Parecer Juridico Divórcio E Alimentos

diferentes câmaras. O gerenciamento de eventos precisa ter por habito a atenção às regulamentações de saúde e segurança no local do trabalho. As autorizações e licenças permitem atividades especiais durante um evento, exemplo, a manipulação de alimentos, a pirotécnica, a venda de bebidas alcoólicas e o fechamento de estradas. Essas autorizações podem ate mesmo cobrir as apresentações. Muitas regulamentações, autorizações e licenças mudam conforme a área do governo local e…

analisaremos a evolução histórica do princípio da publicidade dos atos processuais, depois passaremos ao estudo dos aspectos gerais deste princípio e em seguida estudaremos sua relação com outro princípio de elevadíssima importância em nosso ordenamento jurídico, o princípio da isonomia, consagrado constitucionalmente. Continuaremos o estudo do princípio da publicidade dos atos processuais relacionando-o com os processos civil, penal, do trabalho, coletivo e administrativo; por fim…

AVALIAÇÃO 6.1. O Curso de Especialização em Direito para a Carreira da Magistratura, pósgraduação lato sensu, autorizado pelo Conselho Estadual de Educação - CEE, na forma do Decreto Estadual n. 16.355, de 25 de novembro de 2011, e nos termos do Parecer n. 083/11 – desse mesmo Conselho, poderá sofrer alterações, a critério da EMERON, dentro dos parâmetros estabelecidos pelo CEE, em seu conteúdo programático. 6.2. A carga horária, desenho curricular (anexo II deste edital), com a…

vista que o plano da existência antecede o plano da validade. Assim, antes de verificar se o ato jurídico é válido ou não, faz-se necessário averiguar se existe. A fixação dos casos de nulidade ou anulabilidade obedece a política legislativa, mas não há referência legislativa ao casamento inexistente, por tratar-se de mero fato insuscetível de produzir efeitos jurídicos ( a teoria do negócio jurídico inexistente , é, hoje , admitida em nosso direito, embora o CC a ela não se refira). O…

Bem, Coisa, Patrimônio, Negocio Jurídico, Contrato e Transação ................................................................................................................ 14 2.1.1.1 Bens.............................................................................................................. 14 2.1.1.2 Coisa............................................................................................................. 15 2.1.1.3 Patrimônio e Negócio Jurídico…

jogo de manipulações se instala, e uma série de consequências negativas atinge os envolvidos, ferindo assim princípios constitucionais como o da Dignidade da Pessoa Humana e do Melhor Interesse da Criança. Já é sabido que a alteração do histórico jurídico e social da família na contemporaneidade recepciona uma diversidade cada vez maior de entidades familiares, reconhecendo também a possibilidade de dissolução delas, sendo que tal circunstância tem sido percebida com frequência cada…

agressões que tomam o homem de surpresa, como por exemplo, durante o sono. São comuns, actualmente, a violência física doméstica contra homens, praticados por namorados (as) ou companheiros (as) dos filhos (as) contra o pai. Apesar de nossa sociedade parecer obcecada e entorpecida pelos cuidados com as crianças e adolescentes, é bom ressaltar que um bom número de agressões domésticas é cometido contra os pais por adolescentes, assim como contra avós pelos netos ou filhos. Dificilmente…

Brocardos Jurídicos BROCARDOS de uso JURÍDICO Bis dat qui cito dat – Dá duas vezes quem dá logo. Bis dat qui dat celeriter - Dá duas vezes quem dá prontamente. Bis in idem - Duas vezes no mesmo - duas vezes a mesma coisa - esse argumento é um... Bona indole praeditus – Dotados de boas qualidades. Bonna fides…

de união estável de casal homossexual, uma vez que não há, no ordenamento jurídico brasileiro, vedação explícita ao ajuizamento de demanda com tal propósito. Competência do juízo da vara de família para julgar o pedido. 3. Os arts. 4º e 5º da Lei de Introdução do Código Civil autorizam o julgador a reconhecer a união estável entre pessoas de mesmo sexo. 4. A extensão, aos relacionamentos homoafetivos, dos efeitos jurídicos do regime de união estável aplicável aos casais heterossexuais…

consequência do meio onde é aplicado, ou seja, um direito aqui reconhecido (Brasil) em outro local do mundo, por exemplo, não é. Aliás, não precisamos ir muito longe para vermos exemplos. Pensem! Será que uma senhora casada poderia pedir um simples divórcio num país muçulmano? Poderia uma outra senhora sair as ruas sem estar acompanhada de um homem nos países árabes? Poderia nos Estados Unidos políticos corruptos aplicar golpes milionários contra o patrimônio público e sonhar em…