Participação Popular No Processo Legislativo

Direito Constitucional II – 11/02/2010 Processo Legislativo = elaboração da lei. - É o cumprimento dos procedimentos preliminares para a criação do sistema normativo. Principio da Legalidade = Art. 5 – Inciso II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; Organização Política Fases Procedimentais da Elaboração da norma Processo Legislativo 12/02/2010 O termo processo legislativo pode ser compreendido no sentido…

compreende sempre o ano civil, podemos dizer também que é o programa de trabalho do governo, calculando os gastos e investimentos em cima dos recursos ou receitas previstas. Os orçamentos são elaborados pelo Poder Executivo e aprovado pelo Poder Legislativo, nos âmbitos municipal, estadual e federal. O orçamento público passa por um ciclo composto pela elaboração do projeto de lei orçamentário onde o mesmo é verificado, votado, sancionado e publicado precisa ser elaborado a partir de…

JÚNIOR, José Levi de Mello do. O poder legislativo na democracia contemporânea. A função de controle político dos Parlamentos na democracia contemporânea. In, Revista de Informação Legislativa. Brasília, v. 168, 2005, p. 7 a 17. Gabriel Zampieri Ferreira Batista nº USP: 8998811 Esse fichamento tem o objetivo de apresentar um breve resumo do texto lido acerca do papel de vigilante da atividade governamental exercido pelo poder legislativo e, a partir dele,…

(Constituição): -Fixa os princípios diretores segundo os quais se deve formar a unidade política e desenvolver as tarefas estatais; -define os procedimentos para a solução dos conflitos no interior da comunidade; -disciplina a organização e o processo de formação da unidade política e da atuação estatal; -cria as bases e determina princípios da ordem jurídica global. Objeto: O estudo sistematizado das constituições. Devendo: -Estabelecer a estrutura do estado; A…

Constituinte, nos termos e princípios das Constituições da República e do Estado, tendo por fim a consolidação e o fortalecimento democrático do Município que, inspirado na liberdade, na justiça, na fraternidade, no pluralismo, na organização e participação popular, e na defesa das instituições democráticas, assegure à sua população o pleno exercício dos direitos e garantias fundamentais, promulgamos, amparados na proteção de Deus, a LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE.…

funções dos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário e a quem cabe questões que estão em pauta No último mês, milhares de jovens em todo Brasil levantaram placas exigindo mais educação, saúde e segurança pública e e reivindicando melhoras no transporte público, com reduções de tarifas, entre tantos outros assuntos que viraram pautas de discussões nacional. Muitos, no entanto, cobravam da presidente Dilma Rousseff as resoluções por todos estes problemas. Apesar de ainda na Antiguidade o

vinculante tem se igualado a um instrumento institucionalizador de um Estado de Exceção em nossa democracia. Para tanto, far-se-á uma analise dos princípios norteadores do Estado Democrático de Direito, mais especificamente do principio da soberania popular e da separação de poderes para demonstrar a incongruência jurídica/constitucional apresentado pelo instituto. Sendo a Sumula neste cenário tida como uma mascara a encobrir a verdade, qual seja a subversão da soberania e da…

atividades, desenvolvidas a partir da organização da sociedade civil.. Entrevistas e a participação no movimento, além dos documentos, permitiram verificar a importância do movimento de construção do Parque da Luz, no período pesquisado, como uma forma de pensar a cidade, se pronunciando através das ações realizadas no parque. Nos diversos movimentos destacados nesta pesquisa, percebe-se a necessidade da intervenção popular nos espaços de discussão, dando visibilidade às reivindicações,…

Desde 1986, a UAMPA - União das Associações de Moradores de Porto Alegre, havia participado de discussões para o planejamento do orçamento municipal, ainda sob a liderança do prefeito Alceu Collares, do PDT. Entretanto, há uma diferença entre o processo iniciado com o PDT e o que se implantou na gestão do PT, no segundo caso foi criada uma metodologia onde cada cidadão que se fizesse presente às "Plenárias Regionais" poderia votar sobre quais os tipos de necessidades o governo municipal deveria

O Processo Orçamentário Brasileiro como Instrumento de Accountability Autoria: Arlindo Carvalho Rocha RESUMO Este artigo dedica-se a esclarecer como o processo orçamentário brasileiro, entendido como o conjunto dos instrumentos legais e dos procedimentos técnico-administrativos decorrentes, definidos e implantados pelo Estado e que devem ser seguidos pelas entidades e agentes públicos, se articula em relação aos seus três principais instrumentos constitutivos: o Plano Plurianual (PPA),