Participação Popular No Processo Legislativo

Reforma Política e Participação no Brasil Autor: Leonardo Avritzer O sistema político gerado pela Constituição Federal de 1988 e um sistema híbrido que incorporou na sua organização amplas formas de participação no plano de processo decisório federal, assim como no plano local, por meio da participação direta através da expressão de soberania por meio de plebiscitos e através da participação, centrada no nível local, proliferou como decorrência da incorporação da participação exigida…

onde não ocorra a prestação de contas da administração pública, direta e indireta, é uma exceção ao princípio federativo que tem por objetivo a defesa do PRINCÍPIO REPUBLICANO. Características da República: - Eletividade - Representatividade Popular - Temporalidade (mandato/alternância) - Responsabilidade (dever de prestar contas) “Federativa”: consagra nossa forma de Estado. Nosso estado é federal. O contrário é Estado unitário. Existência de um governo central e vários…

tomar decisões acerca da vida da sua cidade. Tal regime pode, a princípio, parecer ideal, entretanto, ser cidadão ateniense era a condição de uma minoria (cerca de 10% da população), já que mulheres, escravos e estrangeiros estavam excluídos da participação política. Apesar dos pesares, esse foi ponto fundamental, pois o surgimento do ideal democrático (governo do povo) vinha se contrapor a dois outros regimes políticos da época: a monarquia (governo de uma pessoa só) e a oligarquia…

CENTRO UNIVERSITÁRIO UNINOVAFAPI ELISEU ARAÚJO DE AZEVEDO PARTICIPAÇÃO NA VIDA PÚBLICA: um exercício da cidadania TERESINA 2014 DANILO RAMURTH ELISEU ARAÚJO DE AZEVEDO JHESSICA LANNA PAULA OLIVEIRA RAÍSSA NORONHA PARTICIPAÇÃO NA VIDA PÚBLICA: um exercício da cidadania Trabalho de Graduação Interdisciplinar apresentado à Disciplina Práticas Interdisciplinares – 2 Série, como requisito parcial…

jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica. § 3º Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade. §4º O Congresso Nacional terá prazo de noventa dias, para deliberar, em sessão conjunta, por maioria absoluta, sobre o efeito vinculante da súmula, contados a partir do recebimento do processo, formado pelo enunciado e…

A RELAÇÃO ENTRE A CIDADANIA E O PODER LEGISLATIVO, E SUA IMPORTANCIA PARA A FORMAÇÃO DO ESTADO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO NO SÉCULO XXI JOINVILLE 2013 1 APRESENTAÇÃO DO TEMA E JUSTIFICATIVA O estudo da relação entre o Poder Legislativo e a Cidadania brasileira apresenta reflexões sobre a democracia e a maneira com a qual esta influencia a sociedade Pós-moderna. Aborda a representação, o impacto da imagem do Poder Legislativo sobre a participação popular e os efeitos dessas relações…

Estudar as Constituições brasileiras, nos leva a analisar os principais conteúdos da nossa historia. A partir dela podemos perceber como era a economia do país, a sociedade e a política. Desde a independência até os dias de hoje podemos perceber todo o processo da evolução histórica do Brasil. Das sete Constituições, quatro foram promulgadas por assembleias constituintes, duas foram impostas, uma por Dom Pedro I e outra por Getúlio Vargas e uma aprovada pelo Congresso por exigência do…

seus representantes nos órgãos legislativos e, às vezes, diretamente via plebiscitos, referendos e iniciativas populares. De acordo com o Índice de Democracia, compilado pela revista britânica The Economist, o Brasil possui desempenho elevado nos quesitos pluralismo no processo eleitoral (nota 9,5) e liberdades civis (nota 9,1). O país possui nota acima da média em funcionalidade do governo (nota 7,5). No entanto, possui desempenho inferior nos quesitos participação política (nota 5,0)…

constituições materiais, ou substanciais, e formais 3.3. Quanto à forma: constituições escritas e não escritas 3.4. Quanto ao modo de elaboração: constituições dogmáticas e históricas 3.5. Quanto à origem: constituições promulgadas (democráticas, populares) e outorgadas 3.6. Quanto à estabilidade: constituições imutáveis, rígidas, flexíveis e semi-rígidas 3.7. Quanto à sua extensão e finalidade: constituições analíticas (dirigentes) e sintéticas (negativas, garantias) 3.8.…

não é superado por nenhuma outra forma de poder, ao passo que, em âmbito internacional, encontra­se em igualdade com os demais Estados independentes. 2. Cidadania ­ Representa um status e apresenta­se simultaneamente como objeto e um direito fundamental das pessoas. É a participação popular na tomada de decisões políticas, bem como as condições mínimas para que o cidadão esteja consciente de seus direitos e deveres, inserindo­se na sociedade. 3. A dignidade da pessoa humana…