Participação Popular No Processo Legislativo

é a prova definitiva da ingerência dos Estados Unidos na política interna brasileira. 1964-1967 Atos Institucionais Podemos identificar os Atos Institucionais como decretos que eram validados sem que para isso houvesse a aprovação de um órgão legislativo. Ou seja, o presidente determinava a validação de uma lei que não era discutida por deputados e senadores que pudessem vetá-la ou reformá-la. 1967-1969 Criação do AI-5 O AI-5 (Ato Institucional número 5) foi o quinto decreto emitido…

a impor limites ao poder absoluto e a influencia protestantismo, tendo grande peso para os direitos naturais dos indivíduos nascidos livres e iguais. Passando pela revolução Americana, o intuito maior desta revolução foi a supremacia do poder Legislativo. Foi então na revolução Francesa, ocorrida ao final do século XVIII, que realmente fixou a ideia de Direito do povo, dando universalidade e contribuindo fortemente para a declaração aos direitos do homem e do cidadão, influenciada…

SUS: na contramão do neoliberalismo e da exclusão social ROBERTO GOUVEIA e JOSÉ JOÃO PALMA Para entender o SUS O – SUS, sempre é bom relembrar, surgiu como conquista depois de um longo processo de acúmulo e de lutas que, desde os anos 70, vem envolvendo movimentos populares, trabalhadores em saúde, usuários, intelectuais, sindicalistas e militantes dos mais diversos movimentos sociais, que também se constituíram no mesmo período. Entre esses últimos, com importantes…

passava. O ciclo inicia-se com um Estado anárquico no início da vida humana em sociedade, passando por uma monarquia, que depois se torna hereditária, passando ainda pela aristocracia, que se converte ainda em oligarquia, e mais tarde surge o governo popular ou democrático, que se degenera quando o povo passa a usar o governo em benefício próprio, e isso gera a anarquia, voltando ao início do ciclo. Depois, Montesquieu apontou mais três formas de governo: o republicano, o monárquico e o…

buscar o consenso; A Constituição deve ter continuidade, evitar rupturas, não deixando de levar em conta os avanços já conquistados. Uma das bandeiras deste pensar é o princípio da proibição do retrocesso social; A Constituição deve estimular a participação popular; A Constituição deve ser um mecanismo de integração espiritual, moral, ética, tendo capacidade de promover tal integração em níveis transnacionais; A Constituição deve ter pretensões de universalização. Os direitos…

Fundo Partidário (formado por recursos do Orçamento, multas, penalidades e doações), de pessoas físicas (até o limite de 10% de seu rendimento) ou de empresas (limitadas a 2% do faturamento bruto do ano anterior ao da eleição). A atual dinâmica do processo eleitoral faz com que a política brasileira se torne muito dependente do poder econômico, de modo que se prejudica a democracia. É fato que a excessiva infiltração do poder econômico nas eleições resulta em severas distorções. Por um…

tributos, especialmente os impostos. Direito Penal – trata das condutas prejudiciais à sociedade, denominadas crimes. Ex.: indivíduo falsifica a assinatura de alguém em um documento. Direito Processual – possibilita a formação e o desenrolar do processo judicial. Ramos Direito Privado: Direito Internacional Privado – trata das regras sobre qual legislação aplicável à solução de relações jurídicas privadas quando envolvidos nas relações mais de um país. Direito Civil – onde estão…

O plebiscito: consiste numa consulta prévia a opinião popular. Dependendo do resultado do plebiscito é que se irão adotar providências legislativas, se necessário. Confere a certo número de eleitores o direito de propor uma emenda constitucional ou um projeto de lei. - O veto popular: dá-se aos eleitores, após a aprovação de um projeto pelo Legislativo, um prazo, geralmente de sessenta a noventa dias, para que requeiram a aprovação popular. - O recall: serve para revogar a eleição…

a manutenção do contrato social é necessário um poder intimidador. John Locke: Defendia os direitos naturais do homem: pensamento, reunião, propriedade, ir e vir, etc. No Estado, essas liberdades devem ser garantidas pelo soberano, e o poder legislativo deve criar regras que se ajustem aos interesses do povo. Quando o governo não atende aos interesses do povo, este deve rebelar-se. Rousseau: O soberano é o povo. Igualdade como objetivo fundamental da sociedade, os interesses…

Processo de criação de leis com ênfase na Lei Popular. 1) O que é processo legislativo ? Processo Legislativo são um conjunto de procedimentos previamente estalebelecidos e organizados pelos órgãos do Poder Legislativo para a preparação e elaboração de normas jurídicas, como emendas à Constituição, leis ordinárias, leis complementares, e outros tipos normativos dispostos no art.59 da Constiuição Federal. 2) Quais as principais diferenças entre o processo legislativo utlizado para…