Parecer Juridico Divórcio E Alimentos

por Ana Maria Simões Lopes Quintana. Publicado em Artigos Nov 2007. Introdução Editores Estabelece a lei que “os atos judiciais, que não dependem de sentença, ou em que esta for meramente homologatória, podem ser rescindidos, como os atos jurídicos em geral, nos termos da lei civil” (CPC, art. 486). Fale conosco O dispositivo permite que os atos processuais das partes, apresentados em juízo, pendentes ou não de homologação, em sede de execução judicial ou até depois da…

Arruda Alvim, embora aparentemente siga a linha da probabilidade, situa-se, como a nossa, no juízo de certeza. Apenas, em razão da provisoriedade da decisão, fala em certeza menor. Não tendo, todavia, como se classificar a certeza em graus, quer-me parecer que o ilustre mestre também tem a verossimilhança como o convencimento pleno, diferenciado apenas pelo efeito externo da provisoriedade, tanto que conclui: “Por isso, as expressões prova inequívoca significam, apenas, que o juiz, para…

julgará será o STJ. Divorcio: 1ª Obs: Emenda Const. Nº 66/2010 deu nova redação ao § 6º do art. 226 da CF –Suprimindo o requisito de prévia separação judicial por mais de 1 ano com a comprovação da separação de fato por mais de 2 anos (Suprimiu o requisito temporal para se requere o divórcio). Será utilizado dessa forma o direito potestativo, ou seja, independente da vontade da outra parte, isto é, a pessoa quer se divorciar e o juiz não poderá negar. 2º Obs: Ação de Divorcio:…

O juiz de família poderá (rectius, deverá) determinar a realização de exame de DNA nas ações de investigação de paternidade, fixar a pensão alimentícia em percentual superior ao valor requerido na petição inicial, fixar alimentos em favor de incapaz nas ações investigatórias de paternidade nas quais não se formulou pedido de pensionamento. (FARIAS, ROSENVALD, 2010, p. 17). 1.1 - CONCEITO DE FAMÍLIA: Contemporaneamente não se pode falar em família derivada

os oficiais de justiça deixarão de cumprir o mandado, que será devolvido ao cartório, com certidão da ocorrência e parecer dos peritos. 2. CAUÇÃO O termo caução deriva do latim cautio e significa prevenção ou precaução. Corresponde à medida tomada para acautelar-se contra um dano provável. Há caução quando o responsável por uma prestação coloca à disposição do credor um bem jurídico que, no caso de inadimplemento, possa cobrir o valor da obrigação. Não é figura típica do direito…

ligadas aos direitos dos que nessa condição se encontram, como também a realidade social, tendo em vista as distintas formas de expressar e vivenciar o afeto e, as diferentes maneiras de compartilhamento de vida emergem e demandam reconhecimento jurídico e da coletividade. A relação entre pessoas do mesmo sexo sempre existiu na história da humanidade, sendo um fato da vida, lícito e relativo à esfera privada de cada indivíduo. Cada vez mais de pessoas têm assumido publicamente a

486) Escrito por Ana Maria Simões Lopes Quintana. Publicado em Artigos Nov 2007. Introdução Estabelece a lei que “os atos judiciais, que não dependem de sentença, ou em que esta for meramente homologatória, podem ser rescindidos, como os atos jurídicos em geral, nos termos da lei civil” (CPC, art. 486). O dispositivo permite que os atos processuais das partes, apresentados em juízo, pendentes ou não de homologação, em sede de execução judicial ou até depois da extinção do processo,…

|30 | | 1.7 Do surgimento do casamento civil------------------------------------ |33 | |CAPÍTULO 2 – DAS ESPÉCIES DE REGIMES E REFLEXOS JURÍDICOS DO CASAMENTO E DA UNIÃO ESTÁVEL | | |2 REGIME DE BENS--------------------------------------------------------------------------- |41 | | 2.1 Conceito-----

mais diferenciada. OS POVOS DO ORIENTE PRÓXIMO Egito Não nos transmitiu até agora nem códigos nem livros jurídicos; mas foi a primeira civilização da humanidade que desenvolveu um sistema jurídico que se pode chamar individualista. Mesopotâmia Foi a região que conheceu as primeiras formulações do direito. Os Sumérios, os Acadianos, os Hititas, os Assírios redigiram textos jurídicos que se podem chamar de “códigos”, os quais chegaram a formular regras de direito mais ou menos abstrata.

.......................... 47 4 RUPTURA DO VÍNCULO CONJUGAL E SUA ABORDAGEM PSICOLÓGICA ................................................................................................................ 54 4.1 DOS VÍNCULOS CONJUGAIS NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO 54 4.2 IMPLICAÇÕES DA SEPARAÇÃO CONJUGAL E CONVÍVIO FAMILIAR ......... 57 4.2.1 Implicações psicológicas na relação ex-casal e filhos ........................................... 58 4.2.2 Desenvolvimento emocional da criança e…