Participação Popular No Processo Legislativo

Em conclusão, pois, o constitucionalismo, assim como a moderna democracia, tem suas raízes no desmoronamento do sistema político medieval, passando por uma fase de evolução que iria culminar no século XVIII, quando surgem os documentos legislativos a que se deu o nome de Constituição. 105. Em sentido geral, pode-se dizer que o constitucionalismo começou a nascer em 1215, quando os barões da Inglaterra obrigaram o Rei João Sem Terra a assinar a Magna Carta, jurando…

ao estabelecer o Plano Diretor como instrumento de desenvolvimento econômico, social e ambiental de modo sustentável tornou-se uma grande ferramenta para proporcionar aos municípios brasileiros – através da interação entre os Poderes Executivo, Legislativo e sociedade civil – a oportunidade de se criar uma lei individual que venha ao encontro das particularidades e necessidades de cada um. É por meio do Plano Diretor que os municípios traçam metas que visem reduzir as desigualdades…

propõe a uma analise dos processos de governo focando-se na 1)política econômica 2)reformas estruturais do estado 3)organização da economia. Deste modo considerou observar o funcionamento das instituições, suas gestões bem como o grau de coesão do poder governamental do regime presidencialista e federalista. O presidencialismo como regime apresenta as seguintes características: o chefe do executivo é eleito com o voto popular; os mandatos dos poderes executivos e legislativo são…

Constituição da Inglaterra. b) QUANTO À ORIGEM: PROMULGADAS E OUTORGADAS Constituição promulgada (democrática ou popular): são emanadas de uma Assembléia Nacional Constituinte composta por representantes do povo, ou seja, os membros da Assembleia são eleitos com a finalidade de elaboração da Constituição. (Ex: CF de 1946). Constituições outorgadas: elaboradas sem a participação popular, por meio de imposição de poder. É fruto de um ato unilateral de vontade do detentor do…

Ciência politica 4º Capítulo – Formas de Estado O legislativo cria(elabora) a lei, o Executivo sanciona ou veta a lei, administrando o Estado, o Judiciário soluciona os conflitos de acordo com a lei e geralmente faz ou participa do controle de constitucionalidade das leis e dos atos jurídicos em geral. A soberania é uma qualidade do poder do Estado, é aspecto que o caracteriza na esfera internacional, a soberania está ligada a ideia de poder, de autoridade suprema. A todos os Estados…

social – mutação; A incompreensão de que o Estado é um todo dinâmico, tem sido desastrosa para a liberdade humana e a justiça social >>> ditaduras constitucionais; Contudo, somente a compreensão de que o Estado se acha constantemente submetido a um processo dialético será capaz de eliminar a aparente antinomia entre ordem e mutação; Passos a serem dados nessa direção (dialética: ordem e mutação): Concepção de um direito como totalidade dinâmica; Convivência pacífica e…

A PARTICIPAÇÃO POPULAR NAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS PARA LICENCIAMENTO AMBIENTAL RESUMO: O presente artigo tem por objetivo destacar a importância da participação popular nas audiências públicas para licenciamento ambiental, ressaltando a contribuição para a proteção e defesa do meio ambiente, bem como para a construção de políticas públicas ambientais mais eficazes. Conclui que o instituto da audiência pública, teoricamente, mostra-se eficiente no alcance do consenso sobre os rumos do…

O que isso quer dizer? Quando mencionamos que o Brasil se constitui em um Estado Democrático queremos dizer, primeiramente, que em nosso país, o atual regime político permite a participação popular 1 : seja pelo meio direto, pois o artigo 14, da CRFB/88, estabelece o plebiscito, o referendo e a iniciativa popular; seja de forma indireta, uma vez que o povo elege seus representantes para praticar, em seu nome, atos estatais. Já quando mencionamos que o Brasil é um Estado de Direito queremos

violência como forma de ascensão ao poder. Antes da tirania, Atenas havia vivido o sistema monárquico e o sistema dos legisladores Drácon e Sólon. Em560 a.C., houve a ascensão do líder popular de nome Pisístrato, que, apesar de não ser um líder levado ao poder de forma democrática, possuía uma grande aceitação popular. Todavia, com seu falecimento, seus filhos, Hípias e Hiparco, não tiveram o mesmo sucesso em sucedê-lo, culminando com o assassinato de Hiparco em527 a.C. por Armódio e…

A OMISSÃO NA REGULAMENTAÇÃO SOBRE A FORMA DE PARTICIPAÇÃO POPULAR NO PROCESSO DE ESCOLHA DOS ADMINISTRADORES REGIONAIS E IMPLANTAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DOS CONSELHOS DE REPRESENTANTES COMUNITÁRIOS DAS REGIÕES ADMINISTRATIVAS DO DISTRITO FEDERAL O atual modelo de indicação dos administradores regionais do Distrito Federal tem sido discutido e até combatido tanto por segmentos da sociedade civil organizada, como pelo cidadão comum. Os administradores são escolhidos por indicação política,…