1 A Democracia é um conceito de difícil definição, fundamentado na noção de uma comunidade política na qual todas as pessoas possuem o direito de participar dos processos políticos e de debater ou decidir políticas igualmente de liberdade de expressãoe, na acepção moderna, na qual certos direitos são universalizados a partir dos princípios e dignidade humana. O conceito de democracia, embora estreitamente vinculado à ideia de lei e ao constitucionalismo, não se resume à igualdade jurídica

representativa a escolha de representantes é feita pelo sufrágio (voto). Há diversas formas de se organizar a escolha dos candidatos e contabilizar os votos, a fim de que a representação seja autêntica, ou seja, corresponda o mais fielmente possível à vontade popular, pois esse é o principal objetivo da democracia. Isso é feito por meio dos sistemas eleitorais, utilizados no Brasil para eleger representantes e governantes. Nosso sistema atual é definido pela constituição de 1988 e pelo…

Federal de Minas Gerais - UFMG. Paulo Magalhães Araújo Professor de Ciência Política na Universidade Federal do Espírito Santo – UFES. Doutor e mestre em Ciência Política pela Universidade Federal de Minas Gerais – UFMG. Membro do Centro de Estudos Legislativos (CEL) nessa mesma Universidade. Pesquisador na área de estudos sobre democracia e instituições políticas. Rógeres de Jesus Maia Gusmão Professor do Departamento de Ciências Sociais da Universidade Estadual de Montes Claros -…

a origem do poder é divina, mas o uso deste é humano. II. Doutrinas Democráticas: a) Doutrina da soberania popular: é a soma das distintas frações de soberania, que pertencem como atributo a cada individuo, o qual, membro da comunidade estatal e detento dessa parcela do poder soberano fragmentado, participa ativamente na escolha dos governantes. – Essa doutrina funda o processo democrático sobre a igualdade política dos cidadãos e o sufrágio universal. b) Doutrina da soberania nacional: a

técnico que dela necessite, uma vez que requererá um estudo profundo incompatível com a rapidez exigida nos dias atuais. Outra dificuldade relevante resulta do fato das normas urbanísticas possuírem larga vigência, o que faz com que sofram vários processos de recepção que geram a necessidade do estudo de constituições não mais constantes do Ordenamento Jurídico e que tornam, conseqüentemente, a questão mais complexa. O conflito de competências para legislar sobre os recursos hídricos é…

anos e um presidente pode ser reeleito, depois de referenda a emenda constitucional, a 15 de Fevereiro de 2009. O presidente nomeia o vice-presidente e decide o tamanho e a composição do governo, fazendo as nomeações dos seus membros, envolvendo no processo o parlamento. O presidente pode pedir ao parlamento que reconsidere porções de leis que ache dignas de objecção, mas uma maioria parlamentar simples pode anular estas objecções. O atual presidente da Venezuela é Nicolás Maduro. O…

saúde, lazer, segurança, transporte, moradia, defensoria pública, cultura etc.). - Da organização do DF: define a bandeira, o hino, o brasão como símbolos do DF e determina a integração com o entorno. - Da organização administrativa do DF: participação popular na escolha dos administradores fica a critério do Governador. Existência de representantes comunitários como consultores e fiscalizadores. Limita a remuneração do administrador inferior à do Secretário do Governo. - Da…

gastos realizados pelo governo. Quem gerencia, controla e monitora, são respectivamente os Poderes Executivo, Legislativo e a Sociadade Civil monitora. As Fases do Processo de Planejamento e Orçamentação Municipal As fases do Processo de Planejamento e Orçamentação Municipal obedecem à seguinte ordem: PLANO DIRETOR, de iniciativa do Executivo, com a participação indispensável do Legislativo e dos representantes da comunidade, deverá definir a política de desenvolvimento urbano a ser…