Cautelares

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  • Publicado : 10 de maio de 2012
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Curso: Direito
Disciplina: Direito Processual Civil III
Título da aula: Teoria Geral do Processo Cautelar
Conteúdo: Continuação cautelares específicas - busca e apreensão, caução, exibição, produção antecipada de provas.


1. BUSCA E APREENSÃO
Toda medida que recebe denominação busca e apreensão terá o significado de localizar e resgatar um determinado bem que está nas mãos do requerido.O objeto da cautelar de busca e apreensão poderá ser uma coisa (busca e apreensão real) ou uma pessoa incapaz (busca e apreensão pessoal). Essa distinção é muito importante para que se analise a natureza jurídica do provimento da cautelar de busca e apreensão. Esse provimento poderá ter natureza cautelar ou executiva. Terá natureza cautelar sempre que o objeto do provimento for coisa, visto queo provimento executivo para entrega de coisa tem meio próprio.
Quando o objeto do provimento for pessoa, independentemente da natureza cautelar ou executiva, sempre será utilizada a cautelar de busca e apreensão. Diferenciar-se-á a natureza da cautelar de busca e apreensão de acordo com o fundamento, ou seja, se o fundamento for satisfativo será de natureza executiva; se o fundamento for umasituação de risco será de natureza cautelar. Essa cautelar de busca e apreensão poderá ser preparatória ou incidental.
Embora se tenha um procedimento, há também que se distinguir a natureza da tutela pretendida. Se ocorreu a cautelar de busca e apreensão, deve haver a prova do fumus boni juris e do periculum in mora. Se for busca e apreensão de caráter satisfativo, deve-se demonstrar na petiçãoinicial a existência do direito.
Além disso, o requerente deverá individualizar o bem objeto da busca e apreensão. No caso de busca e apreensão de pessoas, nem sempre o nome e o prenome são suficientes para sua identificação, e nesse caso a individualização deverá ser feita com todas as características para se evitar o engano.
O requerente deverá, ainda, indicar o local em que se encontra oobjeto da busca e apreensão. Além disso, deverá, obrigatoriamente, explicitar porque o bem está naquele local. A finalidade dessa norma é exigir que o requerente demonstre que a busca e apreensão não é apenas uma medida para localização de bens.
Proposta a demanda, a cautelar de busca e apreensão poderá ser concedida liminarmente, inclusive na audiência de justificação, seguindo-se a regra geral dascautelares. Deferida a liminar, a execução da medida deverá ser feita por dois oficiais de justiça (art. 842, caput ,CPC), acompanhados de duas testemunhas para garantir a licitude da execução da medida (art. 842, § 2º). Em razão da própria natureza da ordem judicial, podem os oficiais de justiça praticar o arrombamento de portas internas ou externas e de quaisquer móveis onde presumam queesteja oculta a pessoa ou coisa procurada, desde que não se dê a abertura voluntária, pelo promovido, após a devida intimação (art. 842, § 1º). Após a diligência, lavrarão os oficiais de justiça auto circunstanciado, que será assinado por eles e pelas testemunhas, sendo em seguida juntado ao processo (art. 843).
OBS.: auto circunstanciado é aquele que não só descreve pormenorizadamente o objetoapreendido, mas também indica todas as circunstâncias em que a diligência se realizou, como resistência, arrombamento, emprego de força policial, etc.
Indaga-se: Por que se exigem tantas precauções no cumprimento deste mandado? Pois a busca e apreensão importa autorização de invasão de domicílio, medida que só pode ser permitida com expressa autorização da autoridade competente (juiz) e comlimitação aos estritos objetivos da diligência judicial, sob pena de cometerem os agentes do judiciário o crime do art. 150 do CP (Violação de domicílio).
O deferimento liminar da busca e apreensão não elimina a possibilidade de contestação pelo promovido, após o cumprimento do mandado e dentro do prazo do art. 802. Se isto ocorrer, o feito seguirá o rito do art. 803, culminando em sentença que...
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